DELIBERAÇÃO Nº 87, DE 6 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 87, DE 6 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º,
inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.005252/2019-37,
resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa
DEMES & BARBOSA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.982.520/0001-01, constante
no Termo de Autorização Nº 1651 -ANTAQ, de 30/05/2019.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS