DESPACHO Nº 49/2024/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Interessado: ARMELLE IZCALLI CHAMPETIER DE RIBES. Processo nº: 235881.0106713/2021. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento à exigência contida no inciso IV do art. 65 da lei nº 13.445/2017. PAULO ILLES Coordenador-Geral
DESPACHO Nº 248/2024 (parte 4 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR. Todos os atos de 08/05/2024