PORTARIA CONJUNTA INSS/MPS Nº 46, DE 3 DE MAIO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA INSS/MPS Nº 46, DE 3 DE MAIO DE 2024
Antecipação do pagamento dos benefícios de
prestação continuada previdenciária e assistencial
para os beneficiários com domicílio nos municípios
do Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o
MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem,
respectivamente, o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o inciso II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o que consta no Processo nº
35014.155792/2024-60, resolvem:
Art. 1º Autorizar a antecipação do pagamento dos benefícios de prestação
continuada previdenciária e assistencial para os beneficiários com domicílio nos municípios
do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Portaria SNPC/MIDR nº 1.354, de 7 de setembro
de 2023, expedida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, que reconheceu, sumariamente, o estado de
calamidade pública.
Parágrafo único. A antecipação prevista no caput se dará na forma disciplinada
pela Portaria MTP nº 389, de 23 de fevereiro de 2022, e será operacionalizada pela
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente do INSS
CARLOS ROBERTO LUPI
Ministro de Estado da Previdência Social
COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA