RECOMENDAÇÃO CJF Nº 23, DE 6 DE MAIO DE 2024

RECOMENDAÇÃO CJF Nº 23, DE 6 DE MAIO DE 2024
Recomenda aos juízes federais com competência
criminal que repassem valores depositados como
pagamento de prestações pecuniárias e outros
benefícios legais à conta da Defesa Civil do Estado
do Rio Grande do Sul.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo SEI n. 0001453-
76.2024.4.90.8000,
CONSIDERANDO a situação de calamidade pública declarada pelo governador
do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Decreto n. 57.596/2024, em razão do
alto volume de chuvas, inclusive com a ocorrência de mortes, desaparecimentos e danos
em, ao menos, 147 municípios desde 24 de abril de 2024;
CONSIDERANDO a anormalidade dos trabalhos forenses e as dificuldades
materiais dos servidores do Poder Judiciário local, bem como as dificuldades dos
respectivos jurisdicionados;
CONSIDERANDO a necessidade de célere envio de recursos financeiros para
atendimento emergencial das pessoas vítimas dos eventos climáticos extremos ocorridos
em municípios do estado do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO a Recomendação CNJ n. 150, de 2 de maio de 2024, no
sentido de que os tribunais "autorizem os respectivos juízos criminais a efetuarem
repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros
benefícios legais à conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul";
CONSIDERANDO a Resolução n. CJF-RES-2014/00295, de 4 de junho de 2014,
que dispõe "sobre a regulamentação da utilização dos recursos oriundos da aplicação da
pena de prestação pecuniária", e a Resolução CJF n. 737, de 22 de novembro de 2021,
que dispõe "sobre orientações gerais de transparência na divulgação do cumprimento de
penas alternativas e medidas despenalizadoras";
CONSIDERANDO a atribuição da Presidência para "praticar, em caso de
urgência, ato de competência do Plenário", na forma do art. 10, do XXIII, do Regimento
Interno do Conselho da Justiça Federal, ad referendum, resolve:
Art. 1º Recomendar aos juízes federais com competência para a execução da
pena, unidade gestora de recursos da prestação pecuniária, que destinem valores à conta
da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A destinação de valores à Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul,
CNPJ n. 14.137.626/0001-59, por meio de transferência bancária destinada ao Banco do
Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul, agência 0100 (agência central), conta corrente n.
03.458044.0-6, independerá de prévio credenciamento ou de edital de destinação, e a
comprovação da transferência será considerada prestação de contas, enquanto vigorar o
estado de calamidade pública, previsto até 28 de outubro de 2024.
Art. 3º Para fins da transparência prevista no art. 3º, § 3º, da Resolução CJF
n. 737, de 22 de novembro de 2021, será mencionada esta Recomendação, em lugar do
resumo e do detalhamento do projeto.
Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS