PORTARIA Nº 1, DE 2 DE MAIO DE 2024 (parte 6 de 7)

Processo IC-000185.2023.24.002/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): AUTO POSTO 5 RODA LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000410.2024.01.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): PERSONAL ACQUA CENTER LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento em relação aos temas abuso do poder hierárquico do empregador, jornada
de trabalho e intervalos, homologando-o quanto aos temas remanescentes, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000103.2024.01.005/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE,
7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AK OPERACOES DO
BRASIL LTDA , NOTICIANTE: ANONIMO. - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002191.2024.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): AR FERNANDEZ GRÁFICA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002677.2024.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CBS MÉDICO CIENTÍFICA S/A , NOTICIADO(A): MEDICALOG
LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE
ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento no que tange ao tema 06.02.02. Violência ou
assédio sexual, e não homologar quanto ao tema 06.02.01. Violência ou assédio
psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000003.2024.02.004/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VET CARE POA CENTRO
VETERINARIO LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento no tocante à existência de câmeras de
monitoramento em local destinado a descanso, e homologar quanto ao assédio moral,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000131.2024.05.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CLINICA MASSAGEMFISIO E REABILITAÇAO LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento em relação aos temas 9.2 ? CTPS e Registro de Empregados e
Empregadas e 9.12.01 ? Atraso ou mora contumaz no pagamento de salários, sugerindo
à douta colega oficiante na origem que seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho e
Emprego solicitando fiscalização na empresa noticiada em relação ao registro de
empregados (em especial os que exercem a função de fisioterapeuta), bem como de
eventual atraso no pagamento de salários, e no que diz respeito ao tema 6.2.1 ?
Violência ou assédio psicológico, decidir pela não homologação da decisão que indeferiu
a instauração de inquérito civil, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000052.2024.08.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000083.2024.09.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): L.F. CALCADOS E ACESSORIOS LTDA,
NOTICIANTE: LEONARDO VARLEY SILVA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000014.2024.12.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): SEPAT MULTI SERVICE LTDA, NOTICIANTE: UNIÃO (SEDH/PR-
SECRETARIA DIREITOS HUMANOS) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000462.2024.15.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): LOJAS CEM SA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001234.2024.15.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS
LTDA, NOTICIANTE: THAIS PRISCILA IGNACIO LANDUCCI - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000103.2024.15.001/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): BAR DO CELSO, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA
NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000118.2024.15.001/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): RL CONTROLE BIOLOGICO LTDA -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000110.2024.15.004/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA. (MATRIZ), NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SÃO PAULO -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000460.2024.19.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE SERVIÇOS
MÉDICOS E HOSPITALARES DE MACEIÓ LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000695.2024.19.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): PASSARELLI ENGENHARIA E
CONSTRUCAO LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000014.2024.20.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): DARA REGINA, NOTICIANTE: JOSE EVERTON DE JESUS SANTOS - Relator:
Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-001731.2022.15.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE,
7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GENERAL
MOTORS DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise
revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000732.2022.15.006/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-010079.2023.02.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CENTER BROS BAR E LANCHONETE LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000662.2023.02.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): TOYOTA DO BRASIL
LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000740.2023.02.002/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): WURTH DO BRASIL PEÇAS DE
FIXAÇÃO LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-002214.2023.08.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000505.2023.09.003/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
INVESTIGADO(A): IRMANDADE SANTA CASA DE LONDRINA - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002668.2023.10.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO E ENSINO COOPQUERUBIM, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SINDATE-DF SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO
DISTRITO FEDERAL - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000665.2023.18.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000344.2024.09.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE
SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO, NOTICIADO(A): SUL VIDA AMBULANCIAS LTDA - Relatora:
Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000505.2024.10.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI , NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000043.2024.12.001/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): INDUMAK MÁQUINAS LTDA., NOTICIANTE: JEFERSON
EDUARDO DE FARUA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000620.2024.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GLOBALL SERVICES SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000028.2024.24.001/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): S C S IDIOMAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-000360.2021.02.004/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): DÉBORA MARQUES, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (PTM
DE MOGI DAS CRUZES) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005285.2023.15.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): JOHN DEERE BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator:
Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o pedido de reconsideração e, no mérito, homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001370.2023.15.002/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): DELTA ELECTRONICS BRASIL LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o pedido de reconsideração e, no mérito,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000207.2024.06.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA
(VIDE DENÚNCIA) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo PAJ-000862.2018.15.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE,
8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA
IGREJA METODISTA - IEP, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIANTE: SINDICATO
DOS AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE PIRACICABA - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000505.2024.09.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL DO
PARANÁ - 13.º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL, NOTICIADO(A): ZANPEKA LOTERIAS LTDA -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000035.2024.15.006/5 - Assunto: 2.CONAETE,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SANIEL
ALESSNADRO CALOURO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - NF-000149.2024.01.005/0 - PRT 3ª Região-MG - NF-
000146.2024.03.000/0, NF-000763.2024.03.000/5, NF-000858.2024.03.000/8, NF-
000874.2024.03.000/7 - PRT 4ª Região-RS - NF-001193.2024.04.000/4 - PRT 10ª Região-DF
- NF-000646.2024.10.000/8 - PRT 12ª Região-SC - NF-000017.2024.12.004/6 - PRT 13ª
Região-PB - NF-000391.2024.13.000/0 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-
000191.2024.15.007/3 - PRT 16ª Região-MA - NF-000432.2024.16.000/4 - PRT 17ª Região-
ES - NF-000024.2024.17.003/0.
6) OUTROS
Processo NF-003364.2023.07.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: CLARISSE DE SÁ FARIAS MALTA, SUSCITADO(A): RICARDO ARAUJO COZER -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-000638.2023.09.001/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS,
NOTICIANTE: SIGILOSO (ABRANGÊNCIA DA PTM DE MARINGÁ) - Relatora: Dra. Eliane
Araque dos Santos. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-004597.2017.01.000/0, IC-004888.2017.01.000/1, IC-
006597.2017.01.000/7, IC-000441.2017.01.006/0, IC-000330.2019.01.000/8, IC-
004573.2019.01.000/0, IC-000081.2019.01.005/5, IC-000201.2020.01.000/3, IC-
000519.2020.01.000/6, IC-000540.2020.01.000/0, IC-000548.2020.01.000/1, IC-
007162.2020.01.000/0, IC-008727.2020.01.000/3, IC-001333.2020.01.004/4, IC-
000861.2021.01.000/9, IC-000375.2021.01.003/3, IC-000705.2021.01.004/6, IC-
000516.2021.01.006/5, IC-000028.2021.01.008/8, IC-003095.2022.01.000/9, IC-
003098.2022.01.000/5, IC-004214.2022.01.000/5, IC-004335.2022.01.000/0, IC-
004601.2022.01.000/1, IC-000084.2022.01.004/4, PP-000825.2023.01.000/0, IC-
000831.2023.01.000/2, IC-000920.2023.01.000/7, PP-001148.2023.01.000/6, IC-
001447.2023.01.000/2, IC-001517.2023.01.000/0, IC-001530.2023.01.000/5, IC-
001672.2023.01.000/9, IC-001756.2023.01.000/5, IC-002131.2023.01.000/0, IC-
002152.2023.01.000/8, IC-002453.2023.01.000/5, PP-002996.2023.01.000/3, PP-
003386.2023.01.000/1, NF-003743.2023.01.000/9, PP-003967.2023.01.000/8, NF-
004338.2023.01.000/9, IC-004518.2023.01.000/0, NF-004626.2023.01.000/3, NF-
004929.2023.01.000/1, NF-005200.2023.01.000/7, IC-005222.2023.01.000/0, NF-
005301.2023.01.000/0, NF-005478.2023.01.000/0, NF-005533.2023.01.000/4, NF-
005846.2023.01.000/9, NF-005902.2023.01.000/9, IC-000068.2023.01.003/9, PP-
000146.2023.01.003/7, IC-000232.2023.01.003/2, IC-000272.2023.01.003/1, IC-
000277.2023.01.003/3, IC-000291.2023.01.003/0, IC-000294.2023.01.003/9, PP-
000325.2023.01.003/2, IC-000297.2023.01.004/9, IC-000869.2023.01.004/9, NF-
001070.2023.01.004/7, NF-001075.2023.01.004/4, NF-001184.2023.01.004/2, NF-
001425.2023.01.004/1, NF-000460.2023.01.005/0, NF-000471.2023.01.005/3, NF-
000520.2023.01.005/9, NF-000727.2023.01.005/0, PP-000758.2023.01.005/8, PP-
000764.2023.01.005/0, IC-000537.2023.01.006/1, NF-000571.2023.01.006/2, NF-
001072.2023.01.006/4, IC-000032.2023.01.007/8, NF-000231.2023.01.007/0, NF-
000348.2023.01.007/0, NF-000403.2023.01.007/7, NF-000448.2023.01.007/8, NF-
000351.2023.01.008/3, NF-000043.2024.01.000/4, NF-000066.2024.01.000/2, NF-
000251.2024.01.000/0, NF-000264.2024.01.000/7, NF-000316.2024.01.000/1, NF-
000362.2024.01.000/2, NF-000368.2024.01.000/0, NF-000406.2024.01.000/2, NF-
000437.2024.01.000/0, NF-000485.2024.01.000/4, NF-000634.2024.01.000/8, NF-
000666.2024.01.000/2, NF-000692.2024.01.000/9, NF-000736.2024.01.000/9, NF-
000750.2024.01.000/5, NF-000756.2024.01.000/3, NF-000801.2024.01.000/3, NF-
000807.2024.01.000/1, NF-000813.2024.01.000/3, NF-000839.2024.01.000/6, NF-
000842.2024.01.000/9, NF-000861.2024.01.000/7, NF-000872.2024.01.000/0, NF-
000914.2024.01.000/8, NF-000959.2024.01.000/9, NF-000994.2024.01.000/6, NF-
001030.2024.01.000/0, NF-001059.2024.01.000/2, NF-001061.2024.01.000/5, NF-
001121.2024.01.000/7, NF-001125.2024.01.000/9, NF-001138.2024.01.000/1, NF-
000039.2024.01.001/1, NF-000083.2024.01.001/9, NF-000005.2024.01.003/7, NF-
000037.2024.01.003/0, NF-000062.2024.01.004/0, NF-000072.2024.01.005/0, NF-
000183.2024.01.006/2, NF-000010.2024.01.007/0, NF-000073.2024.01.007/1 - PRT 2ª Região-
SP - IC-006788.2023.02.000/7, PP-004251.2023.02.000/7, IC-004066.2023.02.000/6, IC-
001963.2023.02.000/0, IC-005790.2020.02.000/6, IC-000468.2020.02.003/2, IC-
000105.2020.02.004/6, IC-000635.2021.02.001/9, IC-000238.2021.02.002/6, IC-
000401.2021.02.002/6, IC-003414.2022.02.000/2, IC-003788.2022.02.000/0, IC-
004288.2022.02.000/2, IC-005669.2022.02.000/2, IC-006291.2022.02.000/7, IC-
006540.2022.02.000/1, IC-006677.2022.02.000/6, IC-006696.2022.02.000/3, IC-
000357.2022.02.001/4, IC-000402.2022.02.001/4, IC-000669.2022.02.001/9, IC-
000070.2022.02.002/6, IC-000532.2022.02.002/5, IC-000533.2022.02.002/1, IC-
000586.2022.02.002/7, IC-000682.2022.02.002/0, IC-000874.2022.02.002/1, IC-
000958.2022.02.002/0, IC-000972.2022.02.002/7, IC-000195.2022.02.005/8, IC-
000059.2023.02.000/5, PP-001415.2023.02.000/3, IC-001429.2023.02.000/1, IC-
001789.2023.02.000/1, IC-002149.2023.02.000/0, IC-002216.2023.02.000/2, IC-
002329.2023.02.000/2, IC-002510.2023.02.000/1, IC-002851.2023.02.000/4, IC-
003133.2023.02.000/0, IC-003360.2023.02.000/7, PP-003551.2023.02.000/0, IC-
004047.2023.02.000/9, PP-004088.2023.02.000/0, PP-004281.2023.02.000/6, IC-
004880.2023.02.000/4, PP-004881.2023.02.000/0, IC-005105.2023.02.000/8, PP-
005212.2023.02.000/5, IC-005575.2023.02.000/1, PP-005837.2023.02.000/9, IC-
006106.2023.02.000/1, PP-006180.2023.02.000/0, PP-006305.2023.02.000/0, IC-
006333.2023.02.000/9, IC-006462.2023.02.000/0, PP-006585.2023.02.000/6, IC-
006589.2023.02.000/8, PP-006591.2023.02.000/0, NF-006670.2023.02.000/0, NF-
006750.2023.02.000/4, IC-006785.2023.02.000/0, PP-006826.2023.02.000/5, PP-
006832.2023.02.000/0, PP-006839.2023.02.000/8, IC-006869.2023.02.000/7, NF-
007045.2023.02.000/2, IC-007060.2023.02.000/8, NF-007136.2023.02.000/9, PP-
007191.2023.02.000/0, IC-007300.2023.02.000/1, PP-007316.2023.02.000/0, NF-
007431.2023.02.000/3, NF-007432.2023.02.000/9, PP-007457.2023.02.000/9, NF-
007501.2023.02.000/1, NF-007518.2023.02.000/6, IC-007591.2023.02.000/9, IC-
007667.2023.02.000/0, NF-007780.2023.02.000/1, PP-007830.2023.02.000/7, IC-
007838.2023.02.000/0, PP-007946.2023.02.000/3, IC-008018.2023.02.000/8, IC-
008072.2023.02.000/3, PP-008085.2023.02.000/6, PP-008088.2023.02.000/2, PP-
008223.2023.02.000/1, PP-008241.2023.02.000/3, IC-008280.2023.02.000/3, NF-
008298.2023.02.000/3, PP-008352.2023.02.000/2, NF-008393.2023.02.000/3, NF-
008395.2023.02.000/4, NF-008493.2023.02.000/0, NF-008661.2023.02.000/5, NF-
008672.2023.02.000/7, NF-008702.2023.02.000/0, NF-008769.2023.02.000/6, NF-
008780.2023.02.000/0, NF-008813.2023.02.000/9, NF-008888.2023.02.000/0, NF-
008935.2023.02.000/0, NF-009197.2023.02.000/9, PP-009226.2023.02.000/6, NF-
009285.2023.02.000/9, PP-009297.2023.02.000/6, IC-009319.2023.02.000/3, NF-
009467.2023.02.000/1, NF-009474.2023.02.000/1, PP-009481.2023.02.000/1, PP-
009499.2023.02.000/1, NF-009531.2023.02.000/7, PP-009634.2023.02.000/0, IC-
009668.2023.02.000/1, PP-009724.2023.02.000/1, NF-009776.2023.02.000/4, PP-
009796.2023.02.000/7, NF-009797.2023.02.000/2, IC-009802.2023.02.000/5, NF-
009851.2023.02.000/1, PP-009852.2023.02.000/7, NF-009940.2023.02.000/7, IC-
009943.2023.02.000/3, NF-009947.2023.02.000/5, PP-009985.2023.02.000/0, NF-
009991.2023.02.000/4, IC-010010.2023.02.000/4, NF-010051.2023.02.000/0, NF-
010089.2023.02.000/3, IC-010104.2023.02.000/3, IC-000163.2023.02.001/2, IC-
000210.2023.02.001/5, IC-000231.2023.02.001/6, PP-000343.2023.02.001/4, IC-
000360.2023.02.001/0, PP-000541.2023.02.001/8, PP-000597.2023.02.001/2, IC-
000670.2023.02.001/1, NF-000688.2023.02.001/0, NF-000765.2023.02.001/4, NF-
000852.2023.02.001/6, NF-000916.2023.02.001/0, NF-000925.2023.02.001/1, NF-
000972.2023.02.001/9, NF-000998.2023.02.001/1, NF-001003.2023.02.001/5, NF-
001019.2023.02.001/4, NF-001027.2023.02.001/0, IC-000015.2023.02.002/7, PP-
000065.2023.02.002/8, IC-000241.2023.02.002/4, IC-000370.2023.02.002/8, IC-
000589.2023.02.002/9, IC-000684.2023.02.002/5, IC-000763.2023.02.002/2, NF-
000968.2023.02.002/0, NF-001239.2023.02.002/0, NF-001372.2023.02.002/4, NF-
001426.2023.02.002/1, NF-001475.2023.02.002/8, PP-000579.2023.02.003/2, IC-
000657.2023.02.003/3, NF-000955.2023.02.003/5, IC-000136.2023.02.004/2, IC-
000323.2023.02.004/2, PP-000352.2023.02.004/8, PP-000532.2023.02.004/0, NF-
000568.2023.02.004/0, NF-000598.2023.02.004/1, PP-000333.2023.02.005/0, NF-
000591.2023.02.005/8, NF-000657.2023.02.005/5, NF-000030.2024.02.000/7, NF-
000037.2024.02.000/8, NF-000085.2024.02.000/4, NF-000088.2024.02.000/6, IC-
000159.2024.02.000/5, NF-000208.2024.02.000/0, PP-000266.2024.02.000/1, NF-
000268.2024.02.000/4, NF-000353.2024.02.000/3, PP-000468.2024.02.000/0, NF-
000472.2024.02.000/0, NF-000668.2024.02.000/7, IC-000698.2024.02.000/9, NF-
000721.2024.02.000/1, NF-000770.2024.02.000/1, NF-000813.2024.02.000/5, NF-
000857.2024.02.000/0, IC-000886.2024.02.000/5, NF-000891.2024.02.000/0, PP-
001043.2024.02.000/4, NF-001062.2024.02.000/1, NF-001066.2024.02.000/3, NF-
001093.2024.02.000/6, NF-001149.2024.02.000/4, NF-001171.2024.02.000/0, NF-
001241.2024.02.000/8, NF-001293.2024.02.000/0, NF-001306.2024.02.000/7, NF-
001317.2024.02.000/9, PP-001361.2024.02.000/8, NF-001384.2024.02.000/7, PP-
001427.2024.02.000/2, NF-001489.2024.02.000/1, NF-001516.2024.02.000/8, NF-
001583.2024.02.000/6, NF-001598.2024.02.000/0, NF-001607.2024.02.000/4, NF-
001741.2024.02.000/4, NF-001837.2024.02.000/8, NF-001860.2024.02.000/9, NF-
001874.2024.02.000/7, NF-001912.2024.02.000/5, NF-002253.2024.02.000/3, NF-
002294.2024.02.000/4, NF-000004.2024.02.001/7, NF-000065.2024.02.001/0, NF-
000072.2024.02.001/6, NF-000201.2024.02.001/7, NF-000079.2024.02.002/9, NF-
000141.2024.02.002/9, NF-000192.2024.02.002/1, NF-000314.2024.02.002/2, NF-
000056.2024.02.003/2, NF-000076.2024.02.003/9, NF-000119.2024.02.003/9, NF-
000169.2024.02.003/5, NF-000185.2024.02.003/4, NF-000188.2024.02.003/3, NF-
000195.2024.02.003/1, NF-000198.2024.02.003/0, NF-000207.2024.02.003/7, NF-
000209.2024.02.003/0, NF-000019.2024.02.004/3, NF-000128.2024.02.004/0, NF-
000060.2024.02.005/0, NF-000115.2024.02.005/5 - PRT 3ª Região-MG - IC-
000454.2023.03.000/7, IC-004116.2018.03.000/9, IC-000043.2018.03.006/0, IC-
000693.2020.03.000/8, IC-003296.2021.03.000/9, IC-000617.2022.03.000/0, IC-
001086.2022.03.000/3, IC-002169.2022.03.000/2, IC-002239.2022.03.000/0, IC-
003535.2022.03.000/9, IC-000657.2022.03.001/0, IC-000001.2022.03.002/0, IC-
000385.2022.03.002/6, IC-000473.2022.03.003/5, IC-000358.2022.03.009/0, IC-
000398.2022.03.010/1, IC-000651.2023.03.000/4, IC-001284.2023.03.000/9, PP-
002643.2023.03.000/5, IC-002740.2023.03.000/6, IC-003106.2023.03.000/8, PP-
003344.2023.03.000/7, PP-003628.2023.03.000/8, IC-003760.2023.03.000/7, PP-
003901.2023.03.000/9, NF-003985.2023.03.000/1, PP-004278.2023.03.000/9, NF-
004309.2023.03.000/7, IC-004335.2023.03.000/4, PP-004388.2023.03.000/2, IC-
004402.2023.03.000/6, NF-004568.2023.03.000/4, NF-004572.2023.03.000/8, NF-
004588.2023.03.000/7, PP-004709.2023.03.000/6, NF-004780.2023.03.000/8, NF-
004884.2023.03.000/7, NF-005030.2023.03.000/3, NF-005162.2023.03.000/0, NF-
005207.2023.03.000/7, NF-005216.2023.03.000/8, NF-005243.2023.03.000/0, PP-
005249.2023.03.000/3, NF-005264.2023.03.000/9, NF-005366.2023.03.000/7, NF-
005373.2023.03.000/7, NF-005391.2023.03.000/9, IC-005453.2023.03.000/1, NF-
005537.2023.03.000/8, IC-005619.2023.03.000/3, NF-005784.2023.03.000/8, IC-
005816.2023.03.000/1, IC-000026.2023.03.001/3, IC-000449.2023.03.001/2, IC-
001259.2023.03.001/5, NF-001366.2023.03.001/2, NF-001395.2023.03.001/6, NF-
001501.2023.03.001/1, IC-000036.2023.03.002/3, IC-000080.2023.03.002/0, NF-
000460.2023.03.002/0, NF-000641.2023.03.002/9, IC-000126.2023.03.003/6, IC-
000168.2023.03.003/8, IC-000299.2023.03.003/4, IC-000157.2023.03.005/6, IC-
000357.2023.03.005/2, IC-000126.2023.03.008/0, IC-000132.2023.03.008/2, IC-