PORTARIA Nº 106/DPC, DE 30 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 106/DPC, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Reconhece a Empresa INTERCONTINENTAL BUREAU
CLASSIFICATION LTDA, como Entidade Especializada
na realização de vistorias, emissão de Certificados e
outros em nome da AUTORIDADE MARÍTIMA
BRASILEIRA.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o
fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e combinado com o
inciso X, do art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Reconhecer a Empresa INTERCONTINENTAL BUREAU CLASSIFICATION
LTDA, CNPJ nº 27.557.003/0001-87, como Entidade Especializada na realização de vistorias,
emissão de certificados e outros para atuar em nome da Autoridade Marítima Brasileira,
nos termos do documento denominado "Serviços Concedidos" que a esta acompanha.
Art. 2º Os referidos serviços do artigo anterior, devem ser executados em
conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento
de Entidades Especializadas NORMAM - 331/DPC, e demais Normas que sejam pertinentes,
sob vigência no período de 13 de abril de 2024 a 12 de abril de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU, tendo
seus efeitos administrativos retroagidos a 13 de abril de 2024.
Vice-Almirante CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO