RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 860, DE 6 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
"DECLARAÇÃO
Considerando o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 275 , de 9 de abril
de 2019, a empresa de razão social _______________________________________, CNPJ
__________________, declara cumprir o disposto nas normas sanitárias vigentes para o
peticionamento de ___________________________________(especificar o assunto da
petição), conforme informações do formulário de petição.
A empresa declara cumprir o disposto na Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006.
A empresa declara que não houve emissão de documento pela autoridade sanitária local
competente quanto as atividades pleiteadas e com os dados vigentes até o momento
deste peticionamento ou que o documento emitido pela autoridade sanitária contempla as
atividades peticionadas e dados vigentes, conforme formulário de petição.
A empresa declara estar ciente que a autorização de funcionamento ou autorização
especial, isoladamente, não assegura o início das suas atividades de farmácia.
A empresa se responsabiliza pela veracidade e fidedignidade das informações aqui
prestadas e declara que está ciente de que é responsável pela qualidade dos serviços a
serem prestados, bem como assegura que estes estão adequados aos fins a que se
destinam e cumprem os requisitos legais e sanitários.
Declaro estar ciente que o descumprimento das disposições contidas nesta Resolução
constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem
prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
(Responsável Legal ou Responsável Técnico)" (NR)