PORTARIA Nº 781/GM/MME, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 781/GM/MME, DE 6 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o Programa de Supervisão Ministerial
das empresas públicas e sociedades de economia
mista vinculadas ao Ministério de Minas e Energia.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo nº
48330.000162/2023-37, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Supervisão Ministerial das empresas públicas
e sociedades de economia mista vinculadas ao Ministério de Minas e Energia - MME, doravante
denominado Programa de Supervisão Ministerial, no âmbito da Política de Governança,
aprovada conforme o disposto na Portaria nº 779/GM/MME, de 06 de maio de 2024.
Art. 2º O Programa de Supervisão Ministerial será orientado pelos seguintes princípios:
I - transparência;
II - accountability; e
III - excelência dos serviços prestados.
Art. 3º As diretrizes do Programa de Supervisão Ministerial são as seguintes:
I - promover a supervisão ministerial orientada a resultados para a sociedade e
harmonia com políticas públicas setoriais;
II - assegurar a autonomia das empresas vinculadas;
III - atuar em observância às diretrizes do Poder Executivo Federal para as
empresas estatais;
IV - garantir o alinhamento de interesses da administração das empresas
vinculadas aos seus objetivos estratégicos;
V - implementar mecanismos de gestão de riscos que possam impactar a
implementação da estratégia e a consecução dos objetivos das empresas estatais;
VI - desenvolver a competitividade das estatais vinculadas que operam em
mercados concorrenciais; e
VII - promover a diversidade e justiça social.
Art. 4º Os objetivos do Programa de Supervisão Ministerial, respeitada a
autonomia administrativa, operacional e financeira das empresas estatais, e nos termos da
legislação vigente, são os seguintes:
I - zelar, por meio de orientação e acompanhamento, pelo atendimento ao
interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização legal
da criação das empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao Ministério
de Minas e Energia;
II - promover a eficiência administrativa;
III - garantir a harmonia e o alinhamento entre os objetivos das empresas
estatais e os das políticas públicas dos setores de atuação do MME; e
IV - Incentivar às melhores práticas de gestão;
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia conduzirá o
Programa de Supervisão Ministerial, a quem compete:
I - coordenar e monitorar as ações que visam a garantir o cumprimento dos
objetivos do Programa de Supervisão Ministerial;
II - articular-se com as empresas públicas e sociedades de economia mista
vinculadas ao Ministério de Minas e Energia e com os órgãos da administração pública
federal com vistas ao desenvolvimento de ações necessárias à implementação do Programa
de Supervisão Ministerial; e
III - promover e acompanhar a implementação de medidas, mecanismos e práticas
organizacionais e administrativas relacionadas ao Programa de Supervisão Ministerial.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva, em colaboração com as secretarias
finalísticas do MME, deverá promover, periodicamente, eventos de difusão das orientações de
políticas públicas relacionadas ao uso sustentável de recursos energéticos e minerais do país,
na forma de seminários, oficinas ou outras formas de encontros, presenciais ou virtuais.
Art. 6º Fica criado o Comitê Estratégico de Supervisão com as seguintes competências:
I - promover o alinhamento entre os planos, os projetos e as ações de governo
e das empresas estatais vinculadas ao MME, seguindo as orientações e recomendações do
Comitê de Diretrizes de Políticas Públicas; e
II - proporcionar o compartilhamento de boas práticas na elaboração de
instrumentos de gestão de empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 1º O Comitê Estratégico de Supervisão terá a seguinte composição:
I - o Subsecretário de Governança, Estratégia e Parcerias, da Secretaria-
Executiva do MME, que o coordenará;
II - um Representante da Diretoria Executiva das empresas estatais de controle
direto vinculadas ao MME.
§ 2º A Secretarias Nacionais deste Ministério serão comunicadas das reuniões
e atividades do Comitê Estratégico de Supervisão, nas quais se farão representadas sempre
que julgarem conveniente e oportuno.
§ 3º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 4º Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos ou empresas que representam e designados em ato do Secretário-
Executivo do Ministério de Minas e Energia.
§ 5º O Comitê Estratégico de Supervisão se reunirá, em caráter ordinário,
trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu coordenador,
de forma presencial ou por videoconferência;
§ 6º As deliberações do Comitê Estratégico de Supervisão se darão por meio de
Resolução, observada a maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros,
sendo que, em caso de empate, o Coordenador exercerá o voto de qualidade.
§ 7º O Comitê Estratégico de Supervisão, se for o caso, elaborará e aprovará
seu Regimento Interno, contendo as normas de funcionamento do Comitê.
§ 8º O coordenador do Comitê Estratégico de Supervisão poderá convidar
especialistas/representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para
participar de suas reuniões.
§ 9º É vedada a divulgação das discussões em curso no âmbito do Comitê sem
a prévia anuência de seu Coordenador.
Art. 7º O Comitê Estratégico de Supervisão poderá instituir Subcomitês
Executivos de Supervisão com o objetivo de promover e acompanhar a implementação de
medidas, de mecanismos e de práticas organizacionais e administrativas destinadas a
garantir o alinhamento da atuação das empresas estatais vinculadas ao MME às políticas
públicas dos setores de atuação do Ministério.
Parágrafo único. Os membros dos Subcomitês Executivos de Supervisão e os
respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e
designados em ato do coordenador do Comitê Estratégico de Supervisão.
Art. 8º Será criado, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, sistema de
informação e painel de indicadores para acompanhamento dos resultados e do
desempenho das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista vinculadas à pasta.
§ 1º O desenvolvimento e manutenção do Sistema de Informação e do Painel
de Indicadores referidos no Caput será realizado pela Secretaria-Executiva do MME.
§ 2º As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista vinculadas ao MME
compartilharão, de forma periódica e regular, os dados, não cobertos por sigilo, que
comporão o Sistema de Informação referido no Caput.
Art.9ºAsparticipaçõesnoComitêEstratégicodeSupervisãoenosSubcomitêsExecutivos
de Supervisão, serão consideradas prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA