ACÓRDÃO Nº 3288/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3288/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.179/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão
Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Jaciara de Freitas Viana (399.***.***-34).
3.2. Recorrente: Comando da Marinha (00.394.502/0001-44).
4. Órgão: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra
o Acórdão 12.918/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à pensão militar
concedida à sra. Jaciara de Freitas Viana,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno,
e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Comando da Marinha para, no
mérito, dar a ele provimento, tornando insubsistente o Acórdão 12.918/2023-1ª Câmara;
9.2. considerar legal e ordenar o registro do ato de pensão militar de interesse da
sra. Jaciara de Freitas Viana;
9.3. determinar à AudPessoal que providencie a correção, no sistema e-Pessoal,
dos lançamentos efetuados no quadro "V - DADOS DA REFORMA" do ato em tela,
conformando-os com a prova dos autos;
9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao órgão de origem.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3288-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.