PORTARIA AN Nº 153, DE 3 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA AN Nº 153, DE 3 DE MAIO DE 2024
Determinar a adoção de caracteres alfabéticos
para identificar instrumentos de gestão de
documentos de arquivo nos sistemas
informatizados
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e com
fundamento no Artigo 22, do Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela
Portaria nº 2.433 do Ministério de Justiça, de 24 de outubro de 2011, e considerando
a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002,
o Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e o Decreto Nº 10.148, de 2 de
dezembro de 2019, e o que consta do processo nº 08227.000980/2024-83, resolve:
Art. 1º Determinar o acréscimo de caracteres alfabéticos na codificação de
instrumentos de gestão de documentos (código de classificação e tabela de
temporalidade e destinação de documentos de arquivo), relativos às atividades-fim dos
órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
§1º Compete ao Arquivo Nacional orientar tecnicamente os órgãos e
entidades do Poder Executivo Federal quanto aos procedimentos para a codificação dos
seus instrumentos de gestão de documentos relativos às atividades-fim.
§2º Os caracteres alfabéticos a serem acrescentados deverão obedecer aos
seguintes critérios:
I - Ter, no mínimo, dois e no máximo, três caracteres alfabéticos.
II - Os caracteres serão apostos antes da codificação numérica dos
instrumentos de gestão de documentos e deverão observar o seguinte formato:
. Classe XYZ.100
. Subclasse XYZ.110
. Grupo XYZ.112
. Subgrupos XYZ.112.1
. XYZ.112.11
Art. 2º O disposto nesta portaria alcançará a todos os instrumentos de
gestão de documentos relativos às atividades-fim a serem aprovados pelo Arquivo
Nacional.
Art. 3º Os caracteres alfabéticos a serem acrescidos a todos os instrumentos
de gestão de documentos relativos às atividades-fim que já foram aprovados pelo
Arquivo Nacional se encontram dispostos no anexo desta portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JEAN MARCEL CAUM CAMOLEZE