ACÓRDÃO Nº 3283/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3283/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.580/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Ibrasc - Instituto Brasileiro Santa Catarina (06.253.542/0001-52) e
João David Garcia (047.***.***-98)
4. Órgão: Secretaria Especial da Cultura (extinto)
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: André Gelsleichter de Lima (OAB/SC 24.842)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério da Cultura em face da não comprovação da regular
utilização dos recursos repassados por força do Convênio 750185/2010,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso
III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do Instituto Brasileiro Santa
Catarina (Ibrasc) e do sr. João David Garcia, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das
quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a do efetivo recolhimento,
na forma prevista na legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Débito/Crédito
. 20/1/2011 117.700,00 D
. 5/7/2011 109.590,00 D
. 1º/11/2011 270.000,00 D
. 18/5/2012 31.000,00 D
. 16/11/2012 44.128,48 C
. 19/11/2012 293,17 C
9.2. aplicar ao Instituto Brasileiro Santa Catarina (Ibrasc) e ao sr. João David Garcia
multa individual no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), nos termos do art. 57 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial
das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;
9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a
contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na
forma prevista na legislação em vigor;
9.5. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará
o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado de Santa Catarina, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o
§ 7º do art. 209 do RITCU; e
9.7. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e à Secretaria Especial de
Cultura.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3283-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.