PORTARIA-TCU Nº 77, DE 4 DE MAIO DE 2024

PORTARIA-TCU Nº 77, DE 4 DE MAIO DE 2024
Delega competência ao Secretário de Tecnologia da
Informação e Evolução Digital (Setid) para assinar, em
nome do Tribunal de Contas da União, os contratos
com o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC),
com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE)
e com o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF),
com vistas ao licenciamento da solução de tecnologia
da informação Sistema ChatTCU.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º da Portaria-TCU nº 69, de 16
de março de 2010, e considerando as informações constantes do processo nº TC-
040.378/2023-3, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Tecnologia da Informação e
Evolução Digital (Setid) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União (TCU), os
contratos com o Tribunal de Contas do estado do Acre (TCE-AC), com o Tribunal de Contas do
estado do Ceará (TCE-CE) e com Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), com vistas ao
licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, da solução de
tecnologia da informação desenvolvida pelo TCU denominada Sistema ChatTCU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro BRUNO DANTAS