PORTARIA Nº 2764/SNTEP/MME, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 2764/SNTEP/MME, DE 6 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,
inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts.
2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 101, de
22 de março de 2016, e o que consta nos Processos nº 48340.000080/2024-54 e
48340.000079/2024-20, resolve:
Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas na
forma do Anexo à presente Portaria.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se aos
Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI
até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas dos montantes de
garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de
Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos
no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
Anexo
Garantia Física de Energia
. CódigoÚnicodeEmpreendimentosdeGeração(CEG)-ANEEL Empreendimento GarantiaFísica(MWmédio)
. EOL.CV.BA.040608-2.01 Serra da Babilônia B 18,9
. EOL.CV.BA.040610-4.01 Serra da Babilônia D 18,5
Art. 5º O Comitê reunir-se-á, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter
extraordinário, sempre que necessário.
...................................................................................................................................
Art. 6º-A. As reuniões do CPO serão realizadas na modalidade presencial. " (NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II do art. 5º da Portaria nº 16/GM, de
15 de janeiro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÕES
Na Resolução Homologatória nº 3.316, de 2 de abril de 2024, publicada no D.O.U. do dia 5 de abril de 2024, Edição 66, Seção 1, página 79, constante do Processo nº
48500.005976/2023-69, retificar o caput do artigo 8º e a tabela 7 do anexo, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.
Onde se lê: Art. 8º Estabelecer, na Tabela 7 do Anexo, as receitas anuais referentes às instalações de conexão da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP,
da Linha de Transmissão Corumbá Ltda - LTC, da Pantanal e Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. - PPTE, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do
Brasil - CGT, da Pantanal Transmissão S.A. - PANTANAL, da Copel Geração e Transmissão S.A. - COPEL-GT, da Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A. - DOURADOS, da Brilhante
II Transmissora de Energia S.A. - BRILHANTE II e das Linhas de Transmissão do Itatim S.A. - ITATIM, relativas às Demais Instalações de Transmissão - DIT de uso exclusivo pela Energisa MS,
que estarão em vigor no período de 8 de abril de 2024 a 7 de abril de 2025.
Leia-se: Art. 8º Estabelecer, na Tabela 7 do Anexo, as receitas anuais referentes às instalações de conexão da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP,
da Linha de Transmissão Corumbá Ltda - LTC, da Pantanal e Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. - PPTE, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do
Brasil - CGT, da Pantanal Transmissão S.A. - PANTANAL, da Copel Geração e Transmissão S.A. - COPEL-GT, da Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A. - DOURADOS, da Brilhante
Transmissora de Energia S.A. - BRILHANTE e das Linhas de Transmissão do Itatim S.A. - ITATIM, relativas às Demais Instalações de Transmissão - DIT de uso exclusivo pela Energisa MS, que
estarão em vigor no período de 8 de abril de 2024 a 7 de abril de 2025.
Onde se lê:
TABELA 7 - RECEITA ANUAL REFERENTE ÀS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO (DIT) DE USO EXCLUSIVO (Energisa MT).
. Vigente no período de 8 de abril de 2024 a 7 de abril de 2025.
. EMPRESA TRANSMISSORA INSTALAÇÕES DEDICADAS À VALOR ANUAL (R$)
. Brilhante II Transmissora de Energia S.A. - BRILHANTE II Energisa MS 1.531.902,95
Leia-se:
TABELA 7 - RECEITA ANUAL REFERENTE ÀS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO (DIT) DE USO EXCLUSIVO (Energisa MT).
. Vigente no período de 8 de abril de 2024 a 7 de abril de 2025.
. EMPRESA TRANSMISSORA INSTALAÇÕES DEDICADAS À VALOR ANUAL (R$)
. Brilhante Transmissora de Energia S.A. - BRILHANTE (contrato nº 021/2012) Energisa MS 1.531.902,95