INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.191, DE 6 DE MAIO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.191, DE 6 DE MAIO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29
de outubro de 2014, que dispõe sobre normas
gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a
Renda das Pessoas Físicas, e a Instrução Normativa
RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020, que
dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a
Renda Retido na Fonte.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964,
no art. 56 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e no art. 31 da Lei nº 14.790,
de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. .........................................................................................
................................................................................................................................
IX - prêmio em dinheiro obtido em loterias, inclusive na de apostas de
quota fixa de que trata o art. 31 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, até
o limite do valor da 1ª (primeira) faixa da tabela de incidência mensal do IRPF;
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 19. ..........................................................................................................
................................................................................................................................
XXII - valores pagos aos participantes ou assistidos de planos de benefícios
de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou
contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades
seguradoras, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados que tenham
optado pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de
dezembro de 2004;
XXIII - prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas,
mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado; e
XXIV - prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota
fixa de que trata o art. 31 da Lei nº 14.790, de 2023.
Parágrafo único. Para os fins do inciso XXIV do caput:
I - considera-se prêmio líquido a diferença entre o valor do prêmio e o
valor apostado, apurado para cada aposta, após o encerramento de evento real de
temática esportiva, ou para cada sessão de evento virtual de jogo on-line;
II - são indedutíveis as perdas incorridas em outras apostas ou sessões;
III - o imposto incidirá:
a) sobre o valor do prêmio que exceder o valor da 1ª (primeira) faixa da
tabela de incidência mensal do IRPF;
b) no momento do pagamento ou crédito do prêmio; e
c) mediante tributação exclusiva na fonte à alíquota de 15% (quinze por
cento); e
IV - caberá ao agente operador de apostas a responsabilidade pela apuração
e pelo recolhimento do IRRF relativo às operações por ele realizadas." (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ..............................................................................................................
I - .......................................................................................................................
................................................................................................................................
h) as instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes
de investimentos;
... ........................................................................................................................
j) os agentes operadores de apostas de quotas fixas de que trata a Lei nº
14.790, de 29 de dezembro de 2023; e
. ....................................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS