DESPACHO N° 69, DE 6 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.801261/2024-76
Assunto: Proposta de abertura de processo administrativo de regulação para
dispor sobre a apreciação e deliberação de recursos administrativos em última instância,
sugestões de retirada de efeito suspensivo e pedidos de revisão de ato por meio de
Circuito Deliberativo.
Área responsável: GGREC/GADIP
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.9 - Procedimentos relativos à análise
e deliberação de recursos administrativos submetidos à Gerência-Geral de Recursos.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo
impacto e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a
finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.
Relatoria: Antonio Barra Torres
4ª DIRETORIA