PORTARIA N. 1384, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA N. 1384, DE 6 DE MAIO DE 2024
Estabelece os procedimentos referentes à liberação
sumária de recursos federais para ações de
socorro e assistência às vítimas de desastres
súbitos e de grande intensidade, pela Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional - MIDR.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art.
87 da Constituição Federal, e considerando o disposto nos incisos I e IX do artigo 6º
da Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012, e no inciso I do art. 11 do Decreto n. 10.593,
de 24 de dezembro de 2020, e nos arts. 15 e 40, do Decreto n. 11.219, de 05 de
outubro de 2022.
CONSIDERANDO que o país tem sido progressivamente afetado por
desastres naturais com elevados e crescentes danos humanos, materiais e ambientais,
assim como por prejuízos econômicos e sociais;
CONSIDERANDO que o recurso federal para resposta a desastres tem caráter
emergencial e deve atender às necessidades da população afetada em tempo hábil
para salvaguardar vidas e promover a segurança e dignidade das pessoas afetadas por
desastres;
CONSIDERANDO o impacto da mudança do clima, que é um dos fatores que
contribuem para o aumento dos riscos de desastres naturais mais frequentes e
severos;
CONSIDERANDO que em desastres de grande intensidade o
comprometimento da capacidade administrativa local é uma consequência recorrente e,
portanto, o estabelecimento de ritos mais céleres, efetivos e com segurança
administrativa são necessários para o atendimento emergencial à população afetada
por desastres.
resolve:
Art. 1º Estabelecer procedimentos referentes à liberação sumária de
recursos federais para execução de ações de socorro e assistência às vítimas em áreas
atingidas por desastres súbitos e de grande intensidade, com estado de calamidade
pública (ECP) declarado pelo ente federado afetado.
Art. 2º. Poderá ser autorizada a liberação sumária de recursos federais para
as ações de socorro e assistência às vítimas, no valor máximo de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) por município afetado pelo desastre, desde que haja
disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º Os recursos deverão ser depositados em conta bancária específica em
instituição financeira oficial federal, e utilizados pelo ente beneficiado em até 60
(sessenta) dias, a contar da data da ordem bancária, no atendimento emergencial à
população afetada, nas metas ou itens passíveis de aprovação técnica, conforme a
Orientação Operacional vigente para o desastre ou instrumento que a substitua.
§ 2º Eventual solicitação de recursos federais complementares aos liberados
sumariamente deve ser formalizada por meio do Sistema Integrado de Informações
sobre Desastres (S2iD), e acompanhada da motivação expressa da necessidade do
aporte adicional federal e, sempre que possível, da prestação de contas dos recursos
liberados sumariamente.
Art. 3º Os entes beneficiados do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil (Sinpdec) são responsáveis por planejar, gerenciar e manter a estrutura necessária
para a execução das ações de socorro e assistência às vítimas, conforme os seus
planos de contingência, assim como por observar as legislações vigentes para a
execução técnica e operacional das ações.
Art. 4º A documentação para a solicitação do recurso pelo rito sumário
deve ser enviada à Sedec, preferencialmente pelo e-mail [email protected] ou outro
meio disponível e pactuado com a Sedec contendo o:
I - Decreto publicado que declara o estado de calamidade pública; e
II - Ofício de requerimento do chefe do poder executivo ou do coordenador
de proteção e defesa civil, conforme modelo disponibilizado pela Sedec.
§ 1º Em até 30 dias, a contar da data da ordem bancária, o ente
beneficiado deverá apresentar as metas e itens executados e a serem executados, no
formulário de solicitação de recursos federais do módulo de resposta no sistema
S2iD.
§ 2º O envio do pedido, pelo sistema S2iD, deve estar acompanhado de
ofício de requerimento com o número do protocolo de resposta, conforme modelo
disponibilizado pela Sedec.
§ 3º Todos os pedidos de recursos para resposta ao desastre, no sistema
S2iD, devem estar vinculados ao protocolo do pedido de reconhecimento federal da
situação de anormalidade decorrente do desastre.
Art. 5º A decisão emitida pela SEDEC sobre a liberação sumária de recursos
federais para ações de socorro e assistência às vítimas dispensa a prévia análise
técnica, devendo constar dos autos administrativos um relatório de monitoramento do
desastre, ou instrumento congênere, que demonstre a gravidade do desastre e a
intensidade dos danos humanos dele decorrentes.
Art. 6º Os entes federados darão ampla divulgação, inclusive em seus sítios
eletrônicos, das ações de socorro e assistência custeadas com os recursos financeiros
da União e transferidos na forma prevista nesta Portaria, indicando a participação
federal, as ações e os seus estágios de execução, os custos para a execução das ações
e o alcance do atendimento do interesse público.
Art. 7º O saldo de recursos financeiros não utilizados deverá ser devolvido
por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) ou executado conforme as metas
passíveis de atendimento na Orientação Operacional vigente para o desastre ou
instrumento que a substitua, no prazo definido no § 1º do art. 2º desta Portaria.
Art. 8º O responsável pelos recursos deve apresentar a prestação de contas
final, conforme as normas vigentes, em até 30 dias do fim da vigência para a execução
do instrumento.
Art. 9º Casos omissos e excepcionais serão deliberados pela autoridade
competente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA