PORTARIA Nº 394, DE 3 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 394, DE 3 DE MAIO DE 2024
Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, o Grupo de Trabalho de
Enfrentamento da Discriminação contra pessoas
LGBTQIA+ em ambiente digital.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e
II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, o Grupo de Trabalho de Enfrentamento da Discriminação contra pessoas
LGBTQIA+ em ambiente digital, com a finalidade de propor estratégias de enfrentamento
da discriminação contra pessoas LGBTQIA+ nas plataformas digitais.
Parágrafo único. Ao Grupo de Trabalho cabe elaborar proposta do Plano de
Ação para o Enfrentamento e Combate à Discriminação contra Pessoas LGBTQIA+ no
ambiente digital, destinado a propor ações, estratégias e orientações relacionadas ao
tema nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - realizar análise do atual panorama de discriminação contra a população
LGBTQIA+ nas plataformas digitais;
II - realizar análise sobre os mecanismos de retratação e de moderação de
comentários disponibilizados nas principais plataformas digitais e realizar recomendações
quanto ao seu aprimoramento;
III - proporcionar contribuições técnicas para o desenvolvimento de estratégias
assertivas no enfrentamento ao discurso de ódio contra pessoas LGBTQIA+ e promoção
da sua cidadania na internet;
IV - formular estratégias para o aprimoramento dos mecanismos de denúncia
relativa aos crimes de ódio contra pessoas LGBTQIA+ na internet; e
V - formular recomendações pautadas em pesquisas acadêmicas e boas
práticas internacionais para a implementação de políticas públicas eficazes na promoção
de ambientes digitais inclusivos e respeitosos.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
I - um representante da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+, que presidirá os trabalhos;
II-umrepresentantedaCoordenação-GeraldeDefesadosDireitosdasPessoasLGBTQIA+;
III - um representante da Coordenação-Geral de Educação em Direitos
Humanos e Mídias Digitais;
IV - um representante da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos;
V - um representante da Diretoria de Defesa dos Direitos Humanos;
VI - dois representantes do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E
VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
RETIFICAÇÃO
Pauta da 7ª sessão plenária, a ser realizada no dia 23 de maio de 2024
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,
instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua
PRESIDENTA, retifica a pauta da 7ª Sessão Plenária publicada no DOU do dia 6 de maio de
2024, seção 1, nº 86, folhas 32 e 33, no que tange ao requerimento de anistia nº
2003.01.32372, no seguinte sentido:
Onde se lê Conselheiro Relator Rafaelo Abritta,
Leia-se Conselheiro Relator Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
VII - três representantes da sociedade civil, a serem indicadas pelos seguintes
coletivos que atuam com direitos humanos no âmbito digital, tendo em vista sua
experiência e expertise na temática:
a) InternetLab;
b) Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; e
c) Coletivo Amazônico LesBiTrans.
§ 1º Cada representante do Grupo de Trabalho terá uma suplência, que
substituirá o titular em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros de que trata os incisos I, II, III, IV e V deste artigo, titulares
e suplentes, serão indicados pelas respectivas unidades e designados pelo Ministro de
Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.
§ 3º Os membros de que trata o inciso VI deste artigo, titulares e suplentes,
serão indicados por ato do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e
designados pelo Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.
§ 4º As pessoas representantes da sociedade civil que compõem o Grupo de
Trabalho serão designadas por ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da
Cidadania, com base nas indicações feitas pelos respectivos coletivos a que
pertencem.
Art. 4º Poderão ser convidados para participar das reuniões do Grupo de Trabalho
representantes de outros órgãos e de entidades públicas ou privadas, empresas, especialistas,
pesquisadores, técnicos e influenciadores digitais LGBTQIA+ que atuem na pauta.
Art. 5º As reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerão de forma mensal em
caráter ordinário e, extraordinariamente, mediante convocação do seu coordenador.
§ 1º As pessoas integrantes e convidadas do Grupo de Trabalho que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e
as pessoas integrantes e convidadas que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 2º O quórum de reunião e de deliberação é de maioria simples.
Art. 6º A coordenação do Grupo de Trabalho, responsável pelo apoio
administrativo, será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+,
por intermédio de sua Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º O Grupo de Trabalho estabelecerá seu calendário de atividades por
meio de deliberação conjunta, considerando a disponibilidade e agenda das pessoas
integrantes, garantindo uma distribuição equitativa das responsabilidades e assegurando
a eficácia de suas ações no combate à discriminação contra pessoas LGBTQIA+ na esfera
digital, observado o disposto no art. 5º.
Art. 9º O Grupo de Trabalho terá duração de seis meses, prorrogáveis por
igual período, por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Parágrafo único. O relatório final das atividades e a proposta de Plano de
Ação a que se refere o artigo 2º desta Portaria serão encaminhados ao Ministro de
Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA