ACÓRDÃO Nº 3289/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3289/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.247/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.***.***-87); Antonio Colaco
Martins(041.***.***-04);AssociacaoCientificadeEstudosAgrarios(04.404.093/0001-70);Luiz
Antonio Maciel de Paula (161.***.***-72); Universidade Estadual Vale do Acarau
(07.821.622/0001-20).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE),
representando Alexandre Holanda Sampaio; Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-
CE), representando Maruzia Helena Ribeiro Almeida de Paula; Mario David Meyer de
Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Associacao Cientifica de Estudos Agrarios.
9. Acórdão:
VISTOS e relatados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco
do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), em desfavor da Associação Científica de Estudos Agrários, do
Sr. Antônio Colaço Martins, da Universidade Estadual Vale do Acaraú, do Sr. Alexandre Holanda
Sampaio e do Sr. Luiz Antônio Maciel de Paula, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio FUNDECI 2007/047, firmado entre o
BNB e aquela universidade, e que tinha por objeto a "difusão de tecnologias para produção de
leite a baixo custo no Semiárido Nordestino",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir do rol de responsáveis o Sr. Antônio Colaço Martins e a Universidade
Estadual Vale do Acaraú;
9.2. no mérito, considerar prescritas as pretensões punitiva e ressarcitória no que
concerne aos fatos apurados neste processo com relação aos Srs. Alexandre Holanda Sampaio
e Luiz Antônio Maciel de Paula, sem o julgamento das respectivas contas, com base nos arts. 2º,
5º, inciso I, § 5º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Associação Científica de
Estudos Agrários;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da Associação Científica
de Estudos Agrários, condenando-a ao pagamento da importância a seguir especificada,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Banco do Nordeste do Brasil, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 15/5/2007 16.500,00
Valor atualizado do débito (sem juros) em 15/9/2023: R$ 41.542,42
Cofre credor: Banco do Nordeste do Brasil.
9.5. aplicar à Associação Científica de Estudos Agrários a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do Tribunal, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Tribunal, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas, corrigidas
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação
em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217
do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.8. comunicar ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB), aos responsáveis o inteiro
teor desta decisão, bem como à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do
art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para as providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3289-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.