PORTARIA Nº 103/DPC, DE 26 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 103/DPC, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Reconhece, a Empresa AUTO SHIP CERTIFICADORA DE
EMBARCAÇÕES LTDA, como Entidade Especializada na
realização de vistorias, emissão de certificados e outros
em nome da AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento
na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; e combinado com o inciso X, do art. 4º,
da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Reconhecer a Empresa AUTO SHIP CERTIFICADORA DE EMBARCAÇÕES LTDA,
CNPJ nº 08.333.414/0006-59, como Entidade Especializada na realização de vistorias, emissão
de certificados e outros em nome da Autoridade Marítima, nos termos do documento
denominado "Serviços Concedidos" que a esta acompanha.
Art. 2º Os referidos serviços do artigo anterior, devem ser executados em
conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de
Sociedades Classificadoras e Certificadoras (Entidades Especializadas) para atuarem em nome
do Governo Brasileiro - NORMAM-331/DPC, e demais Normas que sejam pertinentes, sob
vigência no período de 13 de maio de 2024 a 12 de novembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU, tendo seus
efeitos administrativos retroagidos a 13 de maio de 2024.
Vice-Almirante CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO