PORTARIA Nº 436, DE 3 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 436, DE 3 DE MAIO DE 2024
Aprova os estudos de viabilidade técnica,
econômica e ambiental para a concessão das
rodovias BR-116/324/BA/PE, entre a Feira de
Santana/BA e Salgueiro/PE.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 1º, caput,
incisos I e IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, tendo em
vista o disposto na Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e com base no que
consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.013426/2021-34, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e
Ambiental (EVTEA) contratados pelo Ministério dos Transportes, por meio do Contrato
nº 01/DEAP/SFPP/2020 firmado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social (BNDES), que visam à concessão para exploração do sistema rodoviário
composto pelos seguintes trechos rodoviários da BR-116/324/BA/PE, com extensão
total de 502,00 km:
I - BR-116/PE - do entroncamento com a BR-232/361 (Salgueiro) até a divisa
PE/BA (Início Ponte sobre o Rio São Francisco);
II - BR-116/BA - da divisa PE/BA (Início Ponte sobre o Rio São Francisco) até
o acesso do Contorno de Feira de Santana; e
III - BR-324/BA - do entroncamento com a BR-116(B)/BA-502/503 (Feira de
Santana) até o acesso do Contorno de Feira de Santana.
Parágrafo único. Os estudos de que trata o caput são considerados de
utilidade para futura licitação, ficando vinculados à concessão para exploração da
infraestrutura rodoviária a que se referem.
Art. 2º A aprovação e vinculação de que trata o art. 1º:
I - não gera direito de preferência para outorga da concessão;
II - não obriga o Poder Público a realizar a licitação;
III - não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores
envolvidos na sua elaboração;
IV - é pessoal e intransferível; e
V - não implica, em hipótese alguma, responsabilidade da União perante
terceiros pelos atos praticados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES) ou suas contratadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO