PORTARIA Nº 786/GM/MME, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 786/GM/MME, DE 6 DE MAIO DE 2024
Institui o Programa de Diversidade, Equidade e
Inclusão do Ministério de Minas e Energia.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o que consta do Processo
nº 48300.001549/2023-68, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Diversidade, Equidade e Inclusão, no
âmbito da Política de Governança do Ministério de Minas e Energia, aprovada conforme o
disposto na Portaria nº 779/GM/MME, de 06 de maio de 2024.
Art. 2º O Programa de Diversidade, Equidade e Inclusão tem como finalidade
estimular o debate e propor a implantação de políticas que tratem da promoção da
diversidade, equidade e inclusão, em especial na perspectiva de gênero e raça, em
programas, projetos e ações do MME, em conformidade com os direitos humanos,
políticas, programas e planos governamentais, compromissos nacionais, internacionais.
Art. 3º O Programa de Diversidade, Equidade e Inclusão considera:
I - diversidade - a promoção e o respeito a todas as dimensões da diversidade,
tais como cultural, étnica, racial, inserção social, deficiência, gênero, orientação sexual,
identidade de gênero, idade e origem;
II - equidade - o acesso de todas as pessoas aos Direitos Humanos deve ser
garantido com ações de caráter universal, mas também por ações específicas e afirmativas
voltadas às minorias ou aos grupos historicamente discriminados, promovendo-se as
devidas condições para superação das desigualdades; e
III - inclusão - todos os seres humanos são iguais em direitos e, por este motivo,
as desigualdades e as discriminações de gênero, raça ou provenientes de outras
diversidades, especialmente no ambiente e nas relações de trabalho, devem ser superadas
e os grupos subrepresentados devem ser devidamente incluídos.
Art. 4º O Programa de Diversidade, Equidade e Inclusão tem como diretrizes:
I - atuar de acordo com as políticas nacionais e internacionais relativas às
questões de gênero, raça e diversidade, em especial a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização
das Nações Unidas - ONU e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS);
II - atuar de forma alinhada com o planejamento estratégico da instituição;
III - promover o engajamento e o comprometimento da alta administração;
IV - alinhar as suas ações ao Programa de Integridade do MME;
V - transversalizar e interseccionalizar as ações do Programa com as dimensões
de gênero, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, e demais diversidades;
VI - definir suas ações com base em evidências; e
VII - construir suas ações com base no diálogo e na participação social.
Art. 5º Fica mantido o Comitê Permanente para Questões de Gênero, Raça e
Diversidade do Ministério de Minas e Energia e Entidades Vinculadas (Cogemmev) como
espaço de caráter colegiado, consultivo e propositivo para estimular o debate e propor a
implantação de políticas que tratem da promoção da diversidade, equidade e inclusão, em
especial na perspectiva de gênero e raça, em programas, projetos e ações do MME e das
Entidades Vinculadas.
Art. 6º O Cogemmev tem como objetivo:
I - promover o diálogo permanente sobre questões ligadas à diversidade,
equidade e inclusão entre o Ministério de Minas e Energia e suas entidades vinculadas;
II - apoiar a formulação, implementação, monitoramento e avaliação do
Programa de Diversidade, Equidade e Inclusão;
III - propor, promover e realizar ações, eventos e projetos voltadas para a
equidade de gênero, raça e demais diversidades;
IV - acompanhar e orientar, no âmbito do Ministério de Minas e Energia e das
Entidades Vinculadas, a criação formal e a implementação de Comitês Internos de Gênero,
Raça e demais Diversidades; e
V - propor um planejamento para a execução das atividades do Programa de
Diversidade, Equidade e Inclusão e de outras ações, eventos e projetos do Cogemmev.
Art. 7º Compõe o Cogemmev um representante de cada órgão e entidade,
dentre os abaixo relacionados:
I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;
II - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
III - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP;
IV - Agência Nacional de Mineração - ANM;
V - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN;
VI - Serviço Geológico do Brasil - SGB;
VII - Empresa de Pesquisa Energética - EPE;
VIII - Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-
Sal Petróleo S.A. - PPSA;
IX - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar;
X - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP; e
XI - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.
§ 1º Poderão integrar o Cogemmev, mediante resolução do Comitê, as
seguintes subsidiárias:
I - Eletronuclear S.A;
II - Itaipu Binacional; e
III - Petrobras Transporte S.A - Transpetro.
§ 2º O Cogemmev vincula-se à Assessoria de Participação Social e Diversidade,
órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado de Minas e Energia, que
coordenará as atividades do Comitê.
§ 3º O Cogemmev poderá decidir, mediante resolução, a participação de outras
entidades vinculadas a este Ministério.
§ 4º Os membros representantes das entidades vinculadas e subsidiárias serão
indicados por ato do(a) dirigente máximo(a) da organização, sendo um titular e até dois
suplentes, integrantes do quadro funcional da entidade, e designados por ato da
coordenação do Cogemmev.
§ 5º O Cogemmev se reunirá em caráter ordinário, semestralmente e, em
caráter extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Coordenador;
Art. 8º A participação no Cogemmev será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 9º As reuniões do Cogemmev serão realizadas, preferencialmente, por
videoconferência ou de forma mista, sendo que, havendo deslocamento de algum membro
para participar de reunião do Comitê, as despesas respectivas correrão por conta da
entidade de lotação do servidor/funcionário deslocado.
Art. 10. As deliberações do Cogemmev se darão por meio de Resolução,
observada a maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, sendo que,
em caso de empate, o coordenador exercerá o voto de qualidade.
Art. 11. O Cogemmev, se for o caso, elaborará e aprovará seu Regimento
Interno, contendo as normas de funcionamento do Comitê.
Art. 12. Fica revogada a Portaria nº 61, de 21 de fevereiro de 2018.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA