PORTARIA Nº 327, DE 23 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 5)

PORTARIA Nº 327, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o fluxo, atribuições e procedimentos
relativos à celebração, execução,
acompanhamento/fiscalização, prestação de contas
e tomada de contas especial de convênios,
contratos de repasse, termos de fomento , termos
de colaboração e instrumentos congêneres da
Secretaria Nacional de Politicas Penais.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas do art. 31 , do Decreto nº 11.348, de 1 de janeiro de 2023, e tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Decreto nº
11.271, de 5 de dezembro de 2022, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, na
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 01 de setembro de 2023, no Decreto 8726 de
27 de abril de 2016 e na Lei 13.019 de 31 de julho de 2014,resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos o fluxo, as atribuições e os procedimentos
relativos à celebração, execução, acompanhamento/fiscalização, prestação de contas e
tomada de contas especial de convênios, contratos de repasse, termos de fomento e
termos de colaboração da Secretaria Nacional de Politicas Penais.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I- acompanhamento: atividade de monitoramento da execução física e
financeira das metas e etapas do objeto pactuado nos instrumentos, a ser realizada pelo
concedente ou pela mandatária;
II- administrador público: agente público revestido de competência para
assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com
organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros; (Redação dada pela Lei nº
13.204, de 2015)
III- administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e
respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias;
IV- ajuste de plano de trabalho: alteração da peça processual integrante dos
instrumentos, que evidencia o detalhamento do objeto, da justificativa, dos cronogramas
físico e financeiro, do plano de aplicação das despesas, bem como das informações da
conta corrente específica, dos partícipes e dos seus representantes;
V- anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração
do projeto básico da obra ou serviço de engenharia, que deve conter, no mínimo, os
seguintes elementos:
a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de
demanda do público-alvo, motivação técnica, econômica e social do empreendimento,
visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;
b) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;
c) prazo de entrega;
d) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área
de influência, quando cabível;
e) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização,
de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;
f) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;
g) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta;
h) levantamento topográfico e cadastral;
i) pareceres de sondagem; e
j) memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos
e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação;
VI- apoiador técnico: prestador de serviços contratado pelo concedente para
auxiliar na análise de documentos técnicos, no acompanhamento da execução e na avaliação
da prestação de contas final dos convênios, em atividades instrumentais ou acessórias;
VII- área temática: área responsável pela análise das propostas, acompanhamento
da execução e alinhamento de acordo com a política pública implementada;
VIII- atividade: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo do
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta o produto necessário à manutenção da ação do
governo;
IX- bens remanescentes: materiais permanentes adquiridos, produzidos ou
transformados com recursos do instrumento, necessários à consecução do objeto, mas
que não se incorporam a este;
X- celebração: formalização que se dará com a assinatura do termo de
convênio e/ou contrato de repasse devidamente publicado em Diário Oficial da União;
XI- chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da
sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no
qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa,
da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos;
XII- comissão de seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar
chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação,
assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou
emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública; (Redação dada pela
Lei nº 13.204, de 2015)
XIII- comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado destinado a
monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante
termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio
oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante
de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
XIV- concedente: órgão ou entidade da administração pública federal
responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto
de convênio ou de contrato de repasse;
XV- condição suspensiva: situação que impede a plena eficácia do instrumento
celebrado, condicionada à apresentação das peças documentais de que trata o art. 24,
observado o prazo definido em cláusula específica;
XVI- conformidade financeira: aferição da execução financeira do objeto
pactuado em relação ao previsto no plano de trabalho e no projeto básico, realizada pelo
concedente ou pela mandatária de forma contínua, durante toda a vigência do instrumento,
com registro de eventuais impropriedades ou irregularidades no Transferegov.br;
XVII- conselho de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar
como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação,
acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas;
XVIII- consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da
federação, na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, com personalidade jurídica
de direito público, no caso de constituir associação pública, integrante da administração
indireta de todos os entes da Federação consorciados; ou de direito privado, mediante o
atendimento dos requisitos da legislação civil;
XIX- contrato de repasse: instrumento de interesse recíproco, por meio do
qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição
financeira oficial federal, que atua como mandatária da União;
XX- contrato administrativo de execução ou fornecimento - CTEF: instrumento
jurídico que disciplina a execução de obra, fornecimento de bem ou serviço, regulado
pelas leis e demais normas pertinentes, tendo como contratante o órgão ou entidade que
figura como convenente ou unidade executora;
XXI- contrato de prestação de serviços - CPS: instrumento jurídico que regula a
prestação de serviços realizados pela mandatária ou pelo apoiador técnico a favor do
concedente, que deve conter as atribuições e atividades delegadas, a forma de remuneração
pelos serviços e, no caso das mandatárias, as limitações do mandato outorgado;
XXII- convenente: órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal, consórcio
público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração pública
federal pactua a execução de programa, projeto, atividade, obra ou serviço de
engenharia, mediante celebração de convênio ou de contrato de repasse;
XXIII- convênio: instrumento que, na ausência de legislação específica,
disciplina a transferência de recursos financeiros oriundos dos OFSS para execução de
programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua
colaboração;
XXIV- dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou
controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração,
termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa
competência a terceiros; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015);
XXV- emendas parlamentares: instrumento que permite aos deputados e
senadores realizarem alterações no orçamento anual. As emendas individuais impositivas
apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) poderão alocar recursos a
órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, consórcio público, organização da sociedade civil ou
serviço social autônomo. As emendas são chamadas impositivas porque a União é
obrigada a executá-las quando aprovadas.;
XXVI- estimativa de viabilidade socioeconômica: verificação da contribuição do
projeto para o bem-estar da sociedade;
XXVII- estudo de concepção e de alternativas de projeto: peças técnicas
utilizadas para descrever as alternativas estudadas e justificar a solução de engenharia
adotada, tomando por base aspectos técnicos, econômicos, sociais e ambientais;
XXVIII- etapa : divisão existente na execução de uma meta;
XXIX- fiscais de convênio e contrato de repasse: servidores/mobilizados
formalmente designados mediante portaria para acompanhar e fiscalizar a execução dos
convênios e contratos de prestação de serviço-CPS (Mandatárias);
XXX- fiscalização: atividade administrativa, prevista nas legislações específicas
de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemático pelo convenente e
seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais,
técnicas e administrativas em todos os seus aspectos;
XXXI- funcionalidade do objeto: possibilidade de realização das funções e de
utilização dentro das finalidades para as quais o objeto se destina, propiciando a geração
de benefícios à população em cumprimento às condições definidas no programa do
concedente;
XXXII- fruição do objeto: geração de benefício ou de utilização pela população,
mesmo que com funcionalidade parcial, respeitadas as necessidades locais e a finalidade
principal do objeto pactuado no instrumento, ainda que atendendo parcialmente às
condições estabelecidas no programa do concedente;
XXXIII- gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada
por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado
em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização; (Redação dada
pela Lei nº 13.204, de 2015)
XXXIV- instrumentos de repasse: convênios , contratos de repasse. termos de
fomento e termos de colaboração;
XXXV- interveniente: órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta de qualquer esfera de governo, ou, ainda, entidade privada, que participe do
instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio;
XXXVI- laudo de análise técnica: documento, emitido pelo concedente ou
mandatária, que consubstancia a análise técnica e documental de objeto que envolva a
execução de obras;
XXXVII- mandatária: instituição financeira oficial federal, que celebra e
operacionaliza contratos de repasse em nome da União;
XXXVIII- meta: parcela quantificável do objeto descrita no plano de
trabalho;
XXXIX- modalidade de aplicação: forma de indicação/destinação do recurso,
que poderão ser aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário
ou mediante transferência, inclusive decorrentes de descentralização orçamentária para
outros níveis de governo, seus órgãos ou entidades;
XL- objeto: produto do instrumento, observado o programa de trabalho (plano
de trabalho) e as suas finalidades;
XLI- OPP convenente: minuta da ordem bancária voltada para a transferência
de recursos da conta corrente específica do convênio ou contrato de repasse para uma
outra conta de titularidade do convenente;
XLII- ordem de pagamento de parcerias - OPP: minuta da ordem bancária de
pagamento de despesa dos instrumentos, encaminhada virtualmente pelo Transferegov.br;
XLIII- organização da sociedade civil: entidade privada sem fins lucrativos que
não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados,
doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique
integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio
da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
XLIV- órgãos de controle: instituições vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que possuem designação
constitucional para orientar, auditar, fiscalizar e acompanhar a execução dos projetos e
atividades de governo nos aspectos de legalidade, eficácia, economicidade e eficiência;
XLV- padronização do objeto: estabelecimento de modelos ou critérios a serem
seguidos nos instrumentos que visem ao atingimento de objetivo similar, definidos pelo
concedente, especialmente quanto às características do objeto e ao seu custo;
XLVI- parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações
decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de
projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação;
XLVII- parecer: documento que contém o entendimento especializado e
fundamentado de parecerista sobre determinado assunto, de forma clara e precisa,
submetido à aprovação da autoridade superior;
XLVIII- plano de trabalho: documento integrante do instrumento, independente
de transcrição, que evidencia os partícipes e seus representantes, o detalhamento do objeto,
a justificativa, os cronogramas físico e financeiro e o plano de aplicação das despesas;
XLIX- plano de sustentabilidade: documento em que o convenente detalha os
aspectos orçamentários, técnicos e de recursos humanos necessários à garantia do pleno
funcionamento do objeto pactuado, incluindo aqueles afetos à operação e à manutenção;
L- prestação de contas :
a) análise convencional de prestação de contas: análise detalhada de prestação
de contas, sem a utilização do procedimento informatizado;
b) procedimento informatizado de análise de prestação de contas:
procedimento baseado na utilização de trilhas de auditoria e no cotejo entre a nota de
risco dos instrumentos, apurada a partir de um modelo preditivo supervisionado, e o
limite de tolerância ao risco da faixa de valor;
c) modelo preditivo supervisionado: modelo desenvolvido pela Controladoria-
Geral da União - CGU, a partir da aplicação de algoritmos computadorizados de
aprendizado de máquina e utilizado para predizer o valor de uma variável-alvo, dado um
conjunto de variáveis de entrada;
d) nota de risco: pontuação atribuída a um instrumento, variável de 0 a 1,
relacionada à probabilidade de uma prestação de contas ser reprovada em uma análise
detalhada de prestação de contas e calculada a partir da aplicação do modelo preditivo
supervisionado;
e) limite de tolerância ao risco da faixa: nota de risco acima da qual é
obrigatória a análise convencional de prestação de contas, determinada pelo órgão ou
entidade concedente para os instrumentos situados em determinada faixa de valor,
levando em consideração o apetite ao risco;
f) apetite ao risco: nível de risco que os órgãos e entidades concedentes estão
dispostos a assumir, com vistas à aplicação do modelo informatizado de análise de
prestações de contas dos instrumentos;
g) tomada de contas especial - TCE: processo administrativo formal, com rito
próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à Administração Pública
Federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e
obtenção do respectivo ressarcimento;
LI- projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível
de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço de engenharia, ou
o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas
indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o
adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a
avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo
conter os seguintes elementos:
a) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos,
ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos
necessários para execução da solução escolhida;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de
forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras
e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço
e ao prazo inicialmente definidos;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e
equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a
assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na
utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos
identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos
construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem
frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra,
compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de
fiscalização e outros dados necessários em cada caso; e
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em
quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório
exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos I, II, III, IV e VII do
caput do art. 46 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
LII- Organizações da Sociedade Civil - OSC: entidades sem fins lucrativos,
mostram-se importantes aliadas do Poder Público no desenvolvimento e implementação
de políticas públicas que atendam às demandas sociais;
LIII- projeto de investimento em infraestrutura: o estudo, o projeto ou a obra
destinada à ampliação do estoque de ativos de infraestrutura custeados com recursos dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Poder Executivo Federal, com finalidade
econômica, social, administrativa ou militar.
LIV- proponente: órgão ou entidade pública ou entidade privada sem fins
lucrativos que manifeste, por meio de proposta ou plano de trabalho, interesse em
celebrar instrumento;
LV- proposta de trabalho: documento utilizado para manifestação formal dos
órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, interessadas em celebrar os
instrumentos regulamentados por esta Portaria Conjunta;
LVI- reformulação do projeto básico: alterações do escopo do projeto de
engenharia aceito, tais como: alteração significativa do projeto arquitetônico, mudança da
alternativa escolhida no estudo de concepção e de alternativas de projeto, ou alteração
da metodologia construtiva;
LVII- termo aditivo: ajuste que tenha por objetivo a modificação de instrumento já celebrado;
LVIII- termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as
parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela
administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; (Redação
dada pela Lei nº 13.204, de 2015);
LIX- termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as
parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas
organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015);
LX- termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e
serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do
contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos
técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos,
no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
d) requisitos da contratação;
e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o
contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu
encerramento;
f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto
será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
g) critérios de medição e de pagamento;
h) forma e critérios de seleção do fornecedor;
i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os
parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que
devem constar de documento separado e classificado; e
j) adequação orçamentária;
LXI- Transferegov.br: ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos,
destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a:
a) órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal,
direta ou indireta;
b) consórcios públicos; e
c) entidades privadas sem fins lucrativos.
LXII- unidade executora: órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta de qualquer esfera de governo, inclusive consórcio público de direito público,
partícipe no instrumento, sobre o qual recai a responsabilidade pela execução do objeto
pactuado, a critério do convenente, desde que aprovado previamente pelo concedente ou
pela mandatária;
LXIII- verificação da realização do processo licitatório: procedimento que
verifica a realização dos processos de compras ou de contratações, bem como a
compatibilidade com o objeto pactuado;
LXIV- visita de campo preliminar: visita técnica presencial, realizada no local de
intervenção onde ocorrerá a obra ou complexo de obras, previamente à análise do
projeto básico e à emissão do laudo de análise técnica;
LXV- visita in loco: visita técnica presencial realizada pelo concedente ou pela
mandatária quando as informações constantes do Transferegov.br não forem suficientes
para verificar a entrega do bem ou serviço pactuado;
LXVI- vistoria in loco: vistoria técnica presencial, realizada no local de
intervenção, para acompanhamento e monitoramento da execução de obras e serviços de
engenharia;
LXVII- vistoria remota: acompanhamento realizado com a utilização de
sensores remotos fixos ou móveis para identificar serviços ou obras, suas localizações e
seus estágios de execução;
Art.3º A transferência voluntária de recursos ocorrerá mediante a celebração
de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de colaboração, termos
de fomento e instrumentos congêneres, consoante disposições da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 01 de setembro de 2023, na Lei 13.019 de 31 de julho de 2014,
e legislação correlata.
Parágrafo único - A execução de programas da SENAPPEN por meio das
modalidades de transferências voluntárias de recursos observará as regras gerais
estabelecidas pelos normativos expedidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
CAPÍTULO II
DA CELEBRAÇÃO
Seção I
Das Regras Gerais
Art.4º A celebração de convênios, contratos de repasse, termos de parceria,
termos de colaboração, termos de fomento e instrumentos congêneres deverá atender
aos seguintes requisitos:
I- consecução de programa em área de atuação afeta à Secretaria Nacional de
Políticas Penais, desde que exista interesse recíproco entre os partícipes na execução do
projeto, atividade, serviço, evento ou aquisição de bens, em regime de mútua cooperação;
II- existência de condições técnicas do órgão ou entidade parceiro quanto à
execução do objeto proposto, bem como da unidade responsável pelo repasse, no que
se refere à capacidade de acompanhamento e fiscalização;
III- compatibilidade entre o objeto proposto e as competências da Secretaria
Nacional de Políticas Penais;
IV- divisão da execução do objeto em metas e etapas exequíveis e aferíveis
objetivamente;
V- liberação dos recursos financeiros em parcelas, em consonância com a
execução das metas, fases e etapas previstas no plano ou programa de trabalho;
VI- cronograma de desembolso;
VII- previsão de início e fim da execução do objeto e da conclusão das etapas
ou fases programadas; e
VIII- se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de
que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente
assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão
descentralizador.
Parágrafo único- A transferência de recursos, quando tratar-se de convênios
ou contrato de repasse deverá obedecer o disposto no artigo 68 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 01 de setembro de 2023 e aos normativos do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
Seção II
Das Disposições Iniciais
Art.5º Os meios de transferências voluntárias sob a tutela da CGGIR, abrangem as
modalidades de Convênios , Termos de Fomento e Termos de Colaboração , que podem ser
provenientes de recursos da própria SENAPPEN ou decorrentes de Emendas Parlamentares.
Art.6º Os contratos de repasse serão geridos pela Diretoria Executiva da SENAPPEN.
Art.7º A criação e abertura de programas da SENAPPEN no Transferegov.br
relacionados a convênios , contratos de repasse, destinados aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios e termos de fomento e termos de colaboração destinados a
Organizações da Sociedade Civil - OSC, fica condicionada a apresentação prévia pela área
temática das modalidades de aplicação e sua conformidade com objetivos e diretrizes
das políticas definidas pela SENAPPEN.
Art.8º A criação de programas para celebração de convênios , contratos de
repasse, termos de fomento e termos de colaboração com recursos próprios da
SENAPPEN será iniciada por meio de um processo no Sistema Eletrônico de Informação
- SEI, com no mínimo os seguintes documentos:
I- parecer elaborado pela área temática contendo:
a) fato motivador para abertura do programa alinhado à política pública;