PORTARIA Nº 780/GM/MME, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 780/GM/MME, DE 6 DE MAIO DE 2024
Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental e
cria o Comitê Técnico de Sustentabilidade Ambiental,
no âmbito da Política de Governança do Ministério
de Minas e Energia.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 37, inciso IX, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta
do Processo nº 48330.000161/2023-92, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Sustentabilidade Ambiental, no âmbito da
Política de Governança do Ministério de Minas e Energia, aprovada conforme o disposto
na Portaria nº 779/GM/MME, de 06 de maio de 2024.
Art. 2º O Programa de Sustentabilidade Ambiental será orientado pelos
seguintes princípios:
I - preservação do interesse nacional;
II - proteção dos recursos ambientais;
III - incentivo às melhores práticas de gestão ambiental;
IV - transparência e comunicação;
V - desenvolvimento sustentável;
VI - uso racional dos recursos minerais e energéticos;
VII - respeito aos direitos humanos com promoção da diversidade e da inclusão social; e
VIII - incentivo à transição energética justa.
Art. 3º São diretrizes do Programa de Sustentabilidade Ambiental:
I - funcionamento eficiente, coordenado e harmônico da gestão socioambiental
do Ministério;
II - promoção da sustentabilidade ambiental na formulação de políticas, planos,
programas e diretrizes governamentais;
III - incentivo à promoção de programas e ações de capacitação visando a
sustentabilidade ambiental nos setores energético e mineral;
IV - promoção da diversidade e justiça social; e
V - estímulo a boas práticas para a inserção da variável ambiental nos setores
energético e mineral.
Art. 4º São objetivos do Programa de Sustentabilidade Ambiental:
I - integrar propostas de regulamentação das questões relativas ao meio
ambiente nos setores energético e mineral;
II - incentivar e promover a capacitação para a gestão socioambiental e
territorial dos setores energético e mineral;
III - incentivar a inserção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da
Organização das Nações Unidas por meio do estímulo de boas práticas nos setores
energético e mineral;
IV - apoiar e propor diretrizes de políticas relativas à sustentabilidade nos foros
e organismos internacionais nas matérias de sua responsabilidade;
V - promover a integração dos aspectos socioambientais nas políticas públicas,
planos e programas intersetoriais da infraestrutura energética e mineral;
VI - propor a compatibilização do planejamento das infraestruturas energética
e mineral com o ordenamento territorial; e
VII - estimular a incorporação nos setores energético e mineral de critérios norteadores
da agenda ESG (ambiental, social e governança) com vistas a ações mais sustentáveis.
Art. 5º A Subsecretaria de Sustentabilidade, sob supervisão da Secretaria-
Executiva, coordenará o Programa de Sustentabilidade Ambiental, a quem compete:
I - articular com instituições públicas e privadas com vistas ao desenvolvimento
de ações necessárias à implementação do Programa de Sustentabilidade Ambiental;
II - coordenar as ações junto aos órgãos vinculados do Ministério de Minas e
Energia e as associações representativas dos setores energético e mineral; e
III - assessorar tecnicamente os colegiados que compõem a governança do
Programa de Sustentabilidade.
Art.6ºFicacriadooComitêTécnicodeSustentabilidadeAmbiental-CTSA,aoqualcompete:
I - propor diretrizes e ações de responsabilidade socioambiental visando
promover o alinhamento, a harmonia e a sinergia de políticas públicas transversais;
II - subsidiar a formulação de políticas públicas, programas e planos visando à
promoção da sustentabilidade ambiental na área de atuação dos setores mineral e energético;
III - propor e analisar instrumentos normativos com vistas a disciplinar práticas
socioambientais no âmbito dos setores energético e mineral;
IV - estimular o aperfeiçoamento das análises socioambientais no âmbito do
planejamento energético e mineral de médio e longo prazo, observando as novas
tendências tecnológicas;
V - emitir Notas Técnicas e Notas Informativas sobre os assuntos que lhe forem
demandados no âmbito das questões socioambientais;
VI - promover eventos de difusão das orientações de políticas públicas
relacionadas ao meio ambiente e ao uso sustentável de recursos energéticos e
minerais;
VII - incentivar a implementação de medidas, mecanismos e práticas
organizacionais e administrativas relacionadas ao Programa de Sustentabilidade Ambiental; e
VIII - monitorar as ações que visam a garantir o cumprimento dos objetivos do
Programa de Sustentabilidade.
Art. 7º O CTSA terá a seguinte composição:
I - um representante da Subsecretaria de Sustentabilidade da Secretaria-
Executiva, que o coordenará;
II - um representante das seguintes Unidades Organizacionais:
a) da Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral;
b) da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento;
c) da Secretaria Nacional de Energia Elétrica; e
d) da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
§ 1º Cada membro do comitê terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê serão indicados pelos titulares dos órgãos que
representam e designados em ato do Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia.
§ 3º O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação de seu coordenador, de forma presencial ou por
videoconferência;
§ 4º As deliberações do CTSA se darão por meio de Resolução, observada a
maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
§ 5º O CTSA, se for o caso, elaborará e aprovará seu Regimento Interno,
contendo as normas de funcionamento do Comitê.
§ 6º As participações no CTSA e em seus demais Subcomitês Técnicos
Executivos serão considerados prestação de serviço público relevante, não remunerado.
§ 7º O Coordenador do Comitê poderá convidar especialistas/representantes de
outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões.
Art. 8º O CTSA poderá instituir Subcomitês Técnicos Executivos com o objetivo
de promover e acompanhar a implementação de diretrizes, ações e metas de
responsabilidade socioambiental destinadas a garantir o alinhamento, a harmonia e a
sinergia das políticas públicas transversais.
§ 1º Os Subcomitês Técnicos Executivos serão:
I - instituídos e compostos na forma de ato do CTSA; e
II - compostos por, no máximo, cinco membros.
§ 2º Os membros dos Subcomitês Técnicos Executivos e os respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares do CTSA e designados em ato do referido Comitê.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA