ACÓRDÃO Nº 3282/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3282/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.087/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Lucia Helena Soares e Silva (509.***.***-87).
4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela
Fundação Universidade de Brasília,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Lucia Helena
Soares e Silva, recusando seu registro;
9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:
9.2.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da
Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.2.2. corrija o valor da rubrica "10289 DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", alusiva
à URP de fevereiro de 1989, paga à sra. Lucia Helena Soares e Silva, restabelecendo aquele
verificado em novembro de 2006, mês em que foi proferida a decisão liminar que assegurou
sua irredutibilidade;
9.2.3. emita novo ato de aposentadoria para a sra. Lucia Helena Soares e Silva, com
o ajuste indicado no subitem 9.2.2, acima, submetendo-o, na forma regulamentar, ao exame
desta Corte;
9.2.4. acompanhe a tramitação do Mandado de Segurança 26.156, em curso no
Supremo Tribunal Federal, e, uma vez desconstituída a liminar que assegura, presentemente, a
manutenção da URP de fevereiro de 1989 na remuneração da interessada, promova a imediata
supressão da parcela e proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração
da ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido
diverso;
9.2.5. dê ciência desta deliberação à sra. Lucia Helena Soares e Silva, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.2.6. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3282-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.