PORTARIA CRPS/MPS Nº 1.348, DE 2 DE MAIO DE 2024

PORTARIA CRPS/MPS Nº 1.348, DE 2 DE MAIO DE 2024
Delega a homologação e a avaliação dos Programas
de Gestão, e dos respectivos Planos de Trabalho, dos
Presidentes das Unidades Julgadoras e das Chefias
dos Órgãos Administrativos do Conselho de Recursos
da Previdência Social.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 6º, inciso I, do Regimento Interno do
CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, considerando o
disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; nos arts. 12 e 14 da Lei 9.784, de 29
de janeiro de 1999; no art. 12, inciso I, do Regimento Interno do CRPS; e na Instrução
Normativa ECRPS/CRPS/MPS nº 4, de 13 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Delegar, a partir de 25 de abril de 2024, às Chefias da Coordenação de
Assuntos Administrativos - CAA e da Divisão de Gestão Estratégicas - DGE, sem prejuízo das
competências próprias do cargo de que é titular, a homologação e a avaliação dos
Programas de Gestão e de seus respectivos Planos de Trabalho dos Presidentes das
Unidades Julgadoras e das Chefias dos Órgãos Administrativos do Conselho de Recursos da
Previdência Social.
Art. 2º É vedada a subdelegação, total ou parcial, das competências de que
trata esta Portaria.
Art. 3º Ficam convalidadas as homologações e avaliações dos Programas de
Gestão e de seus respectivos Planos de Trabalho realizadas antes de 25 de abril de 2024
pela Chefia da extinta Divisão de Assuntos Administrativos-DAA.
Art. 4º Fica revogada a Portaria GP/CRPS/MTP nº 1.717, de 19 de maio de
2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA