RESOLUÇÃO-RE Nº 1.756, DE 7 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
M.DENIZE DE SOUSA SANTOS-ME / 28.961.229/0001-01
25351.690895/2017-68 / 7558382
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO /
0555948242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato
público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº
16/2014.
--------------------------------------
ESPECIAL FARMA LTDA / 05.512.821/0001-20
25351.110714/2014-80 / 7121481
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO /
0554831244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato
público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº
16/2014.
--------------------------------------
NATUS FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 08.698.543/0018-84
25351.375637/2015-92 / 7395590
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0545190240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do formulário de petição completo devidamente preenchido,
contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
MAURICIO GARCIA RIBEIRO E FILHO LTDA / 13.194.435/0001-66
25351.436269/2022-95 / 8258300
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0500117241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC 222/2006. Não há previsão de ampliação de atividade
para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o cancelamento da
autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização para a atividade
requerida.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 7 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
1.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46213.008399/2019-91 216350786 A C Cotrim Transportadora Ltda PE
. 2 46213.008400/2019-87 216310091 A C Cotrim Transportadora Ltda PE
. 3 46213.006171/2019-66 216358116 Leandro P de Andradd PE
. 4 46213.006170/2019-11 216317754 Leandro P de Andrade PE
. 5 46213.006196/2019-60 216317487 Lima Transporte de Cargas Ltda PE
. 6 46213.006197/2019-12 216357811 Lima Transporte de Cargas Ltda PE
. 7 46213.006198/2019-59 216310491 Lima Transportes Ltda PE
. 8 46213.006199/2019-01 216351171 Lima Transportes Ltda PE
. 9 46213.006210/2019-25 216319307 Lindinalva Santos do Nascimento PE
. 10 46213.006211/2019-70 216359511 Lindinalva Santos do Nascimento PE
. 11 46213.006215/2019-58 216358523 Lm Locacao de Bens Moveis Eireli PE
. 12 46213.006214/2019-11 216318131 Lm Locacao de Bens Moveis Eireli PE
. 13 46213.006236/2019-73 216360102 Lps Tranportes Ltda PE
. 14 46213.006237/2019-18 216319897 Lps Tranportes Ltda PE
. 15 46213.006246/2019-17 216320607 Luciano Florencio da Silva PE
. 16 46213.006247/2019-53 216360781 Luciano Florencio da Silva PE
. 17 46213.006324/2019-75 216360129 Luciano Vieira Medeiros PE
. 18 46213.006325/2019-10 216319919 Luciano Vieira Medeiros PE
. 19 46213.006326/2019-64 216360625 Luciene Oliveira de Deus PE
. 20 46213.006327/2019-17 216320411 Luciene Oliveira de Deus PE
. 21 46213.006337/2019-44 216321808 Luis Vanderley Dias da Silva PE
. 22 46213.006336/2019-08 216361966 Luis Vanderley Dias da Silva PE
. 23 46213.006348/2019-24 216354161 Luiz Gonzaga Parreiras PE
. 24 46213.006349/2019-79 216313619 Luiz Gonzaga Parreiras PE
. 25 46213.006378/2019-31 216313929 M M Prado Transportes PE
. 26 46213.006379/2019-85 216354447 M M Prado Transportes PE
. 27 46213.006492/2019-61 216317665 Mademaster Industria de Moveis e Artefatos de Madeira
Ltda
PE
. 28 46213.006493/2019-13 216358001 Mademaster Industria de Moveis e Artefatos de Madeira
Ltda
PE
. 29 46213.006511/2019-59 216361338 Manoel Lourenco Coutinho PE
. 30 46213.006510/2019-12 216321166 Manoel Lourenco Coutinho PE
. 31 46213.006516/2019-81 216319846 Marajo Comercio E Transportes Ltda PE
. 32 46213.006517/2019-26 216360056 Marajo Comercio E Transportes Ltda PE
. 33 46213.006534/2019-63 216313392 Marcos Antonio Ferreira Da Costa PE
. 34 46213.006535/2019-16 216353912 Marcos Antonio Ferreira Da Costa PE
. 35 46213.006622/2019-65 216321913 Maria Chaves Leal Do Nascimento PE
. 36 46213.006623/2019-18 216362075 Maria Chaves Leal Do Nascimento PE
. 37 46213.006566/2019-69 216311152 Maria Patricia Cavalcanti Tavares E Lima PE
. 38 46213.006567/2019-11 216351812 Maria Patricia Cavalcanti Tavares E Lima PE
. 39 46213.006578/2019-93 216309611 Maritimos Pescados Ltda - Em Recuperacao Judicial PE
. 40 46213.006584/2019-41 216314011 Marta Juliana Bahia Da Silva PE
. 41 46213.006585/2019-95 216354536 Marta Juliana Bahia Da Silva PE
. 42 46213.006610/2019-31 216309620 Mediterranea Distribuidora De Bebidas Ltda - Em
Recuperacao Judicial
PE
. 43 46213.006611/2019-85 216350336 Mediterranea Distribuidora De Bebidas Ltda - Em
Recuperacao Judicial
PE
. 44 46213.006612/2019-20 216322588 Mega Distribuidora Hospitalar Ltda PE
. 45 46213.006613/2019-74 216352151 Mega Distribuidora Hospitalar Ltda PE
. 46 46213.006616/2019-16 216315000 Mega Tubos Ltda PE
. 47 46213.006617/2019-52 216355559 Mega Tubos Ltda PE
. 48 46213.007096/2019-51 216308950 Millenium Transportes Eireli PE
. 49 46213.007097/2019-03 216349648 Millenium Transportes Eireli PE
. 50 46213.007120/2019-51 216308054 Monte Azul Comercial De Gas Ltda PE
. 51 46213.007121/2019-04 216348706 Monte Azul Comercial De Gas Ltda PE
. 52 46213.007132/2019-86 216311578 Mp Comercio De Descartaveis E Limpeza Eireli PE
. 53 46213.007133/2019-21 216352231 Mp Comercio De Descartaveis E Limpeza Eireli PE
. 54 46213.007150/2019-68 216308178 Mvd Transportes E Servicos Ltda PE
. 55 46213.007151/2019-11 216348820 Mvd Transportes E Servicos Ltda PE
. 56 46213.007184/2019-52 216316863 Nordestrans-Nordeste Transporte - Eireli PE
. 57 46213.007186/2019-41 216315310 Nordex Logistica E Transportes Ltda PE
. 58 46213.007187/2019-96 216355842 Nordex Logistica E Transportes Ltda PE
. 59 46213.007262/2019-19 216361524 Omar De Sousa Lima PE
. 60 46213.007306/2019-19 216362369 Paulo Cesar Dias Lira PE
. 61 46213.007307/2019-55 216315247 Paulo Cesar Egidio PE
. 62 46213.007308/2019-08 216355788 Paulo Cesar Egidio PE
. 63 46213.007321/2019-59 216317339 Pedro B De Araujo PE
. 64 46213.007322/2019-01 216357667 Pedro B De Araujo PE
. 65 46213.007325/2019-37 216318033 Pedro Cabral Da Silva PE
. 66 46213.007326/2019-81 216358418 Pedro Cabral Da Silva PE
. 67 46213.007705/2019-71 216317461 Pedro Moraes Da Silva PE
. 68 46213.007706/2019-16 216357799 Pedro Moraes Da Silva PE
. 69 46213.007638/2019-95 216351138 Prodelog Transportes Ltda PE
. 70 46213.007658/2019-66 216356075 R P Macario Distribidora De Material De Construcao
Eireli
PE
. 71 46213.007657/2019-11 216315573 R P Macario Distribidora De Material De Construcao
Eireli
PE
. 72 46213.008246/2019-43 216309972 Rapido Maxexpress Ltda PE
. 73 46213.008247/2019-98 216350671 Rapido Maxexpress Ltda PE
. 74 46213.008275/2019-13 216315930 Reginaldo Augusto Da Silva PE
. 75 46213.008276/2019-50 216356369 Reginaldo Augusto Da Silva PE
. 76 46213.007597/2019-37 216310792 Rod Transportes Ltda PE
. 77 46213.007598/2019-81 216351448 Rod Transportes Ltda PE
. 78 46213.007329/2019-15 216308381 Rodoviario Costa Ltda PE
. 79 46213.007330/2019-40 216349061 Rodoviario Costa Ltda PE
. 80 46213.007335/2019-72 216310105 Rodrigas Transportes E Combustiveis Ltda PE
. 81 46213.007336/2019-17 216350794 Rodrigas Transportes E Combustiveis Ltda PE
. 82 46213.007348/2019-41 216361915 Romulo Antonio Avelino De Melo PE
. 83 46213.007347/2019-05 216321751 Romulo Antonio Avelino De Melo PE
. 84 46213.007353/2019-54 216316499 Rosivaldo Silva Figueiredo Transporte PE
. 85 46213.007354/2019-07 216356865 Rosivaldo Silva Figueiredo Transporte PE
. 86 46213.007355/2019-43 216313635 Rosso Nordeste Manutencoes Mecanicas Ltda PE
. 87 46213.007356/2019-98 216354188 Rosso Nordeste Manutencoes Mecanicas Ltda PE
. 88 46213.007363/2019-90 216315638 Rtx Logistics, Consulting, Transport & Projects Ltda PE
. 89 46213.007364/2019-34 216356121 Rtx Logistics, Consulting, Transport & Projects Ltda PE
. 90 46213.007386/2019-02 216357632 Sada Transportes E Armazenagens Ltda PE
. 91 46213.007408/2019-26 216350891 Santana Empreendimentos Imobiliarios Ltda PE
. 92 46213.007450/2019-47 216360218 Sergio Ricardo De Almeida Wanderley PE
. 93 46213.007449/2019-12 216320003 Sergio Ricardo De Almeida Wanderley PE
. 94 46213.008350/2019-38 216360323 Severino Florencio Da Silva PE
. 95 46213.008349/2019-11 216320119 Severino Florencio Da Silva PE
. 96 46213.008355/2019-61 216319668 Severino Jose Do Nascimento PE
. 97 46213.008356/2019-13 216359872 Severino Jose Do Nascimento PE
. 98 46213.008383/2019-88 216321948 Soraya Barbosa De Andrade PE
. 99 46213.008384/2019-22 216362105 Soraya Barbosa De Andrade PE
. 100 46213.008391/2019-24 216349478 Sua Majestade Transportes Logistica E Armazenagem
Eireli
PE
. 101 46213.008392/2019-79 216308798 Sua Majestade Transportes Logistica E Armazenagem
Eireli
PE
. 102 46213.008521/2019-29 216322871 T O S Transportes E Servicos Ltda PE
. 103 46213.008523/2019-18 216312035 Torres E Pedrosa Comercio De Aguas Minerais Ltda PE
. 104 46213.008524/2019-62 216352681 Torres E Pedrosa Comercio De Aguas Minerais Ltda PE
. 105 46213.008533/2019-53 216310741 Transagil Transportes De Carga Ltda PE
. 106 46213.008534/2019-06 216351405 Transagil Transportes De Carga Ltda PE
. 107 46213.008655/2019-40 216313325 Transportadora Prata Ltda PE
. 108 46213.008656/2019-94 216353831 Transportadora Prata Ltda PE
. 109 46213.008829/2019-74 216310466 Transportadora Vasconcelos Ltda PE
. 110 46213.008830/2019-07 216351146 Transportadora Vasconcelos Ltda PE
. 111 46213.008833/2019-32 216321883 Transportes Baggeto Eireli PE
. 112 46213.008834/2019-87 216362041 Transportes Baggeto Eireli PE
. 113 46213.008838/2019-65 216361745 Transportes Cruzado Ltda PE
. 114 46213.008837/2019-11 216321581 Transportes Cruzado Ltda PE
. 115 46213.008869/2019-16 216311811 Ttmc Transporte Multimodal De Cargas Ltda PE
. 116 46213.008870/2019-41 216352461 Ttmc Transporte Multimodal De Cargas Ltda PE
. 117 46213.008901/2019-63 216319943 Valdeir Leite Do Amaral PE
. 118 46213.008902/2019-16 216360153 Valdeir Leite Do Amaral PE
. 119 46213.008913/2019-98 216321891 Valter Rodrigues De Souza PE
. 120 46213.008914/2019-32 216362059 Valter Rodrigues De Souza PE
. 121 46213.008937/2019-47 216319412 Vicente Severino Dos Santos PE
. 122 46213.008938/2019-91 216359627 Vicente Severino Dos Santos PE
. 123 46213.008959/2019-15 216319749 W De F Ribeiro Transporte E Logistica PE
. 124 46213.008960/2019-31 216359953 W De F Ribeiro Transporte E Logistica PE
. 125 46213.008979/2019-88 216313309 WV Transportes de Cargas Ltda PE
. 126 46213.008980/2019-11 216353815 WV Transportes de Cargas Ltda PE
. 127 46213.006631/2019-56 216354030 Zuilton & Cardozo Comercio de Combustiveis Ltda PE
. 128 46213.006630/2019-10 216313481 Zuilton & Cardozo Comercio de Combustiveis Ltda PE
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46248.000262/2015-67 206008988 Adubos Triangulo Industria Comercio E Importacao Ltda MG
. 2 46248.003372/2015-81 208179208 Agnes Fernanda Felix Rocha - Me MG
. 3 46248.003611/2015-01 208365478 Cisu Centro Integrado De Saude De Uberlandia Ltda - Me MG
. 4 46248.001600/2014-05 204465591 Concremix-Concreto Usinado Ltda - Epp MG
. 5 46248.000744/2017-89 212154168 Cooperativa Agropecuaria Vale Do Rio Verde MG
. 6 46248.000745/2017-23 212154133 Cooperativa Agropecuaria Vale Do Rio Verde MG
. 7 46248.000746/2017-78 212154184 Cooperativa Agropecuaria Vale Do Rio Verde MG
. 8 46248.001612/2016-93 209932244 Distribuidora Maudi De Veiculos Ltda MG
. 9 46248.001154/2017-73 212811304 Divanir Ribeiro Ferreira MG
. 10 46248.000473/2014-19 203076435 Elson Da Silva Benicio Oliveira - Me MG
. 11 46248.001076/2014-64 203924126 Emporio Vitoria Ltda - Me MG
. 12 46248.001078/2014-53 203905407 F A M Pereira-Panificadora - Me MG
. 13 46248.001147/2016-91 209415312 Hospital Do Animal Ltda. MG
. 14 46248.002354/2014-09 205529992 Joalheria Lopes & Faria Ltda - Me MG
. 15 46248.000514/2015-58 206278381 Jornal Folha De Capinopolis Ltda - Epp MG
. 16 46248.000264/2015-56 206011156 Kyoto Frutas Tropicais Ltda MG
. 17 46248.002327/2014-28 205493581 Lanchonete Energia Ltda - Me MG
. 18 46248.002328/2014-72 205493432 Lanchonete Energia Ltda - Me MG
. 19 46248.000553/2015-55 206351879 Leila Aparecida Flabes - Me MG
. 20 46248.003613/2015-91 208360719 Lojas Evani Ltda - Me MG
. 21 46248.002194/2015-71 207388245 Luiz Daniel Franco Mendes MG
. 22 46248.001651/2015-18 207096937 Marcelo Dias Dos Santos 86650289604 MG
. 23 46248.001526/2015-08 207008353 Marilene Faustino Felipe 28814894604 MG
. 24 46248.001424/2015-84 207026394 Matos & Matos Bar E Lanchonete Ltda - Me MG
. 25 46248.002374/2014-71 205570097 Mb Calcados E Acessorios Ltda - Me MG
. 26 46248.000468/2015-97 206432097 Meninos Da Vila Esporte Do Brasil Ltda - Me MG
. 27 46248.002422/2014-21 205536034 Mrc Fertilizantes Ltda MG
. 28 46248.001652/2015-54 207095850 Nayron Ribeiro - Me MG
. 29 46248.002362/2014-47 205557503 Perfil Modas Ltda - Me MG
. 30 46248.001146/2016-46 209415100 Pet Puppy Comercio De Animais, Produtos E Acessorios Ei MG
. 31 46248.000526/2015-82 206351739 Safra Transportes Comercio E Representacoes Ltda - MG
. 32 46248.001834/2016-14 210085282 Savastano E Porto Ltda MG
. 33 46248.000224/2016-95 208780629 Speed - Rodas, Bancos E Acessorios Para Motocicletas Ei MG
. 34 46248.001026/2017-20 212496816 Wesley Goncalves Da Silva 04244185682 MG
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHO DE 3 DE MAIO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial, Processo nº 0000923-
72.2021.5.10.0006, proveniente da 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, TRT da 10ª
Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00086/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2015355) - NUP: 00410.039346/2024-51
(REF. 0000923-72.2021.5.10.0006), e com fundamento na Análise Técnica 190 (2078653),
resolve:
Suspender os efeitos da Análise Técnica 150 (2090215) e Ofício 22278
(1913846), de interesse do SINDOJUS-MA - Sindicato dos Oficiais de Justiça do
Maranhão, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46223.004316/2017-11 - SC19268,
CNPJ: 27.217.161/0001-98, até a resolução da Decisão Judicial 0000923-
72.2021.5.10.0006, proveniente da 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, TRT da 10ª
Região.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 6 DE MAIO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 684 (SEI 0934835), resolve:
Publicar o pedido de registro sindical nº 19964.111895/2023-41, de interesse
do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Assalariados e Agricultores Familiares do
Município de Buenópolis, Augusto de Lima e Joaquim Felicío/MG, CNPJ 05.624.033/0001-
26, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores e Trabalhadoras
Rurais ativos e inativos: assalariados e assalariadas rurais, empregados permanentes,
safristas e eventuais na agricultura, criação de animais e hortifruticultura; e agricultores
e agricultoras que exerçam atividades individualmente ou em regime de economia
familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários até dois módulos rurais,
posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários e os
aposentados(as) rurais, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios
de Augusto de Lima, Buenópolis e Joaquim Felício, no Estado de Minas Gerais/MG, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 677 (SEI 0930304), resolve:
Publicar o pedido de alteração estatutária nº 19964.108198/2023-11, de
interesse do STTR-A - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DE AÇAILÂNDIA-MA, CNPJ 07.057.078/0001-91, para
representação da categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não,
exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois)
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Açailândia,
no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 685 (SEI 0934945), resolve:
Publicar o pedido de alteração estatutária nº 19964.108940/2023-81, de
interesse do STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DE BREJO DE AREIA - MA, CNPJ 04.308.158/0001-84, para
representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não,
exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois)
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Brejo de
Areia, no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 686 (SEI 0935029), resolve:
Publicar o pedido de alteração estatutária nº 19964.108533/2023-73, de
interesse do STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DE AXIXÁ - MA, CNPJ 12.094.819/0001-44, para
representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não,
exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois)
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Axixá, no
Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 687 (SEI 0935073), resolve:
Publicar o pedido de alteração estatutária nº 19964.108531/2023-84, de
interesse do STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DE MONTES ALTOS - MA, CNPJ 07.000.458/0001-90, para
representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não,
exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois)
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Montes
Altos, no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 547 (SEI0821084I), resolve:
Publicar o pedido de Alteração Estatutária nº 19964.104771/2023-18, de
interesse do STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DE ALTO PARNAIBA - MA, CNPJ 12.081.394/0001-39, para
representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos
do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com
abrangência Municipal e base territorial no Município de Alto Parnaíba, no Estado do
Maranhão/MA, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1535 (SEI2128451), resolve:
Publicar o pedido de registro sindical nº 19964.101659/2023-17, de interesse
do SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO
MARANHAO - SINSDETRAN/MA, CNPJ 06.697.049/0001-21, para representação da
categoria Profissional dos Servidores Públicos Estaduais, ativos e aposentados, efetivos e
efetivados do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, com abrangência
Estadual e base territorial no Estado do Maranhão/MA, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 627 (SEI 0885460), resolve:
a) Indeferir o pedido de alteração estatutária n.º 19964.105505/2023-02, de
interesse do SINVUBER - Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e
Segurança, Escolta Armada, Segurança Eletrônica, Cursos de Formação de Vigilantes,
Segurança Pessoal e Empresas de Segurança Orgânica e Administrativa de Uberaba e
Região do Estado de Minas Gerais, CNPJ 23.652.446/0001-04, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 673 (0928142), resolve:
a) Indeferir o pedido de registro de entidade de grau superior n.º
19980.131016/2023-08, de interesse da CONFETRAF-BRASIL - Confederação Nacional dos
Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil, CNPJ 18.062.270/0001-
92, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, incisos II e IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I,
do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 7 DE MAIO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 781 (SEI 1002940), resolve:
Deferir o pedido de alteração estatutária da entidade de grau superior nº
19964.109680/2023-61, de interesse da FETRAMOV - Federação dos Trabalhadores na
Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística no Estado de Minas Gerais/MG,
CNPJ 22.232.755/0001-54, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de
Minas Gerais, para a seguinte representação: Coordenação das entidades a ela filiadas
que tenham a representação da categoria profissional dos Trabalhadores na
Movimentação de Mercadorias em Geral, Auxiliares de Administração no Comércio de
Café em Geral e Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais, bem como, Categoria
Diferenciada dos Trabalhadores Avulsos e Empregados na Movimentação de Mercadorias
em Geral e Logística, e a Intermediação do Trabalho Avulso nos termos da Lei nº
12.023/2009, Auxiliares de Armazéns, Auxiliares de Depósitos de Distribuição, Centro de
Distribuição e das Empresas de Distribuição e Logística, nos termos do inciso V do art.
19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 699 (SEI 0944755), resolve:
Publicar o pedido de registro sindical nº 19964.107955/2023-21, de interesse
do STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES DE BURITIRANA - MA, CNPJ nº 05.789.362/0001-27, para representação da
categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares
aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no
meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto
Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência
Municipal e base territorial no Município de Buritirana, no Estado do Maranhão, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 680 (0932175), resolve: