RESOLUÇÃO-RE Nº 1.727, DE 6 DE MAIO DE 2024(*) (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: VTEX BRASIL TECNOLOGIA PARA E-COMMERCE LTDA - CNPJ:
05.314.972/0001-74
Produto - Apresentação (Lote): CYTOTEC (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0534493/24-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação,
Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação do anúncio de venda e comercialização do produto
sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa que não possui
Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em
desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a todos os medicamentos constantes nos endereços
eletrônicos (https://vania96.lojaintegrada.com.br/fcx5x6aco-c-y-t-o-t-e-c-m-i-s-o-p-r-o-s-t-
o-l-comprar-ho-je), (https://vania96.lojaintegrada.com.br/j3g8jn97v-c-y-t-o-t-e-c-m-i-s-o-
p-r-o-s-t-o-l-comprar), (https://vania96.lojaintegrada.com.br/0ua6t9r17-comprar-c-y-t-o-t-
e-c-m-i-s-o-p-r-o-s-t-o-l-no-brasil-2023), (https://vania96.lojaintegrada.com.br/rbm656tt0-
comprar-c-y-t-o-t-e-c-no-brasil) e (https://vania96.lojaintegrada.com.br/dnynjf7yq-
comprar-c-y-t-o-t-e-c-m-i-s-o-p-r-o-s-t-o-l-no-brasil-1), bem como a quaisquer pessoas
físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o
produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e
inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: Samtec Biotecnologia Limitada - CNPJ: 04.459.117/0001-99
Produto - Apresentação (Lote): SULFATO DE MAGNÉSIO - 100 MG/ML SOL
INJ IV/IM CX 200 AMP PLAS PEBD TRANS X 10 ML (LOTE: MPK);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0429325/24-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa,
em razão da confirmação de desvio de qualidade referente à perda de integridade da
ampola, após o processo produtivo, o que fere o artigo 4º da RDC 658/2022. Esta
medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº
625/2022.
.........................................
3. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): RITALINA - 30 MG CAP DURA LIB PROL CT
FR PLAS PEAD OPC X 30 (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0547615/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
Motivação: Comprovação da divulgação irregular, por meio do link
https://medoficial.info , contendo anúncio de venda de medicamentos sem receita
médica em descumprimento do parágrafo 1º do art. 58 da Lei nº 6.360/1976.
.........................................
4. Empresa: REDE DOR SAO LUIZ S.A. - CNPJ: 06.047.087/0011-00
Produto - Apresentação (Lote): CEBION 2G COM 10 COMPRIMIDOS
EFERVESCENTES MERCK (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0556786/24-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Comprovação da publicidade de medicamento de venda sob
prescrição por meio do endereço eletrônico https://www.dormaissaude.com.br/cebion-
2g-com-10-comprimidos-efervescentes-merck-96536/p, em desacordo com o parágrafo
1º do art. 58 da Lei nº 6.360/1976. Esta medida preventiva está fundamentada da no
art. 7º da Lei 6.360/1976.
.........................................
5. Empresa: THE MENS PLATAFORMA LTDA - CNPJ: 38.390.674/0001-12
Produto - Apresentação (Lote): TADALASPRAY (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0527676/24-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e
comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado
por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para
fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei
6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos
da marca "TADALASPRAY", bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos
de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva
está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei
9.782/1999.
(*) Republicado por ter saído no DOU nº 87, de 7-5-2024, Seção 1, pág 116-117, em
duplicidade no original.