ACÓRDÃO Nº 3293/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3293/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 027.838/2017-0
1.1. Apensos: 009.104/2021-6; 024.263/2020-6
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Representação).
3. Recorrentes: Ewerton Marcus de Oliveira Góis (032.***.***-30); Marcelo de
Castro Silva (043.***.***-28); Fábio Martins Brum (056.***.***-30); José Henrique Alves
Pereira (773.***.***-49); Júlio César Honorato Moreira (235.***.***-06); Pablo Pinheiro
da Costa (070.***.***-41); Rubens de Oliveira (592.***.***-04); Júlio Maria Fonseca Chebli
(530.***.***-72).
3.1. Interessada: Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais - MPF
(26.989.715/0016-99).
3.2. Responsáveis: Ewerton Marcus de Oliveira Góis (032.***.***-30); Fábio
Martins Brum (056.***.***-30); Henrique Duque de Miranda Chaves Filho (112.796.566-
20); José Henrique Alves Pereira (773.***.***-49); Júlio César Honorato Moreira
(235.***.***-06); Júlio Maria Fonseca Chebli (530.***.***-72); Marcelo de Castro Silva
(043.***.***-28); Pablo Pinheiro da Costa (070.***.***-41); Rubens de Oliveira
(592.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (31.195/OAB-SP), Adriana
de Almeida Menezes (5.338/OAB-MG) e outros, representando José Henrique Alves
Pereira, Júlio César Honorato Moreira, Pablo Pinheiro da Costa e Fábio Martins Brum;
Wagner de Souza Campos (102.207/OAB-MG), representando Júlio Maria Fonseca Chebli;
Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto (10.928/OAB-CE), representando Marcelo de
Castro Silva, Ewerton Marcus de Oliveira Góis e a Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais; Wagner de Souza Campos (102.207/OAB-MG), representando Rubens de
Oliveira; Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto (10.928/OAB-CE), Daniel Gustavo Santos
Roque e outros, representando a Universidade Federal de Juiz de Fora.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos pedidos de reexame interpostos contra o
Acórdão 9.770/2020-TCU-1ª Câmara, que apreciou representação ofertada pelo Ministério
Público Federal na qual são relatadas possíveis irregularidades ocorridas na Universidade
Federal de Juiz de Fora e aplicou a multa a que se refere o art. 58, II, da Lei 8.443/1992
a diversos responsáveis,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, nos termos dos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto por Rubens de Oliveira;
9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Fábio Martins Brum,
José Henrique Alves Pereira, Júlio César Honorato Moreira, Pablo Pinheiro da Costa,
Marcelo de Castro Silva, Ewerton Marcus de Oliveira Góis e Júlio Maria Fonseca Chebli e,
no mérito, dar-lhes provimento, de modo a tornar sem efeito a aplicação da multa a eles
imposta pelo subitem 9.5 do acórdão recorrido, estendendo os seus efeitos a Rubens de
Oliveira, nos termos do art. 281 do RITCU;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação aos recorrentes, à Universidade
Federal de Juiz de Fora, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria da República em
Minas Gerais.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3293-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.