RESOLUÇÃO DE CANCELAMENTO Nº 6, DE 6 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO DE CANCELAMENTO Nº 6, DE 6 DE MAIO DE 2024
O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 31 do Anexo I do
Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023,
Considerando que a empresa PACOVAL AGROPECUÁRIA S/A, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 02.938.719/0001-01, teve seu projeto original aprovado por meio da
Resolução CONDEL/SUDAM nº 9.099, de 13/07/1999, no âmbito da extinta
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, com o objetivo de implantar
no Município de Portel, Estado do Pará, um empreendimento voltado à bovinocultura de
corte nas fases de cria, recria e engorda, com à produção de novilhos(as) precoces, através
das práticas de inseminação artificial e cruzamento industrial;
Considerando que no decurso de sua implantação foram verificadas diversas
irregularidades no projeto, conforme informações constantes na instrução contida no
processo nº 59601.000280/2018-67, em especial no Relatório Crítico nº 01/2020 (SEI
3193590) e no Despacho SFI, de 2 de junho de 2021 (SEI 3193609);
Considerando a decisão contida no Despacho nº SEI 3720640, de 17 de maio de
2022 , que determinou o cancelamento do contrato de financiamento do projeto via
Finam, com a pecha de desvio na aplicação dos recursos recebidos, consubstanciado no §
1º do art. 12 da Lei nº 8.167, de 1991, bem como nos incisos III e IV do art. 37 da Portaria
MI nº 452, de 2016;
Considerando a Decisão da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos
Financeiros SEI nº 4991353, a qual conheceu do Recurso Administrativo autuado sob o SEI
nº 3793629, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão
exarada no Despacho nº SEI 3720640; e
Considerando, por fim, o regular cumprimento de todas as etapas processuais
legalmente dispostas, onde foi rigorosamente observado o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa, resolve:
CANCELAR o contrato de financiamento de projeto via Fundo de Investimentos
da Amazônia - Finam, aprovado em favor da empresa PACOVAL AGROPECUÁRIA S/A,
inscrita no CNPJ nº 02.938.719/0001-01, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 8.167, de
1991, bem como nos incisos III e IV do art. 37 da Portaria MI nº 452, de 2016.
ERICA DOMINGOS DA SILVA