DECRETO Nº 12.015, DE 6 DE MAIO DE 2024

DECRETO Nº 12.015, DE 6 DE MAIO DE 2024
Convoca a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica convocada a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa
Idosa, a ser realizada no período de 19 a 22 de agosto de 2025, em Brasília, Distrito
Federal, com o tema "Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por
equidade, direitos e participação".
Art. 2º A 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa será
coordenada pela Presidência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e
presidida pelo Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Parágrafo único. Em suas ausências e seus impedimentos, o Ministro de
Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania será substituído pelo Secretário Nacional
dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 3º São objetivos da 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - promover a participação social para a proposição de ações que visem a
superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável;
II - identificar os desafios do envelhecimento plural no País, tanto nos instrumentos
legais quanto nas práticas exercidas, para a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa; e
III - propor ações de equidade para a defesa, a promoção e a proteção dos
direitos e da cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação interfederativa.
Art. 4º O regimento interno da 6ª Conferência Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa será elaborado por comissão designada em ato do Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa Idosa e aprovado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa
Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
§ 1º O regimento interno da 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa
Idosa disporá sobre:
I - a sua organização e o seu funcionamento; e
II - as suas etapas preparatórias, incluídas as conferências municipais,
estaduais, distrital e livres.
§ 2º As conferências serão realizadas:
I - municipais - até março de 2025;
II - estaduais e distrital - até junho de 2025; e
III - livres - até junho de 2025.
§ 3º As conferências livres são mecanismos que possibilitam a ampliação da
participação social no debate sobre as propostas da 6ª Conferência Nacional dos
Direitos da Pessoa Idosa e não substituem a realização das conferências municipais,
estaduais e distrital e das demais etapas preparatórias.
Art. 5º O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Secretaria
Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa,
dará publicidade aos resultados da 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
alterará, quando necessário, o período de realização das conferências nacional,
estaduais, distrital, municipais e livres.
Art. 7º As despesas com a organização e a realização da 6ª Conferência Nacional
dos Direitos da Pessoa Idosa correrão à conta de recursos orçamentários do Fundo Nacional
do Idoso e das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rita Cristina de Oliveira
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 176, de 6 de maio de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto
de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da
Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$
426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".
Nº 177, de 6 de maio de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.215, de 6 de maio de 2024.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 16, de 22 de abril de 2024. Resolução nº 2, de 22 de abril de 2024, do Conselho
Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 6 de maio de 2024.