CONSULTA PÚBLICA Nº 1.253, DE 6 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.190090/2010-71
Assunto: Proposta de minuta de Instrução Normativa - IN, que altera a
Instrução Normativa - IN nº 123, de 24 de março de 2022 que aprova o Roteiro de
Inspeção em Centros de Biodisponibilidade/Bioequivalência de Medicamentos, nos termos
da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 620, de 9 de março de 2022.
Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda.
Área responsável: CETER/GGMED
Diretor Relator: Meiruze Sousa Freitas
DECISÃO DE 7 DE MAIO DE 2024
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 11, IV da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 c/c o art. 11, inciso IV, do Decreto nº 3.327, de 05
de janeiro de 2000 e c/c o art. 39, inciso IV, e art. 91 da Resolução Regimental - RR
nº 21, de 26 de janeiro de 2022, decidiu ad referendum da Diretoria Colegiada o
seguinte:
Processo ANS: 33910.013189/2024-72
Decisão: Acolho integralmente a NOTA TÉCNICA Nº
267/2024/GEARA/GGREP/DIRAD-DIPRO/DIPRO (SEI nº 29569739) e DESPACHO Nº:
869/2024/DIRAD-DIPRO/DIPRO e considerando o estado de calamidade pública
decretado pelas PORTARIAS Nº 1.354, DE 2 DE MAIO DE 2024 e PORTARIA Nº 1.377,
DE 5 DE MAIO DE 2024, ambas da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, bem
como pelo DECRETO Nº 57.596, DE 1º DE MAIO DE 2024, do Governo do Estado do
Rio Grande do Sul, e com o objetivo de que as operadoras de planos privados de
assistência à saúde, com sede no estado do Rio Grande do Sul, possam priorizar a
prestação da assistência à saúde, para:
(i) suspender os efeitos do art. 3º, da Resolução Normativa - RN nº 566 de
29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos
beneficiários de planos privado de assistência à saúde, a partir de 1º de maio de 2024
pelo prazo de 30 dias, no estado do Rio Grande do Sul, com exceção dos atendimentos
cuja não realização ou interrupção coloquem em risco o paciente, conforme declaração
expressa, fundamentada e atestada pelo do médico assistente, bem como os
atendimentos nos casos de urgência e emergência;
(ii) suspender a partir de 1º de maio de 2024 pelo prazo de 30 dias, para
operadoras com sede no estado do Rio Grande do Sul, os prazos de envio de informações
periódicas obrigatórias, a saber: Sistema de Informações de Beneficiários - SIB; Sistema de
Informações de Produtos - SIP, Documento de Informações Periódicas das Operadoras de
Planos de Assistência à Saúde - DIOPS/ANS e dados do Padrão TISS;
(iii) suspender os prazos dos processos administrativos no período de 2 de
maio de 2024 a 2 de junho de 2024, com reinício da fluição a partir de 3 de junho
de 2024, para operadoras com sede no estado do Rio Grande do Sul;
(iv) suspender por 10 dias o prazo de pagamento das mensalidades com
vencimento entre 1º e 17 de maio de 2024, para os beneficiários do estado do Rio
Grande do Sul.
Todos os prazos descritos acima poderão ser revistos por decisão da
Diretoria Colegiada da ANS a qualquer tempo, caso surjam novos elementos que os
justifiquem.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO