RESOLUÇÃO CRCRJ Nº 635, DE 15 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO CRCRJ Nº 635, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o Regulamento para participação em
cursos de atualização profissional realizados pelo CRCRJ.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento para participação em cursos de atualização
profissional, realizados pelo CRCRJ e/ou em parceria com entidades, de forma presencial,
online (videoconferência), a distância (EaD) e híbrida.
CAPÍTULO I
DA MODALIDADE DOS CURSOS
Art. 2º O presente regulamento tem por finalidade estabelecer regras para a
participação em cursos realizados pelo CRCRJ, nas modalidades presencial, online
(videoconferência), a distância (EaD) e híbrida.
I - define-se como modalidade presencial quando todo o conteúdo do curso é
exibido em sala de aula, onde os alunos e professores se reúnem no mesmo ambiente. Os
horários de aula seguem o calendário e respeitam o turno do curso, que pode ser
matutino, vespertino ou noturno;
II - define-se a participação online (por videoconferência) quando esta se
processa com base em sistema de videoconferência que integra de forma síncrona os
canais de voz e imagem;
III - define-se EaD, como a modalidade educacional na qual alunos e
professores estão separados, física ou temporalmente e, por isso, faz-se necessária a
utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação; e
IV - define-se como modalidade híbrida a abordagem de ensino/aprendizagem
que combina materiais educacionais e interações online com métodos tradicionais de sala
de aula baseados no local.
Art. 3º O CRCRJ não se responsabilizará pelo mau funcionamento da
ferramenta de videoconferência ou pela sua indisponibilidade.
I - o recurso que será utilizado para os cursos (videoconferência) será o zoom,
o meet ou outro que apresente melhor desempenho, a critério do CRCRJ; e
II - os cursos online serão realizados ao vivo (videoconferência), por esse
motivo não poderão ser acessados posteriormente.
CAPÍTULO II
DOS CURSOS
Art. 4º Os cursos oferecidos serão estruturados nas áreas de conhecimento das
Ciências Contábeis e afins, preferencialmente, em:
I - Contabilidade;
II - Ética;
III - Tributos e Obrigações Acessórias;
IV - Especializações;
V - Gestão;
VI - Ferramentas;
VII - Recursos Humanos;
VIII - Direito;
IX - Tecnologia; e
X - Aspectos Comportamentais.
Parágrafo único. Os cursos serão ministrados, preferencialmente, por pessoas
físicas ou jurídicas credenciadas por meio de edital próprio.
CAPÍTULO III
DO HORÁRIO DOS CURSOS
Art. 5º Os cursos poderão ser programados para os turnos da manhã, tarde e/ou
noite, em horários determinados pelo Departamento de Desenvolvimento Profissional e
previamente divulgados no sítio do CRCRJ e/ou por outros meios de comunicação disponíveis.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS
Art. 6º Poderão inscrever-se para participar nos cursos:
I - profissional da contabilidade com registro no CRCRJ e em situação regular;
II - estudante de curso superior em Ciências Contábeis, com cadastro ativo no
CRCRJ, respeitado o limite de vagas definido para este fim pelo Departamento de
Desenvolvimento Profissional;
III - funcionários das Organizações Contábeis regularmente habilitadas no
CRCRJ, em cursos que não tratem de matéria contábil, respeitado o limite de vagas
definido para este fim pelo Departamento de Desenvolvimento Profissional;
IV - funcionários do CRCRJ, não profissionais da contabilidade, em cursos que
não tratem de matéria contábil; e
V - profissional da contabilidade com registro em outros CRCs e em situação
regular, respeitada a prioridade dos profissionais registrados no CRCRJ.
Art. 7º Não será permitida a participação em curso do mesmo tema por um
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de início do curso realizado, salvo quando se
tratar de cursos que abordem mudança na legislação, ou quando houver vacância.
CAPÍTULO V
DAS INSCRIÇÕES NOS CURSOS
Art. 8º As inscrições serão feitas:
I - pelo profissional da contabilidade, estudante ou funcionário do CRCRJ pelo
sítio www.crc.org.br;
II - pelo titular das organizações contábeis regularmente habilitadas no CRCRJ, que
deverá fazer inscrição do seu funcionário pelo sítio www.crc.org.br informando os dados solicitados:
a) Razão social;
b) Número de registro da organização contábil; e
c) Dados do funcionário para inscrição (nome completo, CPF, telefone, e-mail e
cargo que ocupa).
III - pelo profissional da contabilidade de outros CRCs que deverá solicitar a sua
inscrição via e-mail [email protected], informando:
a) Nome completo, CPF, telefone, e-mail, código e título do curso que pretende participar; e
b) Anexo contendo a certidão de regularidade profissional do CRC de
origem.
Art. 9º A participação nos cursos presenciais, realizados pelo CRCRJ far-se-á
mediante a entrega de 2 (dois) quilos de alimentos não perecíveis, dentro do prazo de validade,
ou outro item que venha a ser solicitado, no ato da identificação para acesso à sala de aula.
§ 1º A identificação do aluno, para acesso à sala de aula, será mediante
apresentação de sua carteira do CRCRJ ou de outro documento de identificação oficial.
§ 2º O descumprimento do caput deste artigo impedirá a participação em novos
cursos pelo período de 90 (noventa) dias. A liberação do impedimento de que trata este
artigo poderá ser feita mediante a entrega de 5 (cinco) quilos de alimentos não perecíveis,
a serem entregues na sede do CRCRJ ou na Representação do CRCRJ em sua jurisdição.
Art. 10. Após a inscrição, o interessado que fez a sua inscrição pelo site, deverá emitir,
pelo sítio do CRCRJ, o respectivo comprovante, a fim de evitar dúvidas quanto à sua inscrição.
Art. 11. Ao efetuar a sua inscrição o interessado consente com a exposição da
sua imagem, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS
Art. 12. A participação do inscrito é pessoal e intransferível, não sendo
permitida a participação de outra pessoa como seu representante.
Art. 13. Só serão aceitos na aula na modalidade online (videoconferência) os
participantes previamente inscritos por meio do sistema de cursos, dessa forma, fica
vedado repassar o link de acesso para terceiros, sob pena de ficar bloqueado por um
período de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Os e-mails dos inscritos serão previamente cadastrados na
ferramenta de videoconferência, para fins de acesso à sala de aula virtual.
Art. 14. O link para o curso na modalidade online (videoconferência) será
disponibilizado em até 1 (um) dia de antecedência do curso, no comprovante de inscrição
do curso, que poderá ser acessado no portal do CRCRJ.
Parágrafo único. No caso de funcionários de organizações contábeis e
profissionais da contabilidade de outros CRCs, o link será enviado para o e-mail informado
no ato da inscrição.
Art. 15. A participação dos inscritos em cursos nas modalidades online
(videoconferência) e EaD, ocorrerá a partir de suas conexões e equipamentos próprios.
Parágrafo único. O CRCRJ não se responsabilizará pela conexão do inscrito e por
problemas de ordem técnica nos computadores dos participantes, bem como outros fatores externos,
bem como não haverá reposição de aulas por problemas de conexão por parte do inscrito.
Art. 16. Cada acesso é restrito a um único inscrito, sendo proibido o
compartilhamento dos dados de acesso para outros usuários.
Art. 17. O inscrito responderá cível e criminalmente pelo compartilhamento
não autorizado do link e/ou login e senha para acesso ao curso (videoconferência e EaD),
nos termos da legislação vigente.
Art. 18. Os inscritos deverão se apresentar para o curso, preferencialmente, 15
(quinze) minutos antes do horário previsto para seu início.
Art. 19. O acesso à sala de cursos presencial ou virtual será permitido com 15
(quinze) minutos de antecedência e será encerrado após 30 (trinta) minutos do início da aula.
§ 1º Para os cursos online (videoconferência), o registro da presença se dará
por dia e através do preenchimento do link inicial e do link final, da seguinte forma:
a) O link inicial será colocado no chat do curso 20 (vinte) minutos antes do
encerramento da tolerância de 30 (trinta) minutos, contados a partir do início da aula;
e
b) O link final será colocado no chat do curso 20 (vinte) minutos que
antecedem o término da aula.
§ 2º O preenchimento da presença final está condicionado ao preenchimento
da presença inicial.
§ 3º Após o encerramento do horário de tolerância (30 minutos), será
permitido o acesso a sala de aula, contudo não será computada a presença.
Art. 20. O controle de inscrições e participação nos cursos será realizado por
meio de sistemas informatizados do CRCRJ.
Parágrafo único. Para os cursos realizados na modalidade online, não haverá a
entrega de alimentos.
Art. 21. O participante deverá manter o vídeo e o microfone desativados,
ativando apenas quando necessitar de esclarecimentos exclusivamente sobre o conteúdo
do curso, sob pena de ser retirado da sala.
Parágrafo único. O participante deverá manter o compartilhamento de tela desativado.
Art. 22. Os assuntos postados no chat durante as aulas na modalidade online
devem ser pertinentes ao conteúdo do curso.
Art. 23. O participante deverá observar as regras básicas de convivência, dentre elas:
I - ser respeitoso com todos os participantes;
II - usar de boas maneiras ao se expressar; e
III - zelar por sua imagem.
CAPÍTULO VII
DA IDENTIFICAÇÃO DO INSCRITO
Art. 24. Para a segurança dos que estão na sala virtual de aula e controle de
presença, terá acesso ao curso apenas o inscrito, cujo e-mail seja inserido previamente na
ferramenta virtual pelo CRCRJ.
CAPÍTULO VIII
DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
Art. 25. O cancelamento da inscrição somente poderá ser realizado até 1 (um)
dia antes do início do curso, pelo sítio www.crc.org.br.
I - no caso de funcionário das organizações contábeis regularmente habilitadas
no CRCRJ e profissionais da contabilidade de outros CRCs, o cancelamento se dará
somente por e-mail endereçado ao Departamento de Desenvolvimento Profissional
([email protected]);
II - em casos excepcionais, para não ocorrer o bloqueio em novos cursos, o
inscrito que não efetuou o cancelamento, poderá justificar sua ausência, com as
respectivas comprovações. As justificativas serão aceitas, por e-mail, até 10 (dez) dias
corridos após início do curso;
III - após efetuar o cancelamento pelo sítio, o interessado deverá emitir o
respectivo comprovante; e
IV - o inscrito que, injustificadamente, não participar do curso para o qual
encontra-se inscrito, ficará impedido de efetuar novas inscrições em cursos, por um
período de 90 (noventa) dias.
CAPÍTULO IX
DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Art. 26. Somente estará apto a receber certificado aquele que obtiver a
frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do curso.
Parágrafo único. Em hipótese alguma serão abonadas faltas para fins de
emissão de certificado.
Art. 27. Para fins de atendimento a NBC PG 12, nos cursos realizados na
modalidade EaD, além da frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), receberá
o certificado de participação o profissional da contabilidade que obtiver, no mínimo, 75%
(setenta e cinco por cento) de aquisição de conteúdo, por meio de avaliação.
I - será disponibilizada uma avaliação para cada curso, com, no mínimo, 10
(dez) questões e caso o profissional da contabilidade não alcance o percentual mínimo de
75% (setenta e cinco por cento), na primeira avaliação poderá fazer mais duas tentativas,
cada uma com, no mínimo, 10 (dez) questões; e
II - a avaliação conterá questões objetivas, interrogativas de múltipla escolha,
com quatro alternativas do tipo a, b, c, d.
Art. 28. O certificado, com registro de autenticidade, será emitido por cada
participante pelo sitio www.crc.org.br, em até 30 (trinta) dias da conclusão, condicionado
aos percentuais mínimos exigidos de presença e aquisição de conhecimento, quando couber,
bem como ao preenchimento, no sistema, do formulário de avaliação do curso/professor.
CAPÍTULO X
DAS OUTRAS RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE NOS CURSOS
Art. 29. O participante deverá:
I - nas aulas presenciais, apor a sua assinatura em lista de presença
disponibilizada pelo CRCRJ. O não cumprimento acarretará em falta;
II - nas aulas virtuais, apor os dados solicitados e validar, diariamente em
sistema automatizado, a sua própria presença utilizando os links de "presença inicial" e
"presença final" que serão disponibilizados pelo CRCRJ, no chat, durante a aula, nos
seguintes limites de horário:
a) presença inicial da aula: validar a presença dentro dos 45 (quarenta e cinco)
minutos iniciais da aula; e
b) presença final da aula: validar a presença dentro dos últimos 15 (quinze)
minutos para o término da aula.
III - para fins de presença e posterior liberação do certificado de participação,
o sistema irá computar as duas validações "presença inicial" e "presença final", para a
presença diária. Caso haja apenas uma validação, somente a presença inicial ou somente
a presença final, o sistema, automaticamente, lançará falta;
IV - identificar-se de acordo com solicitação do CRCRJ; e
V - portar-se com urbanidade, bem como não perturbar o bom desenvolvimento
da aula sob pena de ser excluído do curso, seja em ambiente virtual ou presencial.
Art. 30. Em caso de descumprimento do inciso V do art. 29, o participante ficará
impedido de permanecer no curso e participar em outros cursos no prazo de 90 (noventa) dias.
CAPÍTULO XI
DA RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPANTES
Art. 31. Cabe, ainda, ao participante dos cursos:
I - zelar por sua reputação pessoal e profissional, respeitando o Código de Ética
pertinente à sua formação profissional;
II - utilizar trajes e linguagem adequados quando da participação em cursos,
utilizando-se de bom senso, obedecendo ao regulamento de acesso à sede do CRCRJ; e
III - manter relação de cordialidade e respeito com todos, sejam eles
professores, alunos, funcionários do CRCRJ, Conselheiros, Delegados e Entidades correlatas
etc., durante os eventos realizados com a ferramenta de videoconferência.
Art. 32. Os participantes deverão, ainda, seguir os padrões de conduta
estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de:
I - violar a privacidade de outros usuários;
II - permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem;
III - utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do
ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;
IV - agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente
virtual de aprendizagem e de sites relacionados;
V - utilizar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais;
VI - enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos
padrões éticos e de bons costumes;
VII - estabelecer ambiente cortês, cooperativo e com relacionamento
motivacional com todos os usuários do Ambiente Virtual;
VIII - zelar pelo patrimônio tangível e intangível do CRCRJ, bem como a marca,
a identidade e os valores institucionais;
IX - preparar o ambiente para participar das aulas virtuais, com a devida
atenção para que não aconteçam ruídos e interferências;
X - respeitar o delay, para evitar falar simultaneamente. Ao terminar de falar, esperar
uns segundos pela resposta do professor, verificando o recurso "levantar a mão", se disponível; e
XI - utilizar fones de ouvido para evitar que todos os ruídos do ambiente sejam
retransmitidos, utilizando ainda o microfone do fone de ouvido, de forma que permita que
a comunicação e o entendimento sejam mais nítidos. Quanto ao som do microfone,
deverá ser mantido no status "mudo" quando não estiver sendo usado, evitando com isso,
o vazamento de ruídos.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. A divulgação de qualquer material durante a aula, que não seja
relacionado à matéria do curso, somente poderá ser feita pelos professores ou
participantes após conhecimento e autorização formal do Departamento de
Desenvolvimento Profissional.
Art. 34. Todo o conteúdo intelectual discutido durante o uso da ferramenta de
videoconferência é de propriedade do CRCRJ, sendo proibida sua gravação e/ou divulgação
em qualquer veículo de comunicação, rede social, ou similares sem a prévia e expressa
autorização do CRCRJ.
Art. 35. As imagens obtidas durante o uso da ferramenta de videoconferência
são protegidas no termo da lei, sendo vedada sua divulgação em qualquer veículo de
comunicação, rede social, ou similares sem a prévia e expressa autorização do CRCRJ.
Art. 36. A critério do CRCRJ, o curso poderá ser gravado para fins de controles
interno e/ou externo.
Art. 37. O anfitrião/administrador/professor do curso poderá interromper o
áudio e/ou o vídeo, e/ou até mesmo excluir do curso o participante que não mantiver o
decoro, utilizar de linguagem inadequada ou ofensiva, visando manter a ordem e o bom
funcionamento durante as aulas.
Art. 38. O CRCRJ se reserva no direito de recusar a participação de inscritos
que não cumpram os requisitos deste Regulamento ou em caso de instabilidade de rede
do participante, que possa prejudicar o andamento do curso.
Art. 39. O CRCRJ fica autorizado a utilizar a imagem e áudio do(s) professor(es)
e aluno (s), podendo proceder à livre e ampla divulgação desse material, ficando
estabelecido que, em hipótese alguma, ocasionará remuneração ou indenização adicional
a quem quer que, eventualmente, venha a reclamar esse uso.
Art. 40. O participante fica impedido de gravar e reproduzir, sob qualquer
forma, a aula ministrada, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante o CRCRJ
e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da
propriedade intelectual e nos termos da Lei, por violação de dados pessoais.
Art. 41. Os casos omissos nesta resolução serão analisados pela Câmara de
Desenvolvimento Profissional e enviados à Presidência para decisão.
Art. 42. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 43. Ficam revogadas as Resoluções CRCRJ nº 569, de 29 de março de 2021
e Nº 554, de 24 de agosto de 2020.
Aprovada na 1.188ª Reunião Plenária de 2024, realizada em 15 de abril de 2024.
RAFAEL DA SILVA MACHADO
Presidente do Conselho