PORTARIA Nº 783/GM/MME, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 783/GM/MME, DE 6 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, na Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho
de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 48340.002979/2023-21, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Política de Governança do Ministério de
Minas e Energia, aprovada conforme o disposto na Portaria nº 779/GM/MME, de 06 de
maio de 2024, a Mesa Setorial da Mesa Nacional de Negociação Permanente com os
seguintes objetivos:
I - promover e incentivar a interlocução entre o Ministério de Minas e Energia
e os servidores e empregados públicos de seus quadros integrantes no tocante às suas
relações de trabalho;
II - dar tratamento adequado às pautas e demandas apresentadas de parte a parte; e
III - servir como instância prévia de debate para as pautas e demandas que
precisem ser levadas à Mesa Setorial da Mesa Nacional de Negociação Permanente de que
trata a Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023.
Art. 2º Em sua atuação, a Mesa Setorial de Negociação Permanente buscará:
I - otimizar a relação de trabalho entre a gestão e os servidores;
II - alcançar soluções negociadas para as questões debatidas;
III - melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida dos servidores; e
IV - aprimorar o desempenho institucional e a qualidade dos serviços prestados à população.
Art. 3º A Mesa Setorial de Negociação Permanente será constituída por duas
bancadas, intituladas Bancada Governamental e Bancada Sindical.
Parágrafo único. Compete à Mesa Setorial organizar o debate em torno das
pautas apresentadas pelas Bancadas Sindical e Governamental e dar encaminhamento às
tratativas coletivas de caráter específico, isentas de impacto orçamentário e amparadas nas
competências do órgão.
Art. 4º A Bancada Governamental terá a seguinte composição:
I - Subsecretário(a) de Planejamento, Orçamento e Administração, que a coordenará;
II - Coordenador(a)-Geral de Gestão de Pessoas;
III - Coordenador(a)-Geral de Recursos Logísticos; e
IV - Coordenador de Administração de Pessoas.
Parágrafo único. Os membros de que tratam os incisos I a IV serão
representados, em suas ausências, por seus substitutos legais e na impossibilidade desses,
por servidores designados previamente pelas respectivas autoridades.
Art. 5º A Bancada Sindical será composta por cinco representantes, titulares e
suplentes, indicados pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais e serão
designados em ato do Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia.
Art. 6º A Mesa Setorial de Negociação Permanente reunir-se-á, em caráter
ordinário, anualmente e, em caráter extraordinário, sempre que necessário, de forma
presencial ou por videoconferência.
Parágrafo único. O quórum da reunião será de maioria absoluta dos membros
e o quórum de aprovação será de maioria simples.
Art. 7º O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões, de ofício
ou a pedido das bancadas, representantes de outras unidades do Ministério de Minas e
Energia, e de suas vinculadas, bem como de outras instituições públicas, privadas e da
sociedade civil, sempre que pertinente e relevante.
Parágrafo único. As Bancadas envolvidas no processo de negociação poderão
solicitar à coordenação da Mesa a participação de assessorias técnicas nas Mesas.
Art. 8º A participação na Mesa Setorial de Negociação Permanente será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 197, de 28 de abril de 2005.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA