RESOLUÇÃO Nº 6.041, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 6.041, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho
(PGD) no âmbito da Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT).
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e III do art. 11 do Regimento
Interno da ANTT, aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em
vista o art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, o art. 6º da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 e da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, fundamentada
no Voto DG - 030, de 29 de abril de 2024, e no que consta do processo nº
50500.373206/2023-98, resolve:
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Dispor sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito
da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com foco no aprimoramento da
gestão e na melhoria do desempenho institucional, tendo como objetivos:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com
foco na melhoria contínua das entregas das unidades organizacionais da Agência;
II - estimular a cultura de planejamento institucional;
III - otimizar a gestão dos recursos públicos na Agência;
IV - incentivar a cultura da inovação;
V - fomentar a transformação digital;
VI - atrair e reter talentos na administração pública federal;
VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;
VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;
IX - contribuir para a saúde e qualidade de vida no trabalho dos
participantes;
X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública
federal; e
XI - alcançar os objetivos estratégicos da Agência.
DOS CONCEITOS
Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:
I - atividade: conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, com
acompanhamento da chefia imediata, visando contribuir para as entregas de uma unidade
de execução;
II - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação
simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou
virtual;
III - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não
simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do
participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;
IV - chefia imediata: autoridade imediatamente superior ao participante;
V - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;
VI - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou
externo à organização;
VII - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da
contribuição dos participantes;
VIII - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais para possibilitar a
realização de atividades síncronas ou assíncronas;
IX - gestor da unidade organizacional: diretor, superintendente ou chefes de
unidades equivalentes;
X - metas: medida de resultado a ser alcançado, a partir de atividades
realizadas em determinado período e que contribuam para atingir os objetivos
estratégicos da ANTT;
XI - modalidade presencial: aquela em que a totalidade da jornada de trabalho
do participante ocorre em local determinado pela administração pública federal;
XII - modalidade de teletrabalho em regime de execução integral: modalidade
em que a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante;
XIII - modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial: modalidade
em que parte da jornada de trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte
em local determinado pela administração pública federal;
XIV - participante: servidor público e empregado público, em exercício na
ANTT, que tenha Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR assinado e plano de trabalho
ativo;
XV - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por
objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos,
demandantes e destinatários;
XVI - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que delimita
as atividades a serem executadas pelo participante e tem por objetivo alocar o percentual
da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente
para o plano de entregas da unidade;
XVII - Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por
meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para
participação no PGD;
XVIII - time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas
com objetivo de atuar em projeto específico;
XIX - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que
tenha plano de entregas pactuado; e
XX - unidade organizacional: diretorias, superintendências e unidades
equivalentes.
DAS MODALIDADES E REGIMES DE EXECUÇÃO
Art. 3º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial; e
II - teletrabalho, podendo ocorrer:
a) em regime de execução integral; e
b) em regime de execução parcial.
§ 1º Todos que aderirem ao PGD, independente da modalidade e regime de
execução, estarão dispensados do registro de controle de frequência e assiduidade, na
totalidade da sua jornada de trabalho, observado o disposto no inciso V do art. 35 desta
Resolução.
§ 2º Só poderão ingressar na modalidade teletrabalho aqueles que já tenham
cumprido um ano de estágio probatório.
DO TELETRABALHO NO EXTERIOR
Art. 4º Para a autorização de teletrabalho integral com residência no exterior,
será considerado o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022.
Parágrafo único. Os procedimentos de gestão de pessoas seguirão os
dispositivos do órgão central do Sipec.
DOS TIPOS DE ATIVIDADES QUE PODERÃO SER INCLUÍDAS NO PGD
Art. 5º O PGD abrangerá atividades cujas características permitam a
mensuração dos resultados das respectivas unidades e do desempenho do
participante.
§ 1º As atividades previstas para o PGD deverão compor os respectivos planos
de trabalho.
§ 2º Enquadram-se nas disposições do caput, mas não se limitando a elas, as
atividades com os seguintes atributos:
I - cuja natureza demande maior esforço individual e menor interação com
outros agentes públicos;
II - cuja natureza de complexidade exija elevado grau de concentração; ou
III - cuja natureza seja de baixa a média complexidade com elevado grau de
previsibilidade e/ou padronização nas entregas.
§ 3º O PGD, na modalidade teletrabalho, não poderá:
I - abranger atividades para as quais a presença física na unidade seja
estritamente necessária;
II - abranger atividades que impossibilitem a mensuração da efetividade e da
qualidade da entrega; e
III - implicar redução da capacidade plena de funcionamento dos setores em
que haja atendimento ao público.
DO QUANTITATIVO DE VAGAS
Art. 6º A participação no PGD contemplará os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes da ANTT, observando o disposto nos arts. 5º e 9º:
I - Presencial: até 100%;
II - Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100%; e
III - Teletrabalho, em regime de execução integral: até 100%.
§ 1º O Diretor-Geral poderá restringir a participação de unidades, bem como
delimitar sua adesão às modalidades e regime de execução.
§ 2º Os chefes de unidades organizacionais poderão, visando a melhor
execução de suas atribuições, estabelecer percentual para as unidades vinculadas,
limitando a adesão ao PGD e suas modalidades.
DA PARTICIPAÇÃO NO PGD
Art. 7º O PGD é prerrogativa da ANTT e faculdade do agente público, sendo
que para participar do programa é necessário solicitação formal, aceitação da chefia
imediata e assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR).
§ 1º Podem participar do PGD os seguintes agentes públicos:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão; e
III - empregados públicos em exercício na ANTT.
§ 2º A participação dos empregados públicos de que trata o inciso III do § 1º
do caput, dar-se-á mediante observância das regras dos respectivos contratos de trabalho
e das normas do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
§ 3º A participação de empregados públicos em exercício na ANTT que enseje
alteração da modalidade presencial para teletrabalho dependerá de autorização da
entidade de origem, sem prejuízo dos demais requisitos constantes nos normativos
internos e do órgão central do Sipec.
Art. 8º A admissão do agente público no PGD fica a critério da chefia
imediata, observando o disposto nesta Resolução, a natureza do trabalho, as
competências dos interessados e a conveniência do serviço.
Parágrafo único. A inclusão do agente público no PGD não constitui direito
adquirido do solicitante, podendo ser revertida a qualquer tempo, por solicitação do
próprio agente público ou mediante decisão do gestor da unidade organizacional, a quem
compete explicitar os motivos da reversão.
Art. 9º Não poderão ingressar na modalidade teletrabalho:
I - agentes públicos ocupantes dos Cargos Comissionados de Gerência
Executiva (CGE);
II - os agentes públicos que desempenham atividades para as quais a presença
física na unidade seja estritamente necessária;
III - aqueles definidos conforme §§ 1º e 2º do art. 6º; ou
IV - aqueles que não apresentem as seguintes habilidades que propiciam o
desempenho das atividades laborativas:
a) capacidade de organização e autodisciplina;
b) capacidade de cumprimento de prazos e metas;
c) capacidade de interação com a equipe;
d) proatividade na resolução de problemas;
e) capacidade para utilização de tecnologias; e
f) orientação para resultados.
Parágrafo único. As habilidades elencadas no inciso IV do caput deverão
convergir com a Avaliação de Desempenho Institucional do servidor.
Art. 10. Nas unidades organizacionais em que forem delimitados percentual de
participação no PGD, a chefia deverá priorizar os seguintes candidatos:
I - pessoas com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por
dependentes na mesma condição;
II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000;
III - com filhos ou criança sob guarda judicial de até 6 (seis) anos de
idade;
IV - horário especial, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 98 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990;
V - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação; e
VI - com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho
individual.
Art. 11. O PGD poderá ser alternativa aos servidores que atendam aos
requisitos para remoção nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso III do caput do art.
36, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e para concessão da licença por motivo
de afastamento do cônjuge ou companheiro prevista no art. 84, da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu
cargo e sem prejuízo para a Administração.
Parágrafo único. Para as situações elencadas no caput, o servidor e a unidade
de destino deverão cumprir os requisitos e parâmetros desta Resolução.
DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Art. 12. O participante deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade
(TCR) contendo, no mínimo:
I - a declaração de que atende às condições para participação no PGD;
II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;
III - o prazo de antecedência mínima para convocação para comparecimento
pessoal do participante à unidade organizacional;
IV - as atribuições e responsabilidades do participante;
V - os meios de comunicação oficiais;
VI - o dever do participante de providenciar, custear e manter a infraestrutura
física e tecnológica necessárias para o desempenho do teletrabalho, inclusive aquelas
relacionadas à segurança da informação, conforme requisitos mínimos necessários
estabelecidos pela ANTT; e
VII - a declaração de que está ciente:
a) que sua participação no programa não constitui direito adquirido, podendo
ser desligado nas condições estabelecidas nesta Resolução;
b) que as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança no trabalho;
c) que deve informar e manter atualizado número de telefone, fixo ou móvel,
de livre divulgação tanto dentro da ANTT quanto para o público externo que necessitar
contatá-lo;
d) que deve manter a câmera de vídeo ligada durante todas as reuniões que
ocorrerem de forma remota;
e) da vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 36 a 40;
f) da vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos
acordados como parte das metas;
g) do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e
agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber; e
h) das orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020,
que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.
DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CONVOCAÇÕES PRESENCIAIS
Art. 13. O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá
presencialmente ao local definido, dentro do prazo estabelecido no TCR.
§ 1º O prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento
pessoal do participante à unidade não deve ser inferior a 2 (dois) dias úteis.
§ 2º O prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento
pessoal do participante em PGD no exterior à unidade não deve ser inferior a 10 (dez)
dias úteis.
§ 3º Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação oficial(is);
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
DO PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE DE EXECUÇÃO
Art. 14. A unidade de execução deverá ter plano de entregas contendo, no
mínimo:
I - a data de início e a de término, com duração máxima de três meses; e
II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos,
demandantes e destinatários.
§ 1º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior
ao da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais
ajustes.
§ 2º Não se aplica às unidades organizacionais da ANTT a elaboração de plano
de entregas de que trata o caput.
Art. 15. O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução
avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:
I - a qualidade das entregas;
II - o alcance das metas;
III - o cumprimento dos prazos; e
IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.
§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias
após o término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima
do esperado;
II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima
do esperado;
III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e
V - plano de entregas não executado.
§ 2º Nos casos de avaliações que se enquadrem nos incisos IV e V do § 1º:
I - as avaliações deverão ser justificadas pela chefia hierarquicamente
superior;
II - o plano de entregas subsequente da unidade não poderá ser superior a 1
(um) mês; e
III - caso o plano de entregas da unidade seja novamente avaliado como
inadequado ou não executado, o caso será encaminhado para conhecimento do Diretor-
Geral.
DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE
Art. 16. O plano de trabalho, que contribuirá direta ou indiretamente para o
plano de entregas, será pactuado entre o participante e a chefia da sua unidade de
execução, e conterá:
I - a data de início e a de término;
II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o
percentual destinado à realização de trabalhos:
a) vinculados a entregas da própria unidade;
b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários
ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e
c) vinculados a entregas de unidades, órgãos ou entidades diversos.
III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante; e
IV - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação do plano de trabalho do participante.
§ 1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput
corresponderá à carga horária disponível para o período.
§ 2º A situação prevista na alínea c do inciso II do caput:
I - não configura alteração da unidade de exercício do participante;
II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade
de exercício do participante;
III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes; e
IV - deve constar previsão expressa em Acordo de Cooperação Técnica
firmado com a ANTT, quando envolver a participação de outro órgão ou entidade.
§ 3º O plano de trabalho de que trata o caput deverá ser registrado em
sistema informatizado específico, podendo ter duração de apenas 1 (um) mês ou 2 (dois)
meses.
§ 4º O início do plano de trabalho deverá coincidir com o primeiro dia útil do
mês e finalizar no último dia útil do mês de referência, podendo excepcionalmente ter
duração distinta do contido no § 3º, limitado ao prazo de duração de 2 (dois) meses.
§ 5º A chefia da unidade de execução estabelecerá as metas do participante,
monitorará seu cumprimento e poderá redefini-las por necessidade do serviço,
repactuando o plano de trabalho do participante, nas hipóteses de surgimento de
demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente definidas ou
decorrente de ajustes no plano de entregas da unidade.
§ 6º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de
entregas deverão ser repactuados.
Art. 17. É permitido constituir time volante formado por agentes públicos de
unidades organizacionais diversas com objetivo de atuar em projetos específicos e
compor força de trabalho temporária, sem alteração das suas unidades de exercício,
ficando a avaliação do plano de trabalho do participante à cargo da chefia da sua
unidade de exercício.
Parágrafo único. A constituição do time volante de que trata o caput ocorrerá
mediante portaria específica do Diretor-Geral devendo constar, no mínimo, o período, as
atividades, os servidores e as unidades ou órgãos envolvidos.
Art. 18. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante
registrará:
I - a descrição dos trabalhos realizados; e
II - as ocorrências que possam impactar o que foi inicialmente pactuado.
Parágrafo único. O registro de que trata o caput deverá ser realizado:
I - em até 10 (dez) dias após o encerramento do plano de trabalho, quando
este tiver duração igual ou inferior a 1 (um) mês; ou
II - mensalmente, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, quando o
plano de trabalho tiver duração de 2 (dois) meses.
Art. 19. A chefia da unidade de execução avaliará a execução do plano de
trabalho do participante, considerando:
I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;
II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos,
conforme inciso IV do art. 16;
III - os fatos externos à capacidade de ação do participante e de sua chefia
que comprometerem parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados;
IV - o cumprimento do TCR; e
V - as ocorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano
de trabalho.
§ 1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até 20
(vinte) dias após a data limite do registro feito pelo participante, considerando a seguinte
escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado; e
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 2º O participante será notificado das avaliações recebidas.
§ 3º Nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º as avaliações deverão ser
justificadas pela chefia da unidade de execução.
§ 4º No caso de avaliações classificadas no inciso IV do § 1º:
I - o participante poderá recorrer prestando justificativas no prazo de 10 (dez)
dias a contar da notificação de que trata o § 2º;
II - deverá haver o registro pela chefia imediata das ações de melhoria a
serem observadas pelo participante, bem como indicação de outras possíveis
providências;
III - o plano de trabalho do período subsequente deverá prever a
compensação da carga horária correspondente, constando o prazo para compensação
definido pela chefia da unidade de execução e devidamente registrado;
IV - sendo necessária compensação de carga horária, o somatório dos
percentuais previstos no inciso II do caput do art. 16, poderá superar à carga horária
ordinária do participante disponível para o período, de que trata o § 1º do art. 16,
observados os limites de jornada estabelecidos em normativos específicos; e
V - na primeira recorrência no período de 12 (doze) meses, o participante será
desligado do PGD.
§ 5º No caso de avaliações classificadas no inciso V do § 1º:
I - o participante poderá recorrer prestando justificativas no prazo de 10 (dez)
dias contados da notificação de que trata o § 2º;
II - o plano de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação
da carga horária correspondente, constando o prazo para compensação definido pela
chefia da unidade de execução e devidamente registrado;
III - sendo necessária compensação de carga horária, o somatório dos
percentuais previstos no inciso II do caput do art. 16, poderá superar à carga horária
ordinária do participante disponível para o período, de que trata o § 1º do art. 16,
observados os limites de jornada estabelecidos em normativos específicos; e
IV - na primeira recorrência, o participante será desligado do PGD.
§ 6º No caso dos §§ 4º e 5º, a chefia da unidade de execução poderá, em até
10 (dez) dias:
I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou
II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo
participante e cientificar a unidade de gestão de pessoas para providências.
§ 7º O retorno do participante desligado do PGD de que trata o inciso V do
§ 4º e o inciso IV do § 5º deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias da notificação, sem
prejuízo do prazo de recurso, sendo que:
I - Se a chefia acatar a justificativa, o desligamento tornar-se-á sem efeito;
II - No decurso do prazo de 20 (vinte) dias para retorno, o participante deverá
manter a execução de suas atividades, realizando suas entregas conforme pactuado.
§ 8º Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano de
trabalho, a chefia da unidade de execução estimulará o aprimoramento do desempenho
do participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de
desenvolvimento.
Art. 20. A avaliação da execução do plano de trabalho do participante no
âmbito do PGD, conforme estabelecido no art. 19, poderá subsidiar todos os processos
de gestão de desempenho a que esteja submetido, observada a legislação pertinente, no
que couber.
POLÍTICA DE CONSEQUÊNCIAS
Art. 21. Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:
I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou
integral, cuja justificativa não tenha sido apresentada ou acatada pela chefia da unidade
de execução, nos termos do inciso II do § 6º do art. 19; e
II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos
termos do inciso IV do § 4º e do inciso III do § 5º do art. 19.
§ 1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que
dispõe o inciso II do art. 16, e corresponderá à carga horária das atividades não
executadas, parcial ou integralmente, no caso dos incisos I e II do caput.
§ 2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para a unidade de
gestão de pessoas todas as informações necessárias para o desconto em folha.
Art. 22. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de
responsabilidade, tanto do participante quanto do gestor, no âmbito correcional.