PORTARIA MAPA Nº 680, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 680, DE 6 DE MAIO DE 2024
Prorroga por mais 180 (cento e oitenta) dias, a
contar do fim do prazo estabelecido pela Portaria
MAPA nº 624, de 06 de novembro de 2023, o estado
de emergência zoossanitária em todo o território
nacional, declarado na Portaria MAPA nº 587, de 22
de maio de 2023, em função da detecção da
infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta
patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em
vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 8.133, de 28
de outubro de 2013, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 21000.024077/2024-21, resolve:
Art. 1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do fim do prazo
estabelecido pela Portaria MAPA nº 624, de 06 de novembro de 2023, o estado de
emergência zoossanitária em todo o território nacional, declarado na Portaria MAPA nº
587, de 22 de maio de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO