PORTARIA Nº 787/GM/MME, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 787/GM/MME, DE 6 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, o que consta do
Processo nº 48340.004827/2019-86, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 16/GM, de 15 de janeiro de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Política de Governança do Ministério de Minas
e Energia, o Comitê de Planejamento e Avaliação Orçamentária - CPO, de natureza deliberativa,
com a finalidade de coordenar e supervisionar a ação estratégica de gestão orçamentária
integrada aos processos de planejamento e orçamento do Governo federal." (NR)
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"Art. 3º......................................................................................................................
I - .............................................................................................................................
II - Secretário Nacional de Transição Energética e Planejamento;
III - Secretário Nacional de Energia Elétrica;
IV - Secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
V - Secretário Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral; e
VI - ...........................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................................
I - Subsecretaria de Governança, Estratégia e Parcerias (SGEP);
II - Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento (SNTEP);
III - Secretaria Nacional de Energia Elétrica (SNEE);
IV - Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
(SNPGB);
V - Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SNGM);
VI - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA); e
VII - Assessoria Especial de Comunicação Social (AESCOM).
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