DECRETO Nº 12.014, DE 6 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.014, DE 6 DE MAIO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024,
que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira e estabelece o cronograma de execução
mensal de desembolso do Poder Executivo federal para
o exercício de 2024.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 69, § 2º,
e art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 9º ...............................................................................................................
II - .......................................................................................................................
.......................................................................................................................................
c) .........................................................................................................................
1. dos Anexos II-A, II-B, II-D, III-A, III-B, III-D, VI e VII, nos termos do disposto no § 9º
do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão
setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os
Anexos II, II-A, II-B, II-C, II-D, III, III-A, III-B, III-C, III-D, VI e VII; e
2. dos Anexos II, II-C, III e III-C, nos termos do disposto nos § 4º e § 5º do art. 70 da
Lei nº 14.791, de 2023, para os Anexos II, II-A, II-B, II-C, II-D, III, III-A, III-B, III-C, III-D, VI e
VII;
.......................................................................................................................................
e) com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o
Decreto nº 9.884, de 2019, observadas as regras fiscais vigentes, ampliar:
1. os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos
II a VII, com redução em igual montante nos Anexos II, II-C, III, III-C e V; e
2. os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos
II a VII, com redução em igual montante nos Anexos II-A, II-B, II-D, III-A, III-B, III-D, VI e VII,
mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão
executados financeiramente no exercício, nos termos do disposto no § 9º do art. 70 da
Lei nº 14.791, de 2023;
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 17. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
II - Anexo II - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas
fontes do Tesouro especificadas (1) (2) (3) (4);
......................................................................................................................................
II-C - Anexo II-C - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias
do PAC (RP3), nas fontes do Tesouro especificadas (1) (2) (3);
II-D - Anexo II-D - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias
do PAC (RP3), ressalvadas nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, nas fontes do Tesouro
especificadas (1)(2);
III - Anexo III - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas
fontes próprias especificadas (1) (2) (3) (4);
.......................................................................................................................................
III-C - Anexo III-C - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias
do PAC (RP3), nas fontes próprias especificadas (1) (2) (3);
III-D - Anexo III-D - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias
do PAC (RP3), ressalvadas nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, nas fontes próprias especificadas
(1) (2);
............................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Os Anexos II, II-A, II-B, III, III-A, III-B, VI, VII, XIV e XV ao Decreto nº 11.927, de
2024, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, VI, VII, VIII, XI, XII, XIII e
XIV a este Decreto.
Art. 3º Ficam incluídos os Anexos II-C, II-D, III-C e III-D ao Decreto nº 11.927, de
2024, na forma dos Anexos IV, V, IX e X a este Decreto, respectivamente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Simone Nassar Tebet