ACÓRDÃO Nº 3285/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3285/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.564/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame em aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Simone Nascimento da Silva (404.***.***-97).
3.2. Recorrente: Simone Nascimento da Silva (404.***.***-97).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Fabrizio Costa Rizzon (47867/OAB-RS), Luciano Carvalho da
Cunha (36327/OAB-RS) e outros, representando Simone Nascimento da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra
o Acórdão 752/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da sra.
Simone Nascimento da Silva,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição
Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 33 e 48, em:
9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, conceder a ele provimento
parcial;
9.2. alterar a redação do subitem 9.1 do acórdão recorrido, que passa a ser a
seguinte:
"9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da aposentadoria à sra. Simone
Nascimento da Silva, sem embargo de determinar seu registro, nos termos do inciso II do art. 7º
da Resolução TCU 353/2023";
9.3. tornar insubsistentes os subitens 9.3.2, 9.3.3 e 9.3.6 do Acórdão 752/2023-1ª
Câmara;
9.4. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região sobre a desnecessidade
de emitir novo ato de aposentadoria ou de promover alterações no pagamento da rubrica
alusiva aos "quintos".
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3285-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.