ACÓRDÃO Nº 3279/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3279/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.268/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Iraguany Gomes (443.***.***-15).
3.2. Recorrente: Iraguany Gomes (443.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF), representando
Iraguany Gomes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase
processual, pedido de reexame interposto contra o Acórdão 532/2024-1ª Câmara, que
considerou ilegal e negou registro a ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça, em favor da Sra. Iraguany Gomes,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 48 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 286 do RITCU, em conhecer do recurso interposto pela Sra. Iraguany
Gomes para, no mérito, negar-lhe provimento.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3279-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.