PORTARIA CARF/MF Nº 733, DE 5 DE MAIO DE 2024

PORTARIA CARF/MF Nº 733, DE 5 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre suspensão de prazos e retirada de
pauta no âmbito do CARF em decorrência do
estado de calamidade pública no Estado do Rio
Grande do Sul.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 39 e os incisos
IV e XIII do art. 61 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023,
considerando o disposto na Portaria nº 1.354, de 2 de maio de 2024, do Secretário
Nacional de Proteção e Defesa Civil, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos até 31 de maio de 2024 os prazos para a prática
de atos processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF,
pelos sujeitos passivos domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul ou representados
por procurador domiciliado no referido estado.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também, a juízo do
presidente de turma, a outras situações de força maior comprovadamente decorrentes
da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, de que trata a Portaria nº
1.354, de 2 de maio de 2024, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 2º A situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul,
de que trata a Portaria nº 1.354, de 2 de maio de 2024, do Secretário Nacional de
Proteção e Defesa Civil, considera-se motivo de força maior para fins de retirada de
pauta, justificativa de ausência de conselheiro e demais procedimentos previstos no
Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO