DESPACHO Nº 1.412, DE 6 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.412, DE 6 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004704/2023-
41, por conhecer do requerimento interposto pela consumidor Grigório Amoras
Amanajas, unidade consumidora nº 162434 e Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº
29845, em face da Equatorial Energia Amapá, CNPJ nº 05.965.546/0001-09, e no mérito
negar-lhe provimento , e, por conseguinte: (i) determinar que a Equatorial Energia
Amapá efetue a cobrança complementar oriunda do procedimento irregular apurado
através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 29845, correspondente ao período
de 03 de 2021 a 12 de 2022, já deduzidos os consumos faturados, com base no inciso
III do art. 595 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, adotando a média mensal
de consumo proporcionalizado de 1.279 kWh, utilizando a tarifa em vigor na data de
emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período
irregular e o benefício tarifário a que o consumidor tiver direito, mantendo-se a
possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional (ii) determinar
que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado; e (iii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15
(quinze) dias após o prazo previsto no item (ii) desta decisão, comprovação do seu
cumprimento.
ANDRÉ RUELLI