DESPACHO GM/MS Nº 26, DE 6 DE MAIO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 26, DE 6 DE MAIO DE 2024
Processo nº 25000.009691/20218-75
Interessado: Fundação do ABC/Complexo Hospitalar de São Bernardo do Campo/SP -
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção
Oncológica (PRONON).
À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de
mérito e de fato apresentados no PARECER TÉCNICO Nº 578/2018-DAET/CGAE/DAET/SAS/MS,
e no PARECER TÉCNICO Nº 1227/2018-DAET/CGAE/DAET/SAS/MS, ambos da Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria
Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJURMS/CGU/AGU,
ratificado pelo PARECER nº 00674/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e Nota nº
00268/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU (0040503014), que recomenda a REPROVAÇÃO do
projeto "Aquisição de mobiliários, equipamentos e custeio de insumos oncológicos" e
INDEFERE o recurso contra a decisão administrativa interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO
COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
DESPACHO DE 3 DE MAIO DE 2024
Ref.: Processo n. º 25000.241608/2013-46.
Interessado: JAIR VAZ MACHADO.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39,
incisoIdoAnexoLXXVIIdaPortariadeConsolidaçãoGM/MSnº05,de28desetembrode2017,
à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento,
DEFERE o descredenciamento da empresa JAIR VAZ MACHADO, inscrita no CNPJ sob o nº
37.396.553/0001-15, localizada no Município de GOIANESIA - GO, do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
CARLOS A. GRABOIS GADELHA