RESOLUÇÃO Nº 178, DE 11 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 178, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Altera o art. 13º da Resolução nº 177, de 07 de
fevereiro de 2024 do Conselho Regional dos
Representantes Comerciais no Estado do Paraná,
publicada no Diário Oficial da União em 19/02/2024.
O DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES
COMERCIAIS NO ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, alterada pela Lei n.º
8.420, de 8 de maio de 1992, e pelo Regimento Interno do CORE-PR; resolve:
Art. 1º - O art. 13º da Resolução nº 177, de 07 de fevereiro de 2024 do
Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Paraná, passa a vigorar
com a seguinte redação: "CAPÍTULO III - DESLOCAMENTO - Art. 13º - para deslocamento de
conselheiros, empregados e colaboradores, em que não haja a emissão de passagens
aéreas e terrestres, haverá reembolso das despesas de: a) Pedágio e combustível, quando
utilizado veículo alugado pelo CORE-PR; b) Pedágio e combustível, quando utilizado veículo
próprio do beneficiário, além de indenização correspondente a 20%(vinte por cento) do
valor do litro do combustível, por quilômetro efetivamente rodado, valor esse a ser
apurado através das notas fiscais apresentadas para indenização; Parágrafo Único - As
despesas de que tratam as alíneas a e b do parágrafo anterior serão comprovadas
mediante apresentação de nota fiscal ou recibo discriminando os serviços prestados, sem
emendas ou rasuras. c) Até a contratação de uma empresa que forneça serviços de cartão
para abastecimento, os conselheiros, diretores, empregados e colaboradores que se
deslocarem com carros locados pelo CORE-PR, deverão apresentar uma estimativa prévia
de gastos com combustível e, posteriormente, prestar contas com as notas fiscais dos
custos, acompanhados do relatório de viagem; d) Será concedido aos diretores,
conselheiros, funcionários e colaboradores que, a serviço, deslocarem-se dos seus
domicílios ou da sede respectiva, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do
território nacional, adicional de deslocamento no valor de R$250,00(duzentos e cinquenta
reais), destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque, e do local de
desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa. Parágrafo Único - O
adicional de deslocamento não será devido nos casos de utilização de veículo oficial ou de
meio próprio de locomoção.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e, respeitando-
se a Legislação pertinente do tema do Conselho Federal dos Representantes Comerciais.
PAULO CÉSAR NAUIACK
Presidente do Conselho