ACÓRDÃO Nº 3294/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3294/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.039/2023-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar)
3. Recorrente: Maria Izabel Sandes Santos (391.***.***-04)
4. Unidade: Comando do Exército
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Udine Antonio Brandao Cardoso (6049/OAB-SE),
representando Maria Izabel Sandes Santos.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Maria Izabel
Sandes Santos contra o Acórdão 10.943/2023-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal
considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de pensão militar instituída por
José Antônio dos Santos em favor da recorrente, em face da majoração indevida dos
proventos para posto hierárquico superior, fundamentada no art. 110 da Lei 6.880/1980,
que não ampara a concessão do benefício no caso de invalidez posterior à reforma,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Maria Izabel Sandes Santos,
para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao Comando do Exército.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3294-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.