RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 857, DE 6 DE MAIO DE 2024 (parte 5 de 6)

atividade voltada para exportação
620 3 3.514,32 2.987,17 2.460,02 1.405,73 351,43 175,72
. 6.5.2 Certidão, atestado e demais atos
declaratórios quando se tratar de atividade
voltada para exportação
621 1 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
. 6.6 Desarquivamento de processo e segunda via
de documento
. 6.6.1 Desarquivamento de processo e segunda via
de documento quando não se tratar de
atividade voltada para exportação
628 9 3.514,32 2.987,17 2.460,02 1.405,73 351,43 175,72
. 6.6.2 Desarquivamento de processo e segunda via
de documento quando se tratar de atividade
voltada para exportação
630 0 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
. 6.7 Anuência para veicular publicidade contendo
alerta à população
. 6.7.1 Anuência para veicular publicidade contendo
alerta à população, no prazo e nas
condições indicados pela autoridade
sanitária
629 7 17.729,00 15.069,65 12.410,30 7.091,60 1.772,90 886,45
. 7 Tecnologia de produtos para saúde 700
. 7.1 Autorização de funcionamento de empresas
por estabelecimento ou unidade fabril para
cada tipo de atividade
. 7.1.1 Por estabelecimento fabricante de uma ou
mais linhas de produtos para saúde
(equipamentos, materiais e produtos para
diagnóstico de uso "in-vitro")
701 3 19.524,00 16.595,40 13.666,80 7.809,60 1.952,40 976,20
. 7.1.2 Distribuidora de produtos para saúde 702 1 14.183,20 12.055,72 9.928,24 5.673,28 1.418,32 709,16
. 7.1.3 Importadora de produtos para saúde 703 0 14.183,20 12.055,72 9.928,24 5.673,28 1.418,32 709,16
. 7.1.4 Exportadora de produtos para saúde 704 8 14.183,20 12.055,72 9.928,24 5.673,28 1.418,32 709,16
. 7.1.5 Transportadora de produtos para saúde 705 6 14.183,20 12.055,72 9.928,24 5.673,28 1.418,32 709,16
. 7.1.6 Armazenagem de produtos para saúde 706 4 14.183,20 12.055,72 9.928,24 5.673,28 1.418,32 709,16
. 7.1.7 Embalagem e reembalagem de produtos
para saúde
707 2 14.183,20 12.055,72 9.928,24 5.673,28 1.418,32 709,16
. 7.1.8 Por estabelecimento de comércio varejista
de produtos para saúde
708 0 9.762,00 8.297,70 6.833,40 3.904,80 976,20 488,10
. 7.1.9 Demais previstas em legislação específica de
produtos para saúde
7701 1 14.183,20 12.055,72 9.928,24 5.673,28 1.418,32 709,16
. 7.2 Alteração na autorização de funcionamento
(tecnologia de produtos para saúde)
. 7.2.1 Alteração na Autorização de Funcionamento,
para cada alteração
717 0 7.809,60 6.638,16 5.466,72 3.123,84 780,96 390,48
. 7.2.2 Alteração de representante legal 723 4 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
. 7.2.3 Alteração de responsável técnico 724 2 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
. 7.3 Cancelamento na autorização de
funcionamento de produtos para a saúde
. 7.3.1 Cancelamento na autorização de
funcionamento de produtos para a saúde
725 0 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
. 7.4 Certificação de boas práticas de fabricação
de produtos para saúde, para cada
estabelecimento ou unidade fabril por linha
de produção
. 7.4.1 No País e Mercosul 726 9 26.593,50 22.604,48 18.615,45 10.637,40 2.659,35 1.329,68
. 7.4.1.1 Certificação de boas práticas de fabricação
de produtos para saúde
. 7.4.2 Outros países 727 7 72.804,90 72.804,90 72.804,90 72.804,90 72.804,90 72.804,90
. 7.5 Certificação de boas práticas de distribuição
e armazenagem de produtos para saúde,
por estabelecimento
. 7.5.1 Certificação de boas práticas de distribuição
e armazenagem de produtos para saúde,
por estabelecimento
728 5 26.593,50 22.604,48 18.615,45 10.637,40 2.659,35 1.329,68
. 7.6 Modificação ou acréscimo na certificação
. 7.6.1 Modificação ou acréscimo na certificação
por inclusão de novo tipo de linha de
produto (equipa mento, materiais e
produtos para diagnóstico de uso "in
vitro")
729 3 8.864,50 7.534,83 6.205,15 3.545,80 886,45 443,23
. 7.7 Registro de produtos para saúde
. 7.7.1 Equipamentos de grande porte para
diagnóstico ou terapia, tais como medicina
nuclear, tomografia computadorizada,
ressonância magnética e
cineangiocoronariografia entre outros
730 7 39.048,00 33.190,80 27.333,60 15.619,20 3.904,80 1.952,40
. 7.7.2 Outros equipamentos de médio e pequeno
portes para diagnóstico ou terapia, artigos,
materiais, produtos para diagnóstico de uso
in-vitro e demais produtos para saúde
731 5 15.619,20 13.276,32 10.933,44 6.247,68 1.561,92 780,96
. 7.7.3 Família de equipamentos de grande porte
para diagnóstico ou terapia
732 3 49.641,20 42.195,02 34.748,84 19.856,48 4.964,12 2.482,06
. 7.7.4 Família equipamentos de médio e pequeno
portes para diagnóstico ou terapia, artigos,
materiais, reagentes de diagnóstico de uso
in-vitro e demais produtos para saúde
733 1 21.274,80 18.083,58 14.892,36 8.509,92 2.127,48 1.063,74
. 7.8 Revalidação de registro de produtos para
saúde
. 7.8.1 Equipamentos de grande porte para
diagnóstico ou terapia, tais como medicina
nuclear, tomografia computadorizada,
ressonância magnética e
cineangiocoronariografia entre outros
734 0 35.143,20 29.871,72 24.600,24 14.057,28 3.514,32 1.757,16
. 7.8.2 Outros equipamentos de médio e pequeno
porte para diagnóstico ou terapia, artigos,
materiais, produtos para diagnóstico de uso
in vitro e demais produtos para saúde
735 8 14.057,28 11.948,69 9.840,10 5.622,91 1.405,73 702,86
. 7.8.3 Família de equipamentos de médio e
pequeno portes para diagnóstico ou terapia,
artigos, materiais, reagentes de diagnóstico
de uso in-vitro e demais produtos para
saúde
736 6 19.147,32 16.275,22 13.403,12 7.658,93 1.914,73 957,37
. 7.8.4 Família de equipamentos de grande porte
para diagnóstico ou terapia
737 4 44.677,08 37.975,52 31.273,96 17.870,83 4.467,71 2.233,85
. 7.9 Alteração, inclusão ou isenção de registro de
produtos para saúde
. 7.9.1 Alteração ou inclusão no registro de
produtos para a saúde
738 2 3.514,32 2.987,17 2.460,02 1.405,73 351,43 175,72
. 7.9.2 Alteração referente à instrução de uso e
rotulagem.
742 0 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
. 7.9.3 Isenção de registro 752 8 3.514,32 2.987,17 2.460,02 1.405,73 351,43 175,72
. 7.10 Certidão, atestado e demais atos
declaratórios
. 7.10.1 Certidão, atestado e demais atos
declaratórios quando não se tratar de
atividade voltada para exportação
753 6 3.514,32 2.987,17 2.460,02 1.405,73 351,43 175,72
. 7.10.2 Certidão, atestado e demais atos
declaratórios quando se tratar de atividade
voltada para exportação
754 4 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
. 7.11 Desarquivamento de processo e segunda via
de documento
. 7.11.1 Desarquivamento de processo e segunda via
de documento quando não se tratar de
atividade voltada para exportação
757 9 3.514,32 2.987,17 2.460,02 1.405,73 351,43 175,72
. 7.11.2 Desarquivamento de processo e segunda via
de documento quando se tratar de atividade
voltada para exportação
765 0 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
. 7.12 Cancelamento de registro
. 7.12.1 Cancelamento de registro de produto 758 7 NI NI NI NI NI NI
. 7.13 Anuência para veicular publicidade contendo
alerta à população
. 7.13.1 Anuência para veicular publicidade contendo
alerta à população, no prazo e nas
condições indicados pela autoridade
sanitária
760 9 17.729,00 15.069,65 12.410,30 7.091,60 1.772,90 886,45
. 8 Toxicologia 800
. 8.1 Avaliação toxicológica para fim de registro
de produto
. 8.1.1 Produto técnico de ingrediente ativo não
registrado no País
801 0 3.172,14 2.696,32 2.220,50 1.268,86 317,21 158,61
. 8.1.2 Produto técnico de ingrediente ativo já
registrado no País
802 8 3.172,14 2.696,32 2.220,50 1.268,86 317,21 158,61
. 8.1.3 Produto formulado 803 6 3.172,14 2.696,32 2.220,50 1.268,86 317,21 158,61
. 8.2 Avaliação toxicológica para outros fins
. 8.2.1 Avaliação toxicológica para fim de registro
de componente
810 9 3.172,14 2.696,32 2.220,50 1.268,86 317,21 158,61
. 8.2.2 Avaliação toxicológica para fim de registro
especial temporário
804 4 3.172,14 2.696,32 2.220,50 1.268,86 317,21 158,61
. 8.2.3 Avaliação toxicológica para fim de inclusão
de cultura
807 9 3.172,14 2.696,32 2.220,50 1.268,86 317,21 158,61
. 8.3 Reclassificação toxicológica
. 8.3.1 Reclassificação toxicológica 805 2 3.172,14 2.696,32 2.220,50 1.268,86 317,21 158,61
. 8.4 Reavaliação de registro de produto
. 8.4.1 Reavaliação de registro de produto
conforme decreto n° 991/93
806 0 3.172,14 2.696,32 2.220,50 1.268,86 317,21 158,61
. 8.5 Alteração de dose
. 8.5.1 Alteração de dose para maior na aplicação 808 7 3.172,14 2.696,32 2.220,50 1.268,86 317,21 158,61
. 8.5.2 Alteração de dose para menor na aplicação 809 5 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
. 8.6 Certidão, atestado e demais atos
declaratórios
. 8.6.1 Certidão, atestado e demais atos
declaratórios quando não se tratar de
atividade voltada para exportação
811 7 3.514,32 2.987,17 2.460,02 1.405,73 351,43 175,72
. 8.6.2 Certidão, atestado e demais atos
declaratórios quando se tratar de atividade
voltada para exportação
814 1 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
. 8.7 Desarquivamento de processo e segunda via
de documento
. 8.7.1 Desarquivamento de processo e segunda via
de documento quando não se tratar de
atividade voltada para exportação
812 5 3.514,32 2.987,17 2.460,02 1.405,73 351,43 175,72
. 8.7.2 Desarquivamento de processo e segunda via
de documento quando se tratar de atividade
voltada para exportação
815 0 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
. 8.8 Anuência para veicular publicidade contendo
alerta à população
. 8.8.1 Anuência para veicular publicidade contendo
alerta à população, no prazo e nas
condições indicados pela autoridade
sanitária
813 3 17.729,00 15.069,65 12.410,30 7.091,60 1.772,90 886,45
. 9 Fumígenos 900
. 9.1 Registro, revalidação ou renovação de
produtos fumígenos
. 9.1.1 Registro de fumígenos 901 6 196.770,00 167.254,50 137.739,00 78.708,00 19.677,00 9.838,50
. 9.1.2 Revalidação ou renovação de registro de
fumígenos
902 4 177.093,00 150.529,05 123.965,10 70.837,20 17.709,30 8.854,65
. 9.2 Cancelamento de registro de fumígenos
. 9.2.1 Cancelamento de registro de fumígenos 903 2 NI NI NI NI NI NI
. 9.3 Anuência para veicular publicidade contendo
alerta à população
. 9.3.1 Anuência para veicular publicidade contendo
alerta à população, no prazo e nas
condições indicados pela autoridade
sanitária
904 0 17.729,00 15.069,65 12.410,30 7.091,60 1.772,90 886,45
. 9.4 Certidão, atestado e demais atos
declaratórios
. 9.4.1 Certidão, atestado e demais atos
declaratórios quando não se tratar de
atividade voltada para exportação
905 9 3.514,32 2.987,17 2.460,02 1.405,73 351,43 175,72
. 9.4.2 Certidão, atestado e demais atos
declaratórios quando se tratar de atividade
voltada para exportação
907 5 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
. 9.5 Desarquivamento de processo e segunda via
de documento
. 9.5.1 Desarquivamento de processo e segunda via
de documento quando não se tratar de
atividade voltada para exportação
906 7 3.514,32 2.987,17 2.460,02 1.405,73 351,43 175,72
. 9.5.2 Desarquivamento de processo e segunda via
de documento quando se tratar de atividade
voltada para exportação
908 3 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
ANEXO II
. TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
.
ITENS DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR
IDENTIFICADOR DO
PRODUTO
VALORES DAS TAXAS POR ARQUEAÇÃO LÍQUIDA DA EMBARCAÇÃO - AL
.
FATO
GERADOR
(DV) Classe I >
1000 AL
Classe II > 500 a
1000 AL
Classe III > 200
a 500 AL
Classe IV > 100
a 200 AL
Classe V
. = ou >
40 a 100
Fluvial I
= ou >
20 a 100 Marítimo I
. R$ R$ R$ R$ R$ R$
. 5.14 Atividades de controle sanitário de
portos
. 5.14.1 Emissão de certificado internacional
de desratização e isenção de
desratização de embarcações que
realizam navegação de
. 5.14.1.1 Mar aberto de longo curso, em
trânsito internacional, com
deslocamentos marítimo, marítimo-
fluvial ou marítimo-lacustre, e que
desenvolvem atividades ou serviços de
transporte de cargas ou de
passageiros
579 7 1.772,90 1.506,97 1.241,03 177,29 NA 88,65
. 5.14.1.2 Mar aberto de longo curso, em
trânsito internacional, com
deslocamentos marítimo, marítimo-
fluvial ou marítimo-lacustre, e que
desenvolvem atividades de pesca
580 0 1.772,90 1.506,97 1.241,03 177,29 NA 88,65
. 5.14.1.3 Mar aberto de longo curso, em
trânsito internacional, com
deslocamento marítimo, marítimo-
fluvial ou marítimo-lacustre, e que
desenvolvem atividades de esporte e
recreio com fins não comerciais
581 9 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
. 5.14.1.4 Interior; em trânsito internacional,
com deslocamento fluvial e que
desenvolvem atividades ou serviços de
transporte de cargas ou de
passageiros
545 2 1.772,90 1.506,97 1.241,03 177,29 88,65 NA
. 5.14.1.5 Interior, em trânsito internacional,
com deslocamento fluvial e que
desenvolvem atividades de pesca
546 0 1.772,90 1.506,97 1.241,03 177,29 88,65 NA
. 5.14.1.6 Interior, em trânsito internacional,
com deslocamento fluvial e que
desenvolvem atividades de esporte e
recreio com fins não comerciais.
547 9 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
. 5.14.2 Emissão dos certificados nacional, de
desratização e isenção de desratização
de embarcações que realizem
navegação de:
. 5.14.2.1 Atividades ou serviços de transporte
de cargas ou de passageiros
548 7 886,45 753,48 620,52 88,65 NA 44,32
. 5.14.2.2 Mar aberto de apoio marítimo, em
trânsito exclusivamente nacional e
com deslocamento marítimo,
marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre
549 5 886,45 753,48 620,52 88,65 NA 44,32
. 5.14.2.3 Mar aberto que desenvolvem outra
atividade ou serviço, em trânsito
exclusivamente nacional e com
deslocamento marítimo, marítimo-
fluvial ou marítimo-lacustre
550 9 886,45 753,48 620,52 88,65 NA 44,32
. 5.14.2.4 Interior, em trânsito exclusivamente
nacional, com deslocamento marítimo
ou marítimo-lacustre e que
desenvolvem atividades ou serviços de
transporte de cargas ou de
passageiros.
551 7 886,45 753,48 620,52 88,65 NA 44,32
. 5.14.2.5 Interior, em trânsito exclusivamente
nacional, com deslocamento marítimo-
fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre e que
desenvolvem atividades ou serviços de
transporte de cargas ou de
passageiros
552 5 886,45 753,48 620,52 88,65 44,32 NA
. 5.14.2.6 Interior, de apoio portuário, em
trânsito exclusivamente nacional
553 3 886,45 753,48 620,52 88,65 NA 44,32
. 5.14.2.7 Interior, de apoio portuário, em
trânsito exclusivamente nacional e
com deslocamento marítimo-fluvial,
fluvial ou fluvial-lacustre.
554 1 886,45 753,48 620,52 88,65 44,32 NA
. 5.14.2.8 Interior que desenvolvem outra
atividade ou serviço, em trânsito
exclusivamente nacional e com
deslocamento marítimo ou marítimo-
lacustre
555 0 886,45 753,48 620,52 88,65 NA 44,32
. 5.14.2.9 Interior que desenvolvem outra
atividade ou serviço, em trânsito
exclusivamente nacional e com
deslocamento marítimo-fluvial, fluvial
ou fluvial-lacustre)
556 8 886,45 753,48 620,52 88,65 44,32 NA
. 5.14.2.10 Mar aberto ou interior, que
desenvolvem atividade de pesca, com
saída e entrada entre portos distintos
do território nacional
557 6 886,45 753,48 620,52 88,65 44,32 44,32
. 5.14.2.11 Mar aberto ou interior, que
desenvolvem atividade de pesca, com
saída e retorno ao mesmo porto do
território nacional e sem escalas
intermediárias
558 4 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
. 5.14.2.12 Interior que desenvolvem atividades
de esporte e recreio com fins não
comerciais, em trânsito municipal,
intermunicipal ou interestadual, com
deslocamento marítimo fluvial, fluvial
ou fluvial lacustre
559 2 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
. 5.14.2.13 Interior que desenvolvem atividades
de esporte e recreio com fins não
comerciais, em trânsito municipal,
intermunicipal ou interestadual, com
deslocamento marítimo ou marítimo
lacustre
582 7 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
. 5.14.3 Emissão de guia de desembarque
. 5.14.3.1 Emissão de guia de desembarque de
passageiros e tripulantes de
embarcações de trânsito internacional