SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 111, DE 2 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 111, DE 2 DE MAIO DE 2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA DO SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA AUFERIDA EXTRAPOLADA
EM MAIS DE 20% (VINTE POR CENTO) DO LIMITE PARA PERMANÊNCIA NO SIMPLES.
EFEITOS. OPÇÃO PELA CPRB.
A exclusão obrigatória do Simples Nacional com efeitos a partir do mês
subsequente ao auferimento de receita bruta que extrapola em mais de 20% (vinte por
cento) o limite previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, no
caso de empresa que exerce atividade prevista no art. 8º, VIII, "a" , da Lei nº 12.546, de
2011, e cuja possibilidade de opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
(CPRB) surgiria apenas a partir do momento da referida exclusão, submete a empresa ao
recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, eis que o
evento não enseja, de imediato, a possibilidade da opção pela CPRB.
A opção pela CPRB, no caso, não poderá ocorrer no mesmo exercício em que
se operam efeitos da exclusão do Simples, mas apenas na competência janeiro do exercício
seguinte.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso II, art. 30,
art. 31 e art. 32; Lei n.º 12.546, de 2011, art. 8º, inciso VIII, alínea "a", art. 9º, § 13 e; IN
RFB nº 2.053, de 2021, art. 1º, art. 2º, § 6º, II e III, art. 21 e Anexo V.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral