PORTARIA GM/MPO Nº 124, DE 03 DE MAIO DE 2024

PORTARIA GM/MPO Nº 124, DE 03 DE MAIO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Advocacia-Geral da União, e dos Ministérios
de Minas e Energia, e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de
R$ 50.778.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro
de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e no art. 52, § 2º,
da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Advocacia-Geral da União, e dos Ministérios de Minas e Energia,
e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 50.778.821,00 (cinquenta milhões, setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e vinte e um reais),
para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
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VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 11.851.517
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 25 122 11.791.517
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 25 122 11.791.517
F 3-ODC 2 90 0 1000 11.016.292
F 4-INV 2 90 0 1000 775.225
0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 25 122 60.000
0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 25 122 60.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 60.000
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 71.214
Operações Especiais
0909 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação
Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico -
OCDE e seus órgãos vinculados
25 211 71.214
0909 00PN 0002 Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação
Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico -
OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior
25 211 71.214
F 3-ODC 2 50 0 1000 71.214
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e
Internacionais
372.345
Operações Especiais
0910 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de
Programação Específica
28 846 30.310
0910 00PW 0001 Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de
Programação Específica - Nacional
28 846 30.310
F 3-ODC 2 50 0 1000 30.310
0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem
Exigência de Programação Específica
28 846 342.035
0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência
de Programação Específica - Exterior
28 846 342.035
F 3-ODC 2 80 0 1000 342.035
3101 Energia Elétrica 321.574
Atividades
3101 20LI Estudos para o Planejamento do Setor Energético 25 121 321.574
3101 20LI 0001 Estudos para o Planejamento do Setor Energético - Nacional 25 121 321.574
F 3-ODC 2 90 0 1000 286.772
F 4-INV 2 90 0 1000 34.802
3103 Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 162.171
Atividades
3103 21BC Estudos da indústria de petróleo e gás natural 25 753 150.337
3103 21BC 0001 Estudos da indústria de petróleo e gás natural - Nacional 25 753 150.337
F 3-ODC 2 90 0 1000 71.016
F 4-INV 2 90 0 1000 79.321
3103 21BD Estudos da indústria de biocombustíveis 25 754 11.834
3103 21BD 0001 Estudos da indústria de biocombustíveis - Nacional 25 754 11.834
F 3-ODC 2 90 0 1000 11.834
TOTAL - FISCAL 12.778.821
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 12.778.821
ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União
UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
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VALOR
4105 Defesa da Democracia e Segurança Jurídica para Inovação em Políticas Públicas 25.000.000
Atividades
4105 2674 Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações
Federais
03 092 25.000.000
4105 2674 0001 Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações
Federais - Nacional
03 092 25.000.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 25.000.000
TOTAL - FISCAL 25.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 25.000.000
ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
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VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 13.000.000
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 14 122 13.000.000
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 14 122 13.000.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 11.500.000
F 4-INV 2 90 0 1000 1.500.000
TOTAL - FISCAL 13.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.000.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
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VALOR
5118 Atenção Especializada à Saúde 13.000.000
Atividades
5118 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 10 302 13.000.000
5118 8535 0001 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional 10 302 13.000.000
S 4-INV 3 31 6 1000 13.000.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 13.000.000
TOTAL - GERAL 13.000.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
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VALOR
3106 Transporte Rodoviário 9.577.343
Projetos
3106 10L1 Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-
163/MT
26 782 858.343
3106 10L1 0051 Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT
- No Estado de Mato Grosso
26 782 858.343
F 4-INV 2 90 0 1000 858.343
3106 1214 Adequação de Trecho Rodoviário - Rio Grande - Pelotas - na BR-392/RS 26 782 5.000.000
3106 1214 0043 Adequação de Trecho Rodoviário - Rio Grande - Pelotas - na BR-392/RS - No Estado
do Rio Grande do Sul
26 782 5.000.000
F 4-INV 2 90 0 1000 5.000.000
3106 7435 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101/PE 26 782 3.000.000
3106 7435 0026 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101/PE - No
Estado de Pernambuco
26 782 3.000.000
F 4-INV 2 90 0 1000 3.000.000
3106 7XS4 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AM/RO - Entroncamento BR-364 (Porto
Velho (Trevo do Roque)) - na BR-319/RO
26 782 719.000
3106 7XS4 0011 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AM/RO - Entroncamento BR-364 (Porto
Velho (Trevo do Roque)) - na BR-319/RO - No Estado de Rondônia
26 782 719.000
F 4-INV 2 90 0 1000 719.000
3108 Segurança Viária 6.201.478
Projetos
3108 162S Adequação de Linha Férrea no Município de Paranaguá na EF-277/PR 26 783 2.067.159
3108 162S 4263 Adequação de Linha Férrea no Município de Paranaguá na EF-277/PR - No Município
de Paranaguá - PR
26 783 2.067.159
F 4-INV 2 90 0 1000 2.067.159
3108 1K24 Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC 26 783 4.134.319
3108 1K24 4546 Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC - No Município de
Joinville - SC
26 783 4.134.319
F 4-INV 2 90 0 1000 4.134.319
TOTAL - FISCAL 15.778.821
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 15.778.821
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39905 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
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VALOR
3108 Segurança Viária 500.000
Atividades
3108 21G6 Desenvolvimento de Melhorias em Locais Críticos de Sinistros de Trânsito em
municípios
26 451 500.000
3108 21G6 0001 Desenvolvimento de Melhorias em Locais Críticos de Sinistros de Trânsito em
municípios - Nacional
26 451 500.000
F 4-INV 2 90 0 1020 500.000
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 500.000
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
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VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 9.000.000
Atividades
0032 2843 Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros 15 453 9.000.000
0032 2843 0043 Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - No
Estado do Rio Grande do Sul
15 453 9.000.000
F 3-ODC 2 90 0 1050 9.000.000
TOTAL - FISCAL 9.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 9.000.000
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
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P
M
O
D
I
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E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 12.500.000
Atividades
0032 2843 Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros 15 453 12.500.000
0032 2843 0001 Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros -
Nacional
15 453 12.500.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 7.500.000
F 3-ODC 2 90 0 1050 5.000.000
TOTAL - FISCAL 12.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 12.500.000