NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) (parte 2 de 2)

ANEXO IX
(Anexo III-C ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
R$ mil
Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 32000 Ministério de Minas e Energia 292 356 421 486 551 691 831 972
. 52000 Ministério da Defesa 204.909 250.444 295.980 341.515 387.050 485.710 584.370 683.030
. 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional
263 322 381 439 498 625 751 878
. 56000 Ministério das Cidades 873 1.067 1.261 1.455 1.649 2.069 2.489 2.909
. 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 70.875 86.625 102.375 118.125 133.875 168.000 202.125 236.251
. Total 277.212 338.815 400.417 462.020 523.623 657.095 790.568 924.040
1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
ANEXO X
(Anexo III-D ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101,
DE 4 DE MAIO DE 2000, E DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)
R$ mil
Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 68.258 83.426 98.595 113.763 128.931 161.796 194.661 227.526
. Total 68.258 83.426 98.595 113.763 128.931 161.796 194.661 227.526
1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º do art. 9º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
ANEXO XI
(Anexo VI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X,
NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
R$ mil
Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 20000 Presidência da República 46.243 55.758 65.274 74.789 84.304 93.819 103.335 112.850
. 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 130.950 156.140 181.330 206.520 231.710 256.900 282.090 302.281
. 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 31.548 37.864 44.180 50.496 56.813 63.129 69.445 75.761
. 25000 Ministério da Fazenda 244.092 293.244 342.396 391.547 440.699 489.851 539.002 588.154
. 26000 Ministério da Educação 5.070.303 6.084.364 7.098.425 8.112.485 9.126.546 10.140.606 11.154.667 12.168.728
. 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
8.069 9.718 11.367 13.016 14.665 16.314 17.963 19.612
. 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.199.360 1.445.534 1.691.709 1.937.883 2.184.058 2.430.232 2.676.407 2.922.581
. 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 351 422 492 562 632 703 773 843
. 32000 Ministério de Minas e Energia 39.778 48.350 56.923 65.495 74.067 82.639 91.212 99.784
. 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis **
3.959 4.751 5.543 6.335 7.127 7.919 8.711 9.503
. 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** 2.893 3.474 4.054 4.635 5.215 5.796 6.376 6.957
. 32396 Agência Nacional de Mineração** 6.224 7.468 8.713 9.958 11.202 12.447 13.692 14.937
. 33000 Ministério da Previdência Social 123.474 148.169 172.863 197.558 222.253 246.948 271.643 296.337
. 35000 Ministério das Relações Exteriores 286.816 344.180 401.543 458.906 516.269 573.633 630.996 688.359
. 36000 Ministério da Saúde 64.134.408 76.961.289 89.788.171 102.615.052 115.441.934 128.268.815 141.095.697 153.922.578
. 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 7.566 9.079 10.592 12.105 13.618 15.131 16.645 18.158
. 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** 2.716 3.260 3.803 4.346 4.889 5.433 5.976 6.519
. 37000 Controladoria-Geral da União 10.847 13.016 15.185 17.355 19.524 21.693 23.863 26.032
. 39000 Ministério dos Transportes 29.655 35.586 41.517 47.448 53.378 59.309 65.240 71.171
. 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 4.434 5.321 6.208 7.095 7.981 8.868 9.755 10.642
. 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 27.203 33.110 39.017 44.924 50.831 56.738 62.646 68.553
. 41000 Ministério das Comunicações 7.851 9.421 10.991 12.561 14.132 15.702 17.272 18.842
. 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 6.237 7.484 8.731 9.979 11.226 12.473 13.721 14.968
. 42000 Ministério da Cultura 14.078 16.900 19.723 22.545 25.367 28.189 31.012 33.834
. 42206 Agência Nacional do Cinema** 1.556 1.867 2.179 2.490 2.801 3.112 3.424 3.735
. 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 25.840 31.030 36.220 41.410 46.600 51.790 56.980 62.171
. 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos
92.773 112.131 131.489 150.847 170.205 189.563 208.921 228.279
. 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 1.714.505 2.053.843 2.393.181 2.732.519 3.071.858 3.411.196 3.750.534 4.089.872
. 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
259.874 312.116 364.357 416.599 468.841 521.082 573.324 625.565
. 51000 Ministério do Esporte 2.213 2.655 3.098 3.540 3.983 4.425 4.868 5.310
. 52000 Ministério da Defesa 2.682.741 3.241.064 3.799.387 4.357.710 4.916.033 5.474.356 6.032.679 6.591.002
. 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional
37.027 43.717 50.406 57.095 63.784 70.474 74.363 78.252
. 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** 1.436 1.723 2.010 2.297 2.584 2.872 3.159 3.446
. 54000 Ministério do Turismo 1.535 1.842 2.149 2.456 2.764 3.071 3.378 3.685
. 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
71.101.866 85.171.109 99.240.352 113.309.594 127.378.837 141.448.079 155.517.322 169.520.151
. 56000 Ministério das Cidades 46.905 56.286 65.667 75.048 84.430 93.811 103.192 112.573
. 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 750 900 1.050 1.200 1.351 1.501 1.651 1.801
. 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 207 248 290 331 373 414 456 497
. 63000 Advocacia-Geral da União 48.465 58.158 67.851 77.544 87.237 96.930 106.623 116.316
. 65000 Ministério das Mulheres 329 402 474 547 619 692 764 837
. 67000 Ministério da Igualdade Racial 159 239 318 397 477 556 635 715
. 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 615 738 861 984 1.107 1.230 1.353 1.476
. 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** 1.751 2.101 2.451 2.801 3.152 3.502 3.852 4.202
. 68213 Agência Nacional de Aviação Civil** 6.377 7.669 8.962 10.255 11.547 12.840 14.133 15.425
. 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte
127 191 255 319 382 446 510 574
. 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 1.913 2.306 2.698 3.091 3.483 3.876 4.269 4.661
. 83000 Banco Central do Brasil*** 103.720 124.463 145.207 165.951 186.695 207.439 228.183 248.927
. 84000 Ministério dos Povos Indígenas 8.126 9.751 11.376 13.001 14.626 16.251 17.876 19.501
. Total 147.579.866 176.970.452 206.361.038 235.751.625 265.142.211 294.532.797 323.920.583 353.236.956
1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
ANEXO XII
(Anexo VII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X,
NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
R$ mil
Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 26000 Ministério da Educação 13.559 16.270 18.982 21.694 24.406 27.117 29.829 32.541
. 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
4.558 5.470 6.381 7.293 8.204 9.116 10.028 10.939
. 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 93.980 110.776 127.572 144.369 161.165 177.961 194.757 211.553
. 33000 Ministério da Previdência Social 54.527 65.432 76.338 87.243 98.148 109.054 119.959 130.864
. 36000 Ministério da Saúde 128.851 154.622 180.392 206.162 231.932 257.703 283.473 309.243
. 41231 Agência Nacional de Telecomunicações* 827 827 827 827 827 827 827 827
. 52000 Ministério da Defesa 2.371.505 2.820.806 3.270.107 3.719.408 4.168.709 4.618.010 5.007.311 5.391.612
. 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 417 500 583 667 750 833 917 1.000
. Total 2.668.224 3.174.703 3.681.183 4.187.662 4.694.141 5.200.621 5.647.100 6.088.580
1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
ANEXO XIII
(Anexo XIV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024
DISCRIMINAÇÃO Jan-Abr Jan-Ago Jan-Dez
. 1. RECEITA TOTAL 907.925 1.750.010 2.688.448
. 1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) 612.071 1.149.869 1.735.449
. 1.2 Incentivos Fiscais -9 -50 -51
. 1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS 197.782 404.864 646.049
. 1.4 Outras Receitas 98.081 195.327 307.001
. 2. Transferências a Entes Subnacionais 169.457 330.683 513.258
. 2.1 FPM/FPE/IPI-EE 136.353 262.934 403.587
. 2.2 Demais 33.105 67.749 109.670
. 3. Receita Líquida (1) - (2) 738.468 1.419.327 2.175.190
. 4. Despesas 714.705 1.469.654 2.181.626
. 4.1 Benefícios Previdenciários 290.012 630.577 914.236
. 4.2 Pessoal e Encargos Sociais 115.312 242.631 374.614
. 4.3 Outras Despesas Obrigatórias 129.162 239.903 331.956
. 4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 180.219 356.544 560.820
. 5. Primário do Governo Central 23.763 -50.327 -6.436
. 5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional 115.993 175.386 261.751
. 5.2 Resultado Primário da Previdência -92.230 -225.713 -268.188
. 6. Discrepância Estatística - - -
. 7. Primário Abaixo da Linha 23.763 -50.327 -6.436
. 8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais -2.197 -3.674 -7.697
. 9. Resultado Primário do Governo Federal (7+8) 21.566 -54.001 -14.133
. 10. Meta Fiscal LDO Governo Federal 21.566 -54.001 -7.312
. 11. Deduções da Meta LDO* 893 2.113 3.653
. 12. Meta Ajustada Governo Federal (10-11) 20.673 -56.114 -10.966
. 13. Suficiência da Meta Governo Federal (9-12)** 893 2.113 -3.168
*Contempla investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto na Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO
2024, art. 3º, § 1º, III.
**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata a Lei nº 14.791, de 2023 - LDO 2024, art. 2º, § 1º, II.
ANEXO XIV
(Anexo XV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024
R$ milhões
DESPESAS REALIZADA PREVISTA Total
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim.
. DESPESAS 349.295 365.410 399.497 355.451 344.049 367.924 2.181.626
. Benefícios Previdenciários 140.167 149.845 198.709 141.856 141.980 141.680 914.236
. Pessoal e Encargos Sociais 59.340 55.973 58.537 68.781 58.763 73.220 374.614
. Outras Despesas Obrigatórias 78.510 50.652 52.431 58.309 46.312 45.742 331.956
. Abono e Seguro Desemprego 11.940 15.775 18.056 17.921 8.224 7.658 79.573
. Anistiados 27 27 28 34 27 34 176
. Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios - 730 30 117 2.700 - 3.577
. Benefícios de Legislação Especial 121 157 161 178 170 155 942
. Benefícios de Prestação Continuada 17.121 16.770 16.934 17.161 17.655 17.722 103.363
. Complemento do FGTS (LC nº 110/01) - 11 11 11 11 14 58
. Créditos Extraordinários 236 775 775 775 775 769 4.103
. Fabricação de Cédulas e Moedas 30 67 350 306 245 270 1.269
. Fundef / Fundeb - Complementação da União 11.146 6.316 6.740 7.180 7.389 7.409 46.179
. Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) 626 511 639 595 797 678 3.845
. ADO n. 25 (a partir de 2020) 664 669 667 667 667 667 4.000
. Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) 2.432 2.997 3.130 3.187 3.557 5.340 20.642
. Sentenças/Precatórios/RPVs 29.798 1.183 1.183 1.183 1.183 739 35.268
. Subsídios, Subv. e Proagro 3.723 4.048 3.054 3.572 2.488 3.470 20.355
. Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos - - 33 38 28 27 126
. Transferências Multas ANEEL 370 401 383 339 304 690 2.486
. Impacto Primário do FIES 277 217 259 85 93 101 1.032
. Financiamento de Campanha Eleitoral - - - 4.962 - - 4.962
. Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 71.278 108.940 89.820 86.505 96.995 107.282 560.820
. Emendas de Execução Obrigatória 197 11.012 5.604 5.604 5.604 5.604 33.626
. Outras Emendas 4 2.167 1.292 1.473 2.253 3.033 10.222
. Obrigatórias com Controle de Fluxo 53.048 67.303 59.794 59.794 59.794 59.592 359.326
. Discricionárias Total 18.030 28.458 23.129 19.634 29.343 39.053 157.647