PORTARIA Nº 1.405, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 1.405, DE 6 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de
Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. UF Município Desastre Decreto Data Processo
. AL Belo Monte Estiagem - 1.4.1.1.0 011 17/04/2024 59051.032253/2024-75
. BA Bom Jesus da Serra Estiagem - 1.4.1.1.0 485 11/04/2024 59051.032259/2024-42
. BA Casa Nova Estiagem - 1.4.1.1.0 429 17/04/2024 59051.032427/2024-08
. BA Guajeru Estiagem - 1.4.1.1.0 20 12/04/2024 59051.032392/2024-07
. BA Juazeiro Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
109 11/04/2024 59051.032251/2024-86
. MA Monção Inundações - 1.2.1.0.0 08 17/04/2024 59051.032168/2024-15
. MA Satubinha Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
094 15/04/2024 59051.032169/2024-51
. PE Santa Cruz da Baixa
Verde
Estiagem - 1.4.1.1.0 23 17/04/2024 59051.032255/2024-64
. RN Doutor Severiano Estiagem - 1.4.1.1.0 010 22/04/2024 59051.032408/2024-73
. RN Serrinha Estiagem - 1.4.1.1.0 007 09/04/2024 59051.031947/2024-95
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no
Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de
2023, resolve :
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Mimoso do
Sul-ES, no valor de R$ 219.293,00 (duzentos e dezenove mil duzentos e noventa e três reais),
para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.024466/2024-13 .
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012 .
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de
23 de agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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