PORTARIA MCOM Nº 12.992, DE 2 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.992, DE 2 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.005801/2024-16, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTO ANTONIO DE
PÁDUA DE CATURAÍ executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 478/2000, publicada no Diário Oficial
da União em 25/08/2000, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 151/2004, publicado no Diário Oficial da União em 09/09/2004, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53670.000005/1999, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Rua Minas Gerais, 315 para Rua Maria Candida de Melo,
s/n - Quadra 05-Lote 04-Residencial Luiz Moreira de Melo, na localidade de CATURAÍ/GO.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
16°26'41"S e longitude 49°29'52"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 25 DE ABRIL DE 2024
Nº 5.851 - Expedir autorização a CRISOGONO DE ALMEIDA MARTINS, CPF nº
***.900.425-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 5.852 - Expedir autorização a ALYA SATELITE E PRODUCAO DE FOTOGRAFIAS AEREAS
LIMITADA, CNPJ nº 35.538.549/0001-19, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº5.853-ExpedirautorizaçãoaEDSONNOVAISAZEVEDO,CPFnº***.520.395-**,paraexplorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº5.854-ExpedirautorizaçãoaFELIPESANTOSMENEZES,CPFnº***.459.035-**,paraexplorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 5.871 - Expedir autorização a EXSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
21.550.729/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente